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Pacto de São José

Devedores se livram de prisão graças a Pacto de São José

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu Habeas Corpus preventivo a dois cidadãos de Rondonópolis (MT) intimados a efetuar depósito para pagamento de dívidas em 48 horas, sob pena de ser expedido mandado de prisão contra eles. Para a 2ª Câmara Cível, a prisão civil só é permitida em caso de falta de pagamento de alimentos. No caso de dívida de outra natureza, a prisão do indivíduo viola o Pacto Internacional de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

A questão ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Na última quarta-feira (12/3), os ministros julgaram se é possível prender o devedor em alienação fiduciária. A Constituição Federal do Brasil permite a prisão civil apenas para o depositário infiel e para o devedor voluntário de pensão alimentícia. No entanto, há lei que equipara o devedor em alienação fiduciária ao depositário infiel.

Muito mais do que dizer que a prisão na hipótese de dívida em alienação fiduciária é inconstitucional, todos os ministros que votaram — oito dos 11 — derrubaram a prisão também para o depositário infiel. O fundamento para extinguir a prisão civil do depositário infiel são justamente os tratados internacionais de direitos humanos, como o citado pelo TJ-MT.

Desde 1992, por decreto presidencial, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica. O artigo 7º da convenção veda a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar. “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”, diz o dispositivo.

A 2ª Câmara Cível do TJ-MT seguiu parecer do Ministério Público. Juntos, os dois cidadãos que se beneficiaram do HC preventivo deveriam depositar R$ 325 mil. O valor era referente a uma dívida que venceu em 30 de maio de 2006.

Segundo o relator, desembargador Antônio Bitar Filho, a prisão por dívida, a não ser por falta de pagamento de pensão alimentícia, encontra-se hoje afastada do ordenamento jurídico brasileiro. Para ele, é descabida a restrição da liberdade de um cidadão em decorrência de dívidas não pagas. Da mesma forma, é inviável condenar o executado ao pagamento integral da dívida e incluir custas e honorários, sob pena de prisão.

A defesa explicou que parte do crédito já foi penhorada em favor do credor. Argumentou, ainda, que a dívida não foi quitada por conta de circunstâncias alheias à vontade dos devedores.

HC Preventivo 99.311/2007




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2008, 15h01

Comentários de leitores

2 comentários

O que deve ficar claro, para evitarmos confusão...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

O que deve ficar claro, para evitarmos confusão, é que o depositário infiel judicial vai para a cadeia mesmo, porque ele desrespeitou e quebrou a confiança do Juiz...63-9999-7700

Esta congruente decisão do Judiciário Mato-Gros...

PAULO FUNDÃO (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Esta congruente decisão do Judiciário Mato-Grossense só vem a ratificar a excrescência do Decreto Lei editado nos idos tempos da Ditadura Militar e que sempre deu azo para as instituições financeiras se locupletarem de LUCROS EXORBITANTES e imorais em face dos cidadãos brasileiros. Não obstante o presente signatário ter sido um dos primeiros Advogados do Estado do Espírito Santo a defender a tese que hoje prevalece em todos os Tribunais Brasileiros, mormente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal de que não cabe prisão de pessoas em descumprimento a cláusulas de contrato de alienção fiduciária, a verdade é que o nosso Congresso Nacional mais uma vez deixa a desejar ao não REVOGAR expressamente este malfadado Decreto Lei. Acordem DEPUTADOS E SENADORES, legislem em favor do sofrido povo Brasileiro, acabem logo com esta excrescência, como está fazendo o seu primordial papel o Judiciário Brasileiro.

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