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Advogados repudiam proposta de atuação de bacharéis em Juizados

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Os bacharéis em Direito, que ainda não passaram no Exame da Ordem, poderão ter a chance de atuar mesmo assim se depender do Poder Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, um projeto de lei que permite a atuação de bacharéis em Juizados Especiais.

O PL 2.567/07 é de autoria do deputado Walter Brito Neto (PRB-PR), de 26 anos. Ele assumiu como suplente e foi efetivado no mandato de deputado federal, em 1º de novembro de 2007, na vaga de Ronaldo Cunha Lima. A proposta altera a inciso IV do artigo 8º, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do exercício da advocacia. Se o projeto de lei for aprovado, quem atuar nos Juizados Especiais estará dispensado do Exame de Ordem.

A justificativa da proposta é a de que o bacharel ganha “prática forense caso deseje posteriormente fazer um concurso para a Magistratura ou o Ministério Público”. A comunidade jurídica não recebeu com bons olhos a proposta.

Para Sérgio Salomão Shecaira, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB paulista, a habilitação é indispensável para a atuação da Justiça. “Não tem muito sentido graduar a atuação profissional. Não há porque criar a figura de instância menor para permitir que bacharéis possam atuar na profissão”, afirma.

O conselheiro da OAB paulista, Jarbas Machioni, também demonstra que é contra a proposta. “O projeto é desinteressante porque parte de um pressuposto errado. Quem propõe colocar um profissional despreparado para atuar com a camada mais necessitada da população, desconhece a realidade”, explica.

O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, também rejeitou o conteúdo do projeto de lei. “Os pobres, freqüentadores mais habituais dos Juizados Especiais, sofrerão mais uma vez com a discriminação e abandono do Estado”, afirma. “Esse projeto cria duas categorias de cidadão: o brasileiro que tem direito a uma boa defesa e aquele que deve fazer Justiça por meio de profissionais incapacitados”, completa.

Leia o projeto

Projeto de Lei 2567/07 de 2007

Autoria: Walter Brito Neto

Altera o inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º - Esta lei autoriza os bacharéis em Direito, independentemente de submissão ao Exame de Ordem, a exercerem a advocacia junto aos Juizados Especiais, em todo o território nacional.

Artigo 2º - O artigo 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º:

IV – aprovação em Exame de Ordem, salvo para exercício da advocacia tão somente junto aos Juizados Especiais; (NR)”

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor 30 dias após a data da sua

publicação.

JUSTIFICATIVA

Muito se queixam os bacharéis em Direito por concluírem sua

faculdade cursada com muito esforço e se verem impedidos de exercerem a profissão de advogados em virtude da exigência de aprovação em um Exame de Ordem muitas vezes demorado e desequilibrado em relação ao curso oferecido.

Sabemos, no entanto, que o Exame é meritório, selecionando

Profissionais, que de outra forma poderiam colocar em risco direitos importantes de potenciais clientes desavisados, cujas perdas nem sempre podem ser reconstituídas.

Dessa forma, por meio desta proposição, pretendemos assegurar

aos bacharéis ainda não aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil o direito de exercer a advocacia junto aos Juizados Especiais, onde há até mesmo a possibilidade de as partes postularem por si próprias, não se imaginando prejuízos gravíssimos no caso de um erro cometido pelo bacharel, que já estará

adquirindo prática forense caso deseje posteriormente fazer um concurso para a magistratura ou o ministério público.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Sala das sessões, em 6 de dezembro de 2007.

Deputado Walter Brito Neto

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2008, 0h01

Comentários de leitores

47 comentários

Se algum Advogado, Promotor ou Juiz tiver condi...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Se algum Advogado, Promotor ou Juiz tiver condições de indicar qual é a conceituação técnico-jurídica do exame de ordem, apontando onde tal conceito está expressado, na Constituição federal ou no Estatuto da Advocacia, as críticas ao projeto apresentado poderão ser aceitas, todavia, quem sabe os comentaristas abaixo, entre outros, do alto de suas becas, a respeito do exame de ordem, possam responder: Esse exame é qualificação profissional? Foi regulamentado por lei? Obedeceu à competência privativa do Presidente da República para regulamentar leis? Garante o exercício profissional a quem alcançou a graduação e está apto a ser inserido no mercado da advocacia? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/1996 revogou a disposição em contrário da Lei 8.906/1994 no tocante à exigência do exame de ordem para liberdade do trabalho da Advocacia? Se ninguém souber responder as questões acima exclusivamente com argumentos técnico-jurídicos, também poderá ser dito que a defesa do exame de ordem é "risível". Poderá ser dito, também, que tem muito advogado "vagabundo" defendendo um exame sem ter conhecimento jurídico para tanto, o que culminará por demonstrar a "incompetência" existente de alguns dos profissionais dessa classe. Antes de promoverem ofensas a quem defende uma tese da qual discordam, debatam a questão, utilizando exclusivamente a qualificação profissional que foi obtida nos bancos acadêmicos e sustentem, juridicamente, que o exame de ordem é legal, ou mesmo constitucional. Aguardo as posições a respeito. Quem sabe o CONSULTOR JURÍDICO possa promover um debate exclusivamente técnico-jurídico a respeito do exame de ordem. Coloco-me à disposição. Quem se habilita?

É RIDÍCULA E RISÍVEL ESSA PROPOSTA!!

Mario Lopes (Advogado Autônomo)

É RIDÍCULA E RISÍVEL ESSA PROPOSTA!!

Nome do Deputado devidamente anotado para nunca...

Rogerio (Advogado Sócio de Escritório)

Nome do Deputado devidamente anotado para nunca votar nele e fazer propaganda contra. Um Deputado que cria um projeto desses atua em favor do "estudante" vagabundo e contra a classe dos advogados.

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