Juízes portugueses são proibidos de comentar casos na imprensa

O Conselho Superior da Magistratura de Portugal decidiu que nenhum juiz pode comentar publicamente casos judiciais próprios ou alheios. A informação é do jornal Diário de Notícias, de Lisboa. Agora, figuras ilustres do direito português como Rui Rangel e Artur Costa podem ser enquadradas.

Anteriormente, o Conselho Superior da Magistratura de Portugal mandou brecar os processos disciplinares em curso e instituiu uma comissão para analisar o tema. Como não se chegou a um acordo, o plenário do CSM decidiu o assunto.

A opção foi a mais radical. “Ninguém pode falar na praça pública, seja em que circunstância for. Ninguém pode criticar, mesmo perante más decisões judiciais”, decidiu o plenário.

Antecedentes

Em fevereiro de 2007, o Conselho Superior da Magistratura de Portugal decidiu instaurar um processo de averiguações contra o desembargador Rui Rangel. Isso porque ele comentou na mídia o chamado ‘Caso Esmeralda’, que trata da disputa de uma criança da região de Torres Vedras pelo pai biológico e pelos pais adotivos.

Em julho de 2007, o mesmo procedimento foi aplicado contra o juiz conselheiro Artur Costa. A alegação foi a de “violação do dever de reserva” pelo fato de ele ter comentado acórdão sobre abusos sexuais contra menores.

Laborinho Lúcio, do Conselho Superior da Magistratura de Portugal e antigo ministro da Justiça, também se pronunciou sobre o ‘Caso Esmeralda’. Mas contra ele não foi instaurado nenhum processo disciplinar.