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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou para o dia 26 de março a conclusão do julgamento da disputa do empréstimo compulsório da Eletrobrás. Com julgamento definitivo na seção aguardado há mais de um ano, o caso tem pelo menos três “leading cases” diferentes, que deverão todos entrar em pauta na última quarta-feira do mês. O objetivo é definir um entendimento único do colegiado sobre a prescrição dos títulos, pois há nada menos do que cinco entendimentos diferentes sobre o tema no tribunal, publica o jornal Valor Econômico.

Mudança no estatuto

A violação de direitos profissionais dos advogados está mais próxima de ser enquadrada como crime, cuja pena pode chegar a dois anos de detenção. O Valor Econômico informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12/3), o Projeto de Lei 5.762, de 2005, que altera o Estatuto da Advocacia com a intenção de combater a violação das prerrogativas da classe. A OAB designou uma comissão especial para acompanhar a tramitação do projeto na Câmara.

Impedidos de advogar

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou Resolução que impede os servidores do Ministério Público dos estados de exercer a advocacia. A medida já vale para os servidores do MP da União.A proposta de Resolução foi apresentada pelo ex-conselheiro Hugo Cavalcanti e relatada pelo conselheiro Sandro Neis. Um dos objetivos da iniciativa é estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público dos estados e os da União. Pelo texto aprovado, "é vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos estados e da União." A informação é do Jornal do Commercio.

Ritmo acelerado

Reportagem do jornal DCI informa que mesmo com a crise que atinge o mercado financeiro global, a demanda por operações de fusões e aquisições no Brasil continua em plena ebulição, segundo grandes escritórios de advocacia. Só no TozziniFreire Advogados já são 50 operações em andamento este ano. Um grande aquecimento com relação ao ano passado, quando foram 61 operações no total. No Pinheiro Neto, foram fechados neste bimestre perto de 15 grandes negócios. No Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A), já foram fechados quatro grandes negócios, acima de U$ 200 milhões, além dos de menor porte.

O dados fornecidos pelos escritórios são reforçados pelo último relatório de fusões & aquisições da PriceWaterhouseCoopers. No primeiro bimestre do ano, foram fechadas 102 transações — 56 em janeiro e 46 em fevereiro, o que demonstra um crescimento de 26% sobre o mesmo período do ano anterior e de 79% sobre 2006.

Cartões de crédito

O juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu um pedido de liminar do Ministério Público para determinar à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (Visanet), à Redecard e à Tempo Serviços que no prazo de 30 dias passem a emitir cupom sempre que houver negativa de transação comercial, tanto nas hipóteses de cartão de crédito como de cartão de débito.

A decisão diz ainda que deve ser indicada, de forma clara, que a operação foi recusada, como o nome do estabelecimento, a data e a hora do negócio jurídico, o número do cartão e o nome de seu titular. Segundo o Valor Econômico, o descumprimento da medida importará na multa diária de R$ 20 mil

Prisão civil

O Valor ainda dá destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal que abre precedente para restringir a prisão de depositário infiel. De acordo com o jornal, a princípio direcionado apenas à da prisão civil em contratos de crédito, o caso poderá abrir uma discussão sobre as prisões de depositários judiciais — como ocorre nos casos de bens penhorados em execuções fiscais ou cíveis, e de administradores de massas falidas. Suspenso por pedido de vista do ministro Menezes Direito, mas já com nove votos pelo fim da prisão, o caso contou com um voto inovador de Celso de Mello, que para especialistas, pode ampliar o impacto do precedente.

Trabalho comunitário

De acordo com a Folha de S.Paulo, a expectativa era que o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira iniciasse na quarta-feira (12/3) seu primeiro dia de serviço comunitário. Mas o "expediente" durou das 8h às 8h45. Aguardado na Subprefeitura do Butantã, Silvio entrou no prédio por uma porta lateral e saiu sem falar com a imprensa. Na última sexta-feira, ele já havia ido ao local para acertar quais serviços terá de prestar para cumprir o acordo que fez com a Justiça Federal. Em troca da suspensão do processo penal do mensalão por três anos, Silvio terá de cumprir condicionantes como a prestação de 750 horas de serviços comunitários.

Servidores presos

Cinco servidores do Ibama foram presos na quarta-feira (12/3), em Lorena (198 km de São Paulo), em operação da Polícia Federal para combate à extração ilegal de madeira de uma floresta que é área de conservação da União. Entres os funcionários do Ibama — que não tiveram os nomes revelados — está o chefe da unidade de Lorena, Evandro Chaves. Além dos servidores federais, um empresário também. A informação é da Folha de S.Paulo.

Orçamento aprovado

Após três meses de atraso, o Congresso, Câmara e Senado, aprovaram o Orçamento de 2008. A aprovação permite ao governo gastar, e grande parte dos recursos deve ser direcionada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), carro-chefe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Orçamento deste ano chega a R$ 1,423 trilhões. Na Câmara, a proposta orçamentária foi aprovada por 404 votos a 12, de um total de 513 deputados. No Senado, foram 56 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Agora, Orçamento deverá ser sancionado pelo presidente. A informação é do portal Estadão.





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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2008, 10h23

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