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Reforma tributária

Falta desoneração da contribuição patronal na reforma tributária

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O projeto de desoneração da contribuição patronal sobre a folha de salários, reduzindo a alíquota desta contribuição social para o INSS de 20% para 14%, e a criação de cinco alíquotas para o imposto de renda, algo entre: 5% a 25%, com elevação da isenção para dez salários-mínimos, seriam as melhores propostas para uma reforma tributária que desejasse desonerar realmente a carga tributária geral. Estas propostas não necessitam de reforma constitucional, teriam o apoio de todos, ao contrário do emaranhado de propostas apresentadas pelo atual governo federal, e seriam efetivadas através da compensação das elevadas receitas tributárias.

Dentro do contexto de uma desoneração do setor produtivo, através da realização de uma reforma tributária, esta era a principal reivindicação deste setor.

Contudo, sindicatos representativos de classe dos trabalhadores chegaram a concluir que a redução das alíquotas do INSS patronal acabariam por causar mais problemas de caixa junto a este órgão. Ocorre que, a redução desta alíquota ao contrário do que apontam criaria um cenário mais favorável à redução da alta informalidade do sistema de relação de trabalho brasileiro, e, que, desta forma, haveria a possibilidade da realização de um incremento das receitas previdenciárias, e não uma pretensa diminuição.

Infelizmente, o governo federal aceitou estes argumentos e postergou a redução das alíquotas do INSS patronal para no mínimo 02 anos após a promulgação da proposta de reforma tributária apresentada em 26 de fevereiro de 2008, segundo informa o artigo 11 do projeto governamental, verbis:

“Artigo 11. Lei definirá reduções gradativas da alíquota da contribuição social de que trata o artigo 195, I, da Constituição, a serem efetuadas do segundo ao sétimo ano subseqüente ao da promulgação desta Emenda.”

Em relação ao imposto de renda, já se cogita na criação de cinco alíquotas, mas não se fala quais serão estes percentuais. Ou seja, o governo poderá propô-las com o mínimo em 10%, podendo chegar a 30%, o que, na verdade elevaria a carga tributária atual, tendo em vista que hoje a maior alíquota é de 27,5%. Até porque, cogita-se na proposta a incorporação da CSLL ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que demandará a possibilidade da elevação de alíquota deste imposto para compensar esta unificação, que têm a mesma base de cálculo: o lucro das empresas.

Há no projeto a possibilidade de se propor a unificação da CSLL ao IRPJ, com a revogação da alínea c do artigo 195, inciso I da CF/88 e a criação do inciso III no parágrafo 2º do artigo 153 da CF/88, na qual cria para a Receita Federal a permissão para cobrança de adicionais do IPRJ diferenciados por setor econômico, tal como se dá atualmente com a CSLL, trocando-se, à princípio “alhos por bugalhos”.

Não se verifica uma ampla simplificação do sistema, haja vista a necessidade da regulamentação excessiva através de lei complementar, bem como não há proposta de aglutinação do ISS ao IVA “estadual”, nem tampouco unificação do IPI ao IVA “federal”. O projeto apenas faz referência a derrocada da chamada “guerra fiscal” mediante a unificação das legislações e alíquotas dos Estados membros, e a absorção de algumas contribuições sociais (Cofins, PIS, Cide) ao IVA “federal”, mas, sem estabelecer quais serão as alíquotas correspondentes a este novo tributo, que, ao contrário pode elevar a carga tributária geral.

Existem preocupações dos Estados produtores, à proposta de implantação da incidência do IVA no “destino”, sem qualquer compensação real a estes Estados, o que também pode evidenciar a possibilidade da elevação da carga tributária geral, em face da necessidade de consubstanciar mesma compensação.

O artigo 9º da proposta veicula que lei complementar poderá estabelecer limites e mecanismos de ajustes da carga tributária do IVA “federal” e do imposto de renda, relativamente aos exercícios em que forem implementadas as alterações propostas, verbis:

“Artigo 9º. Lei complementar poderá estabelecer limites e mecanismos de ajuste da carga tributária relativa aos impostos de que tratam os arts. 153, III e VIII, e 155-A, da Constituição relativamente aos exercícios em que forem implementadas as alterações introduzidas por esta Emenda.”

Ora, mecanismos de ajuste da carga tributária, o que isto significa? Limitação da carga por lei? A carga tributária encontra-se associada aos gastos e a necessidade de investimentos públicos, estes sim, são os nortes para se saber os valores necessários para manutenção da máquina pública. Além disso, o valor da carga preconizado encontrar-se-á adstrito aos valores arrecadados nos tributos antecedentes, para não haver perda de receita. Assim, não há como se limitar a carga tributária geral através de lei, tal como existia até pouco tempo em relação aos juros, mas, tão somente equalizar o melhor possível custos públicos.




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 é advogado tributarista.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2008, 18h58

Comentários de leitores

1 comentário

Considerando a carga tributária incidente sobre...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Considerando a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento, não consigo entender a resistência do empresariado em reduzir ou acabar com o gravame destinado ao Sistema S sobre a folha, equivalente a aproximadamente 6% sobre os salários pagos.

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