Consultor Jurídico

Nome sujo

Consumidor não tem direito a indenização se já é freguês do SPC

Consumidor que já tem nome inscrito no cadastro de restrição ao crédito não tem direito a indenização caso seja colocado novamente na lista, sem a prévia comunicação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o recurso de um consumidor de Porto Alegre já inscrito no cadastro de restrição ao crédito que pediu indenização por danos morais em decorrência de uma nova inscrição.

O relator, ministro Aldir Passarinho Júnior, destacou que a Orientação Jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC gera lesão indenizável. Isso porque, mesmo que a inadimplência do devedor seja verdadeira, ele tem o direito legal de ser comunicado para ter a oportunidade de esclarecer possível equívoco ou pagar a dívida. A responsabilidade pela comunicação é exclusivamente do banco de dados ou entidade cadastral. No entanto, o caso julgado é singular.

De acordo com o ministro, o consumidor não pediu o cancelamento da inscrição indevida, mas apenas a reparação financeira por danos morais. A irregularidade realmente ocorreu porque não houve comunicação prévia. Mas o consumidor já tinha outras duas anotações por emissão de cheque sem fundo, não questionou a existência da dívida, nem comprovou sua quitação.

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo o qual o dever de indenizar não decorre apenas da simples conduta ilícita praticado pela ré. É preciso averiguar, em cada caso, a existência de dano efetivo. O tribunal estadual entendeu que, no caso julgado, não se pode admitir que a inscrição do nome do consumidor pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre tenha causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação porque ele já estava inscrito.

Para o ministro Aldir Passarinho Júnior, diante dessas circunstâncias excepcionais, não há como indenizar o consumidor por ofensa moral considerando apenas a falta de notificação. A 4ª Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso Especial e julgou improcedente a ação de indenização.

REsp 997.456




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2008, 10h17

Comentários de leitores

13 comentários

Erro no pedido nao exclui a responsabilidade da...

BELCHIOR JUNIOR (Bacharel)

Erro no pedido nao exclui a responsabilidade da reparação do ato ilicito cometido por parte do banco de dados, nao interessa se a pessoa ja possui nome inscrito, o erro nao e do cliente o erro esta na ausencia de notificação , mesmo sendo devedor o devido processo legal deve ser mantido

Pois é, ... mas quem garante que o registro (an...

A.G. Moreira (Consultor)

Pois é, ... mas quem garante que o registro (anterior) no SPC/Serasa não foi indevido ? ? ? O cidadão não pode ser "execrado" em hipótese alguma ! ! ! Somente o judiciário pode determinar se o cidadão é "réu" e não, um órgão, INCONSTITUCIONAL, privado , cuja existência submete o cidadão ao "escárnio e execração pública ! ! !

O que os colegas que depositaram seus comentá...

Meire (Estudante de Direito - Tributária)

O que os colegas que depositaram seus comentários aqui parecem não entender é a questão técnico-jurídica que aflora do caso: Talvez o cidadão tenha mesmo sofrido alguma injustiça quando da colocação de seu nome indevidaemtne no SPC. A grande questão é que o pedido de "dano moral" não é o remédio correto para o caso, pois o dano MORAL é a exposição do nome da pessoa na praça como mau pagador. E, no caso, ele já se encontrava com o nome no SPC, de modo que não preenche os "requisitos" para reclamar o dano moral. A conduta deveria ser outra, pedindo outro tipo de reparação, como a reparação por danos materiais, por exemplo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.