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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Sob acusação de desacato a autoridade, uma menina de 12 anos está presa há quase uma semana em uma cela comum da delegacia de Sidrolândia (60 km de Campo Grande). De acordo com o CDDH (Centro de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul), ela vem sendo mantida sozinha, mas sua cela fica ao lado de outras que abrigam exclusivamente homens.

“Ela está com medo e constrangida. Na hora de tomar banho, usa um espaço inadequado, sem nenhuma privacidade”, afirma o presidente do CDDH, Paulo Ângelo. “Trata-se de uma violação inadmissível ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de um dano psicológico irreparável”, disse ele em reportagem à Folha de S.Paulo.

Falta de provas

O chinês naturalizado brasileiro Law Kim Chong — considerado um dos maiores contrabandistas do Brasil — deixou, no início da tarde de domingo (16/3), a Penitenciária Dr. José Augusto Salgado, a P2 de Tremembé, no Vale do Paraíba. Ele estava preso desde novembro, acusado por contrabando e descaminho. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, após sair da prisão, Law foi direto para sua casa, no Morumbi, sem dar entrevistas. A falta de provas e o fim do prazo da prisão cautelar, de 101 dias, foram os motivos para que o juiz Alexandre Cassetari, da 4ª Vara Criminal do Tribunal Federal, concedesse um alvará de soltura, segundo informações do advogado de Law, Miguel Pereira Neto.

Falta de parcialidade

O Estado de S.Paulo informa, ainda, que policiais civis e militares, oficiais, auxiliares e estagiários do Ministério Público e da Defensoria Pública não devem ser jurados no Tribunal do Júri. O entendimento, do final de fevereiro, é do juiz Alberto Anderson Filho, presidente do 1º Tribunal do Júri da Capital. A pedido de sete defensores públicos que atuam no 1º Tribunal, o juiz excluiu 21 profissionais da lista de cerca de 8 mil jurados para 2008. O argumento da Defensoria foi o de que esses profissionais não têm imparcialidade para julgar.

Detalhes da dívida

O jornal Valor Econômico informa que a Procuradoria Fiscal de São Paulo fará um levantamento do perfil da dívida tributária de seus credores. Ao conhecer melhor seus devedores e os créditos recuperáveis, o órgão pretende realizar um trabalho que permita aumentar a arrecadação. Atualmente, há 430 mil execuções fiscais em trâmite na Justiça somente na capital e mais de um milhão no Estado. O número dessas ações, porém, pode cair em razão do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cujo prazo de adesão termina no dia 31 deste mês.

Para colocar em prática este plano, a Procuradoria publica nesta segunda-feira (17/3) uma portaria interna que cria o setor de inteligência jurídica e fiscal, dividido em duas áreas: Serviço de Apoio Técnico (SAT) de Pesquisa e de Biblioteca.

Caça a precatórios

O jornal DCI informa que os bancos e investidores financeiros estão promovendo uma verdadeira caça a precatórios federais como forma de investimento. Segundo o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados , já há uma alta demanda em busca destes precatórios não alimentares, que variam entre R$ 4 milhões e R$ 250 milhões em média, o que tem até valorizado a compra destes no mercado.

De acordo com o especialista, estes precatórios poderiam ser comprados até o ano passado, por 45% a 50% do valor total. Por conta da procura, já estão sendo negociados este ano entre 60% e 70% do valor total.

Gratuidade suspensa

Depois de 16 anos de gratuidade garantida, passageiros com mais de 65 anos de 30 cidades do noroeste paulista podem voltar a pagar pelo transporte público intermunicipal. Pelo menos os que utilizam as dez linhas da empresa Transporte Coletivo Celico, que opera na região de São José do Rio Preto. De acordo com reportagem do Valor, a empresa conseguiu, na Justiça, uma sentença que a desobriga de manter a gratuidade para idosos, prevista na legislação estadual desde 1992.

Protocolo de colaborações

Na última quinta-feira (13/3), no Palácio Anchieta, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) assinou protocolo de colaboração com diversas entidades de classe que atuarão como ponte entre o Parlamento e a sociedade paulistas. Com a OAB-SP, o protocolo foi assinado entre o presidente da entidade dos advogados, Luiz Flávio Borges D"Urso; o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-SP, Gabriel Marciano Júnior; e o presidente da Alesp, deputado Vaz de Lima, e tem como escopo a colaboração da advocacia na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (CCJ) na avaliação jurídica de proposições que tramitem na Casa. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Tendência mundial

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que a pesquisa sobre o panorama de fusões e aquisições Brasil 2007 da KPMG, uma das quatro maiores empresas de auditoria no mundo, indicou que as operações de empresas nacionais adquirindo outras no exterior registraram um aumento de 40% e, segundo a auditoria, a perspectiva para 2008 é que esta movimentação continue aquecida. Isso faz com que os escritórios de advocacia invistam, com segurança, cada vez mais na área de direito societário.

Tributos sobre cigarro

A Folha de S.Paulo informa que o projeto do Ministério da Saúde de aumentar o preço do cigarro para reduzir o consumo bateu numa barreira. A Receita Federal não quer abrir mão de seu papel de criador da política tributária. A Receita acredita que um aumento forte de preços, da ordem de 100%, por exemplo, elevaria ainda mais o mercado ilícito de cigarros. De acordo com a reportagem, há um abismo a separar os preços que a Receita e a área de saúde querem. Enquanto o Inca (Instituto Nacional de Câncer) quer o maço a R$ 4, R$ 5, a Receita defende um valor bem menor — R$ 1,74.

Briga pelo patrimônio

A decisão de Teresa Magalhães Mata Pires, filha de ACM, de entrar na Justiça contra a família irritou profundamente o "outro lado" dos Magalhães. “Agora não tem mais conversa. Vamos para o pau", disse na sexta-feira (14/3) ACM Júnior. De acordo com reportagem da Folha, a disputa pelo espólio do senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007) rachou a família e promete muitas batalhas jurídicas.

De um lado estão a viúva Arlette Magalhães, o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) e familiares do ex-deputado Luís Eduardo Magalhães, morto em abril de 1998; do outro, Teresa Helena Magalhães Mata Pires, filha de ACM, e seu marido, o empresário César Mata Pires, principal acionista da OAS, uma das maiores construtoras do país.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2008, 10h22

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