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Defesa da defesa

Advogado de acusado tem direito de fiscalizar trabalhos de CPI

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Qualquer pessoa que sofra investigação penal, policial ou parlamentar e seja convocada a depor tem, entre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, de não produzir prova contra si e de ser representado por um advogado. O entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello para garantir que sejam respeitados as garantias fundamentais de Carlos Ubiratan dos Santos no depoimento que ele presta nesta segunda-feira (17/3) à CPI do Detran/RS, instaurada pela Assembléia Legislativa gaúcha.

“Ninguém pode ser constrangido a confessar prática de ilícito penal”, afirmou Celso de Mello. O ministro foi ainda mais longe. Ao garantir que Ubiratan seja acompanhado por seu advogado durante o depoimento, afirmou que faz parte da atividade profissional da advocacia “o exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por CPI”. Segundo o ministro, o advogado “não pode ser cerceado na prática legítima de atos que visem neutralizar situações configuradas de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou pertinente mandato”.

A CPI do Detran/RS foi criada para investigar fraudes no sistema de obtenção e renovação de carteiras de motoristas. O suposto esquema de fraudes foi descoberto depois da Operação Rodin da Polícia Federal, deflagrada em 6 de novembro de 2007. Ubiratan já foi presidente do Detran gaúcho. Ele foi convocado a prestar depoimento e entrou com pedido de Habeas Corpus preventivo para ser assistido por seu advogado e exercer o direito de não se auto-incriminar. Também queria ficar livre de prestar o depoimento, mas esta parte do pedido foi negada pelo ministro Celso de Mello.

Quanto ao direito ao silêncio, o ministro afirmou que o Supremo Tribunal Federal, “fiel aos postulados constitucionais, enfatizou que qualquer indivíduo submetido a procedimentos investigatórios ou a processos judiciais de natureza penal tem dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer calado. O direito ao silêncio — e de não produzir provas contra si próprio — constituiu prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República”.

Para Celso de Mello, ignorar a regra constitucional do direito ao silêncio é revelar a “face arbitrária do Estado”. “Os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer comportamento estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção, nem por responsabilidade criminal por mera suspeita”, considerou.

O ministro confirmou também o direito de o convocado a depor na CPI ser assistido por advogado. “Ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”

“Os fins não justificam os meios. Há parâmetros ético-jurídicos que não podem e não dêem ser transpostos pelos órgãos, pelos agentes ou pelas instituições do Estado. Os órgãos do Poder Público, quando investigam, processam ou julgam, não estão exonerados do dever de respeitar os estritos limites da lei e da Constituição por mais graves que sejam os fatos cuja prática motivou a instauração do procedimento estatal”, afirmou Celso de Mello.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2008, 14h49

Comentários de leitores

3 comentários

É demais que o STF ainda tenha que ministrar au...

Luís da Velosa (Bacharel)

É demais que o STF ainda tenha que ministrar aulas sobre os direitos e prerrogativas do advogado. Os advogados, amigos velhos, são indispesáveis em quaisquer foros... Até a sua silhueta faz falta! Texto de lei é lavrado para ser lido, analisado, compreendido e cumprido. Portanto, despiciendo esse desejo incoercível dos "malvados intérpretes da lei" de olvidarem, sob um propósito desnaturado, ilegítimo, oblíquo, as prerrogativas do advogado. Uma violência às escâncaras, mas improsperável.

E o auto-intitulado "Tribunal da Cidadania" hav...

olhovivo (Outros)

E o auto-intitulado "Tribunal da Cidadania" havia rejeitado liminarmente o HC. É mole?

É parece que tem gente que ainda não sabe os di...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

É parece que tem gente que ainda não sabe os direitos dos advogados. PROCESSO PENAL NELES. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) PROCESSA A AUTORIDADE. CHEGA DE FICAR SÓ ENTRANDO COM MS. NINGUÉM AGUENTA MAIS ESSA LADAINHA.

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