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Penhora online só deve ser aplicada em último caso

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Recentemente, o Poder Judiciário e o Banco Central (Bacen) têm colocado em evidência as modificações do convênio Bacen-Jud 2.0, sistema que permite aos magistrados, com uma simples senha de acesso, quebrar o sigilo bancário de empresas e cidadãos comuns, bloqueando valores disponíveis e colocando-os à disposição do juízo para quitar execuções em andamento.

Não há como negar a celeridade que o convênio Bacen-Jud proporciona aos processos executórios, possibilitando que credores recebam o que lhes é devido, em situações que, antigamente, não seria possível; mas não podemos deixar de ressaltar as mazelas que este sistema, se não devidamente utilizado, pode ocasionar à ordem econômica do país.

É necessário ressaltar que o convênio Bacen-Jud deve ser utilizado como a exceção e não como a regra. O ideal é que sirva para aqueles processos executórios onde o credor tem como perdido o seu crédito, depois de esgotadas todas as alternativas possíveis e menos gravosas ao devedor, mas consegue comprovar que o devedor tem meios de quitar sua dívida e está agindo de má-fé.

Contudo, o que se vê na prática forense é que o convênio Bacen-Jud tem sido a regra no processo de execução e vem sendo utilizado de forma aleatória, sem critérios ou qualquer análise fática do caso concreto. Desta forma, ao invés de proporcionar segurança jurídica, tem ocasionado efeito contrário.

Como alguns exemplos de má utilização dessa ferramenta, ressaltam-se casos onde o princípio da inércia jurisdicional é simplesmente ignorado, e o juízo, sem qualquer requerimento da parte exeqüente, formaliza ordem de penhora on line contra o executado. Em outros casos, o credor pleiteia a penhora on line e é atendido sem que ao devedor seja concedido o direito de quitar sua dívida.

Há casos, ainda, em que há publicação de decisão judicial indagando a parte credora se não há interesse na realização da penhora on line e outros em que o devedor quita sua dívida, mas a penhora on line é efetivada, ocasionando pagamentos em duplicidade. É, portanto, um total desprendimento aos preceitos legais e princípios básicos do Direito Pátrio.

É certo que o Código de Processo Civil lista o rol de bens a serem ofertados para garantia da execução, colocando o dinheiro em espécie como primeira hipótese. Porém, a escolha deve ser do devedor, cuja boa fé deve ser presumida. Provando-se o contrário, surge à possibilidade de utilização do sistema Bacen-Jud, quebrando o sigilo bancário do devedor, e não o contrário.

Utilizando-se o Bacen-Jud como regra para o processo de execução, conclui-se que há presunção de má-fé do devedor, antes mesmo deste demonstrar quais os meios que tem para quitar sua dívida, residindo, aqui, grave infração aos direitos do cidadão.

A verdade é que o convênio Bacen-Jud 2.0, com suas novas modificações, possibilitará o acesso aos saldos bancários e extratos. Isso é uma forma de quebra do sigilo bancário e deve, portanto, ser utilizado em último caso, quando há comprovação de fato relevante que o sustente, como, por exemplo, fortes indícios de fraude contra credores, sob pena de ferir indevidamente a privacidade do cidadão e o direito ao sigilo de seus dados, amparados pela Constituição Federal, artigo 5º, incisos X e XII.

Assim, a utilização do sistema Bacen-Jud pelos magistrados deve ser extremamente cautelosa e excepcional, exigindo desses servidores que defendam o esgotamento de todas as possibilidades legais de execução, garantindo ao credor o direito que lhe compete, mas, também, defendendo a dignidade do devedor e os direitos que lhe são garantidos pela Constituição Federal e Legislações pátrias, sob pena de gerar insegurança jurídica com claras ofensas a princípios e garantias fundamentais previstas na Carta Magna.




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 é advogado do escritório Pires & Gonçalves Advogados, especialista em Direito Civil, do Consumidor e Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2008, 0h00

Comentários de leitores

13 comentários

Sr. Slayn, realmente o que relatei foi uma falh...

cicero (Técnico de Informática)

Sr. Slayn, realmente o que relatei foi uma falha do Juiz. Mas o sistema não deveria ser operado com tanta facilidade por um Juiz que pode errar por não ter tempo para ler todos os processos. Esta decisão de penhorar valores de pessoas físicas/jurídicas, deveria ser uma decisão da última instancia, depois do processo ter sido lido, relido e analisado por todos, inclusive o réu.

Recentemente eu passei por uma situação absurda...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Recentemente eu passei por uma situação absurda, no exercício da advocacia. Tenho uma cliente credora de um precatório vencido em 1998 que até hoje não foi pago. É a velha ladainha do Estado tucano, que diz que não tem dinheiro para pagar débitos judiciais sentado em uma sobra orçamentária de 17 bilhões do ano passado. Pois bem, a minha cliente perdeu uma outra ação judicial e foi condenada em honorários em favor do Estado. Daí, o mesmo Estado caloteiro e vilão, pediu a penhora Bacen Jyd para receber com a maior facilidade e rapidez do mundo o seu crédito e o Juiz deferiu, pior, penhorando créditos de natureza alimentar e pior ainda, fazendo penhora em multiplicidade porque bloqueou o mesmo valor em diversas contas poupança. Eu acho que nossa Justiça precisa refletir melhor sobre o que está acontecendo. Nota-se um rigor infalível no estrito cumprimento da lei quando o credor é o poderoso (e caloteiro) Estado. Por que, na situação inversa as leis nada valem? Por que o mesmo Juiz também não faz penhora Bacen Jud nas contas do Estado para quitar os precatórios alimentares cujo atraso de pagamento já completou uma década?

A meu ver, o caso citado pelo usuário Cicero fo...

Slayn (Estudante de Direito - Civil)

A meu ver, o caso citado pelo usuário Cicero foi na realidade não um mal do sistema da penhora on line, mas um erro do magistrado, que não observou se realmente era a mesma empresa; assim sendo, não podemos culpar o sistema. De outro lado, segundo alteração da lei executória, a penhora on line pode sim ser requerida inicialmente, já que a ordem preferencial de penhora do art. 655 coloca em seu inciso primeiro "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Ademais, o mesmo se justifica haja vista que o prazo para pagamento foi dilatado, sendo agora de 3 dias ao invés de 24h, e, ainda, existe a possibilidade de substiruição da penhora, nos moldes do art. 656 do CPC. Assim, querendo o devedor, pode o mesmo usar as prerrogativas do art. 656 para demonstrar sua boa-fé. Em nosso país existe um número maior de devedores do que de pagadores. Por esse motivo concordo com as medidas mais rigorosas para forçar o pagamento. Ademais, no caso da boa fé, apenas o não pagamento, e/ou a tentativa de furtar-se ao mesmo ainda que interpelado judicialmente, já prova a má-fé ou no mínimo a má vontade de pagar de um executado, motivo que fundamenta perfeitamente o uso da penhora on line.

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