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Multa e pena

Pena de empresa condenada por crime ambiental é pecuniária

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Empresas que provocam danos ao meio ambiente podem ser condenadas tanto na esfera civil, como na criminal. Mas como não é possível privar da liberdade uma pessoa jurídica, a pena é transformada em condenação em dinheiro, que não pode ser confundida com mera multa administrativa.

Com esse fundamento, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Petrobras à pena de prestação de serviços à comunidade, convertida em pagamento de R$ 250 mil em favor de uma entidade ambiental do estado. A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Criminal ao julgar recurso (embargos infringentes) da estatal brasileira de petróleo.

A Petrobras foi condenada, em primeira instância e depois pelo TJ paulista, por crime de poluição, com prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana. A empresa é acusada de provocar acidente na cidade de Paulínia (região de Campinas), onde funciona a Replan, a maior unidade de refino de petróleo do país. O crime teria ocorrido em 10 de julho de 1998, causado por falha técnica em dois setores da unidade, que provocou a liberação de gases tóxicos.

No novo recurso, a empresa sustentou que a pena aplicada pela Justiça seria de simples multa. Assim, já teria socorrido a extinção da punibilidade. Segundo a empresa, como para os casos de multa a pena prescreve no prazo de dois anos, esse tempo teria sido ultrapassado entre o oferecimento da denúncia e a sentença de condenação.

O Código Penal estabelece prazos diferentes de prescrição para a pena privativa de liberdade e para a de multa. Para a última, a prescrição ocorre em dois anos, argumento sustentado pela Petrobras. Para a primeira, pode variar de acordo com a pena máxima. No entanto, a Lei 9.605/98 — Lei dos Crimes Ambientais — inovou ao criar a possibilidade de a pessoa jurídica responder a processo penal. A pena prevista para o crime de poluição vai de um a cinco anos de reclusão.

Mas a Petrobras alegava que a condenação à prestação de serviços à comunidade convertida em pagamento em dinheiro seria multa, não pena. A tese da defesa não encontrou apoio da turma julgadora. O entendimento da 6ª Câmara Criminal foi o de a pena imposta à Petrobras, ainda que não privativa de liberdade, deveria ser entendida como se fosse assim.

“Parece não haver fim a criatividade do ser humano para aproveitar inventos em benefício de sua feição criminosa, como parece também não haver fim a incursão em crimes ambientais para destruição da própria vida”, afirmou o relator, Ruy Cavalheiro. Para ele, os crimes ambientais têm a capacidade de atingir gerações, levando seus efeitos por vários estágios de ofensas a direitos, sendo que a vida é o mais atingido.

Os desembargadores rechaçaram a tese da prescrição. A juíza de primeira instância aplicou a pena máxima prevista no artigo 54 da Lei Ambiental, de cinco anos de reclusão, e os motivos foram a gravidade da conduta, a forma qualificada e a reincidência. Assim, decidiram os desembargadores, a prescrição se daria no prazo de 12 anos e não de dois como queria a defesa da empresa.

Em sua defesa, a Petrobras contou com o argumento apresentado no primeiro recurso pelo desembargador Ericson Maranho. “Na verdade, a entrega de dinheiro, de uma só vez, a entidades ambientais, rotulada de prestação de serviços à comunidade, tem cor, odor e sabor de multa.”

Naquele julgamento o desembargador foi voto vencido no apoio à defesa de que para o caso o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença seria de dois anos, sob risco de prescrever se ultrapassado. No segundo julgamento, contudo, Ericson Maranho rejeitou o recurso da Petrobras.

Venceu a tese de que as penas restritivas de direito têm a mesma duração da pena privativa de liberdade. No caso de empresas, aplica-se isolada, cumulativa ou alternativamente a prestação de serviços à comunidade. Esta última seria uma das medidas restritivas de direito. Na lei penal ambiental é raro o réu cumprir pena de prisão. As condenações inferiores a quatro anos admitem substituição por penas restritivas de direitos.

Texto alterado para correção de informações às 18h do dia 3 de abril

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2008, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Só uma coisa nao ficou clara: se foi processada...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Só uma coisa nao ficou clara: se foi processada por crime ambiental apenas a pessoa jurídica (Petrobrás) ou se junto com ela também a pessoa física. É que ao menos o STJ adota a teoria da dupla imputação, segundo a qual não se pode processar apenas a pessoa jurídica, há que se ter por trás do ato uma vontade humana...

A punição na esfera criminal da pessoa jurídica...

Dr. Laércio (Advogado Autônomo - Criminal)

A punição na esfera criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais encontra suporte constitucional. Todavia, ao que parece os Desembargadores não aceitaram a teoria da dupla imputação, em que a denúncia é dirigida à pessoa jurídica e ao seu responsável, pois assim Aristoteles, ninguém precisa prender a Pessoa Juridica, mas sim seu diretor. Me pareceu politicagem, mas já é um início de respeito ao meio ambiente!

A França tem esposado esta tese. O grande probl...

Leitor1 (Outros)

A França tem esposado esta tese. O grande problema está na 'adequação' das categorias do Direito Penal - fundado sobremodo no desvalor de um específico 'estado anímico' do agente - com a impessoabilidade/abstração da pessoa jurídica. Como confrontar, no caso, a atividade da empresa com as categorias da 'tipicidade subjetiva' (dolo, elementos subjetivos especiais) e da culpabilidade (compreensão da ilicitude da conduta, etc.)? Como garantir o disposto no art. 5º, inc. XLV, CF, que proíbe que a sanção penal atinja terceiros (no caso, sócios que não tenham participado da decisão em causa)? Por tudo isto, não seria muito mais adequado - e menos perigoso, frente à flexibilização das categorias do Dto. Penal - que se impusessem apenas as multas administrativas, em valores bastante elevados? Afinal de contas, alguém vai 'prender' a pessoa jurídica? Essa rolução 'criminal' de certos procedimentos apenas denota um 'Direito Penal Simbólico' (Hassemer), que não incrementa, em si, a tutela ao meio ambiente (ao contrário, dado que o processo criminal possui maiores garantias que o processo administrativo..., dado que - neste - soa cabível a responsabilidade objetiva). Ademais, a leitura oblíqua do art. 225, CF não aparenta ser a melhor opção...

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