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Direito da mulher

Autorizar aborto é preservar o princípio da dignidade humana

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A interpretação literal do nosso arcaico Código Penal no concernente ao aborto mostra-se insuficiente para compreender a realidade e a violência perpetrada pelo Estado contra a única vítima desta tirania exegética: a mulher pobre. Mãe da Humanidade, a mulher pobre é punida covardemente pela inquisição dogmática dos operadores do Direito, condenando-a abrigar no ventre (a monstruosidade de) um ser anencéfalo. Ela tem de ocupar um lugar ao sol, dispor de peso e voz na sociedade civil. Gerando a morte ao invés da vida, não há consolo porque a História da Humanidade tem sido até o momento a História do Capitalismo.

É sabido que neste sistema os princípios são humanos, porém a realidade é chancelada nas diversas formas de violências e nas diferentes modalidades de fraudes. A ordem capitalista tem mostrado que não é uma fase transitória do processo histórico, mas a forma absoluta e definitiva da produção social. O nosso sistema capitalista é tosco e brutal, pois não oferece à maioria dos cidadãos um padrão de vida decente, um mínimo de segurança e de igualdade perante a lei. O Direito posto e imposto à coletividade tem a sua origem na produção econômica.

A maior vítima é, sem dúvida, a mulher pobre, pois é mantida na ignorância e é dominada pelo poder coercitivo de normas jurídicas caducas e injustas que não buscam a pacificação social, mediante hermenêutica favorável à dor e ao intenso sofrimento dela. Os seus apelos não são ouvidos nem fazem eco na consciência dos privilegiados e dos poderosos.

A escolha, em se tratando de aborto em sentido amplo, será sempre da competência exclusiva da mulher, pois é dona do seu corpo e da inalienável liberdade de agir, não obstante sofrer da interferência abusiva dos dogmas jurídicos e religiosos, os quais constituem em verdadeiro abuso de direito tal invasão em sua intimidade e estrita privacidade quando procurará repelir estas invasões bárbaras. Por outro lado, o sistema jurídico e os seus operadores ainda não conseguiram superar os dogmas e as contradições, cujas decisões judiciais são ainda muito prejudiciais à saúde (e à felicidade) da mulher pobre.

Assim se manifestou, sem rodeios, o articulista da Revista Veja, André Petry: “.... o STF deu guarida ao autoritarismo religioso pelo qual todos têm de viver sob os ditames da fé – queiram ou não, sejam crentes, sejam ateus. Afinal, a liminar não obrigava mulher alguma a interromper a gravidez de um feto sem cérebro. Apenas autorizava o aborto às mulheres que, torturadas pela dor psicológica de gerar um filho que morrerá ao nascer, quisessem fazê-lo. A idéia, generosamente humana, era conceder a elas o direito de fugir do suplício de dar à luz um filho que, já em sua primeira noite, em vez do berço, deita no caixão”1.

Uma das vozes mais poderosas que impera no social é a dos formadores de opiniões, verdadeiros dominadores das mentes e corações do público, em que a mulher pobre aceita passivamente, talvez por estar em avançado estado de alienação, toda uma situação que lhe é tremendamente prejudicial. Na realidade, o Direito é uma superestrutura erigida sobre a base de relações econômicas e de poder que tem o Estado como instrumento de dominação. Inexiste neutralidade do Direito posto e imposto nas leis, pois as relações de produção são regulamentadas sempre no interesse da classe dominante cujos detentores do poder utilizam da ideologia jurídica como instrumento de persuasão. Atualmente, dada às correlações de forças, a mulher pobre continuará sendo ainda a maior perdedora, no sentido de exigir que a ideologia jurídica dominante seja interpretada de maneira favorável à sua situação. É preciso que os operadores do direito comprometidos com a felicidade e a dignidade da mulher pobre encontrem formas de enfrentar a prepotência dos dogmas jurídicos.

Na ideologia do sistema capitalista notamos princípios humanísticos explicitadas na Lei Maior: Constituição Federal. Porém, a realidade brasileira é constituída de mulheres e de crianças pobres, cujo incipiente sistema capitalista é paradoxalmente infame e perverso, tal como se nota na limitada democracia. Até quando o Brasil continuará sendo o mais desigual entre os desiguais? (O mais injusto entre os injustos?).

Ponto de partida interessante para começar a vencer barreiras somente ocorrerá quando o poder dos operadores do Direito estiver comprometido na solução jurídica e judicial dos problemas brasileiros e quiser praticar a máxima do progressista jusfilósofo Roberto Lyra Filho: Para um Direito sem Dogmas. E sem esquecer das análises e ensinamentos do nosso maior cientista social do século XX: Florestan Fernandes. Mestre dos mestres, foi considerado pelo historiador Eric J. Hobsbawm um dos cinco maiores cientistas sociais e intérpretes de nossa época2. Em suma, o Direito é então absorvido na própria Lei. Vitória do positivismo jurídico que tem na dogmática a sua razão de ser.

 é analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2008, 16h14

Comentários de leitores

17 comentários

Eu sou a favor da pena de morte a abortistas co...

Roberto Cavalcanti (Advogado Autônomo - Administrativa)

Eu sou a favor da pena de morte a abortistas como medida de dignidade humana.

Creio que, com as devidas proporções, meus escr...

Thiago Pellegrini  (Professor Universitário)

Creio que, com as devidas proporções, meus escritos e minhas idéias se assemelham ao do comentarista ecmotta. Também discordo dos argumentos do autor do texto. Só não é correto ofensas deliberadas contra a pessoa dele. Ataquem o artigo, não o autor. No mais, para alguns comentaristas, como sempre, a "carapuça" serviu. Simples assim.

Lixo submarxista. Usa-se um tema polêmico para ...

Issami (Advogado da União)

Lixo submarxista. Usa-se um tema polêmico para vender ideologia barata e ultrapassada.

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