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Prometeu e não cumpriu

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data

Uma construtora que não entregou o imóvel dentro do prazo estipulado em contrato terá que devolver todas as parcelas pagas pelo comprador com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês. Motivo da condenação: terminado o prazo para a entrega do apartamento, a obra sequer tinha sido iniciada. A decisão é da 4ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram recurso ajuizado pela construtora e mantiveram decisão da instância inferior.

A ação de rescisão de contrato por atraso na obra foi movida por Cornélio Pinheiro de Faria Junior contra a empresa Aguiar Villela Engenharia e Construções. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais acolheu o pedido e determinou a restituição integral das quantias pagas pelo comprador devidamente corrigidas.

A construtora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para modificar o acórdão da Justiça mineira. Sustentou que da mesma forma que o Código de Defesa do Consumidor favorece o comprador impedindo a retenção total das parcelas pagas em caso de inadimplemento, sua devolução integral também seria inadmissível.

Alegou, ainda, que, como o comprador não havia quitado todas as parcelas devidas, não poderia exigir o cumprimento da obrigação sem antes cumprir sua parte. De acordo com o processo, o comprador vinha pagando pontualmente as prestações contratadas e só interrompeu o pagamento um mês depois do prazo fixado para a entrega da obra.

Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Júnior, manteve a decisão do tribunal mineiro. Segundo o ministro, a alegação da construtora é despropositada e não tem qualquer amparo. “Na verdade, a recorrente pretende transformar uma regra protetiva do consumidor no contrário, o que refoge ao comando legal”.

Quanto à alegada inadimplência por parte do comprador, o ministro ressaltou, em seu voto, que o fato de ele ter interrompido o pagamento das prestações dois dias antes de ajuizar a ação não caracteriza descumprimento do contrato. Para o ministro, ficou claro que a inadimplência foi exclusivamente da construtora.

REsp 476.481

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2008, 12h06

Comentários de leitores

1 comentário

O brasileiro está tomando consciência dos seus ...

E. COELHO (Jornalista)

O brasileiro está tomando consciência dos seus Direitos e exercendo-os. Nos últimos 500 anos o consumidor foi objeto de maus tratos, desrespeito, trapaças e golpes de toda sorte, entretanto, se observa que os maus fornecedores são minoria. Mas esta minoria faz um estrago tão grande que atinge a maioria dos consumidores, usando a regra de Pareto pode-se dizer que 20% dos maus fornecedores prejudicam 80% dos consumidores: basta ver quem são os grandes "fregueses da Justiça". Não se pode falar em indústria da reparação do Dano Moral ou ficar com dó dos grandes conglomerados, pois tal atitude pode permitir que o consumidor brasileiro continue sendo desrespeitado mais 500 anos. Os Estados Unidos escolheram reparações com valores altos, desta forma os fornecedores locais respeitam os consumidores, pois sabem que o comportamento indevido provocará gastos enormes, sendo assim é mais barato respeitar o consumidor. No Brasil é o contrário: é barato desrespeitar o consumidor, pois, a Justiça é lenta e as penas brandas. Quando vejo notícias como esta fico alegre e penso que o brasileiro está tomando consciência e exercendo os seus Direitos, pode demorar, mas devemos confiar na Justiça. Parabéns.

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