Gilmar Mendes defende limite em atuação do CNJ e foro especial

O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, deverá guiar com rédeas curtas o Conselho Nacional de Justiça. Pelo menos foi o que demonstrou durante a sua sabatina, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para comandar o CNJ. A sua indicação foi aprovada por unanimidade – 21 votos e ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Senado. Gilmar Mendes substituirá a ministra Ellen Gracie na presidência do CNJ e do Supremo.

Ele disse que o CNJ vem cumprindo seu papel de planejamento e supervisão do Poder Judiciário, mas deve seguir o princípio da subsidiariedade e não receber qualquer reclamação sob pena de se tornar um grande muro de lamentações. “Não cabe ao CNJ dar resposta a angústia tópica que mora em cada processo”, disse.

O ministro defende que cada tribunal cumpra a sua missão e, apenas se falharem e não derem resposta, o CNJ deve agir. “Se continuarmos nesse ritmo, vamos fazer inveja ao centralismo democrático da antiga União Soviética e assumir um papel para o qual não estamos preparados”, afirmou ele sobre os rumos do CNJ.

Na sessão com quatro horas de duração, Gilmar Mendes falou sobre diversos temas polêmicos ao responder os questionamentos dos senadores. Ele defendeu limites para edição de Medidas Provisórias. Segundo o ministro, o governo Fernando Henrique Cardoso deu demonstrações de que tentava conter a edição de Medidas Provisórias, mas havia situações em que elas eram essenciais. Agora, de acordo com ele, é preciso haver limites diante do freqüente trancamento de pauta do Congresso.

Gilmar Mendes também voltou a defender o foro privilegiado para detentores de cargos públicos em caso de crime funcional. Ele disse que sem o foro privilegiado a governabilidade de autoridades como o presidente da República poderia ficar comprometida. Isso porque ele teria de sair pelo país para dar depoimentos em cada delegacia e cidade em que respondesse por algo. “É isso que nós queremos?”, questionou Gilmar Mendes em defesa do foro especial.

Ele lembrou que o foro privilegiado é sempre associado à idéia de impunidade, mas essa não é a realidade. “O processo do mensalão dificilmente teria tido o desfecho que teve se não estivesse no Supremo”, disse ele ao comentar o acolhimento da denúncia do procurador-geral da República no STF. “Há desatualização nesse debate em relação à prerrogativa de foro”, completou.

O ministro defendeu, ainda, limites para a autorização de grampos telefônicos em investigações. “Não se trata de restringir a interceptação, que é um instrumento importante no combate ao crime, sobretudo ao crime organizado. Mas é preciso que haja respeito à Constituição e observação às garantias fundamentais”, alertou. Ele criticou o vazamento das informações colhidas pela imprensa em quebras de sigilo. “Muitas vezes, o juiz não tomou conhecimento do teor da escuta e ele já está publicado nos jornais”, criticou.

Ele também chamou os juízes de todo país à responsabilidade por prisões mal feitas. “Quem prende não é a Polícia. Quem prende é o juiz e quem solta é o juiz”, disse. O ministro lembrou que o Supremo tem concedido Habeas Corpus em 60% dos recursos contra prisão preventiva que chegam à Corte. “Isso significa que alguma coisa está errada”, disse.

O ministro tratou também da avalanche numérica de ações que o Judiciário enfrenta. “Às vezes, existem 15 mil processos sobre o mesmo tema e com um deles resolvido, os outros estarão solucionados”, afirmou, ao indicar que o entendimento será semelhante para todos os casos. Ele lembrou do avanço que os Juizados Especiais Federais trouxe para o Judiciário. “Antes dos JEFs, uma causa previdenciária demorava mais de 10 anos para tramitar no Judiciário. Hoje, leva-se de um a dois anos”.

O fim ou a redução das férias anuais de 60 dias dos magistrados já foi ventilado como solução ou auxílio para vencer a quantidade de processos que cresce na Justiça brasileira. Gilmar Mendes não adere à tese. Afirma que as férias são importantes para ajustar os processos do gabinete e estudar casos complicados e pedidos de vista.