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Fadesp entra com ação para defender pensionistas do Ipesp

A Fadesp (Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo) ajuizou Ação Civil Pública para tentar resolver o futuro dos aposentados e pensionistas associados à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A carteira era administrada pelo extinto Ipesp (Instituto de Previdência dos Advogados de São Paulo).

O instituto foi extinto depois de regulamentada a Lei Complementar 1.010/07, que criou um novo fundo de previdência, a SPprev (São Paulo Previdência). Ele se nega a assumir a antiga carteira de advogados. O fato casou descontentamento na classe. O principal motivo é que os advogados que se associaram por último ao Ipesp terão problemas no momento de fechar as contas para a aposentadoria. Os aposentados, no entanto, têm direito adquirido e vão continuar recebendo normalmente.

A Fadesp alega que o governo tem responsabilidade subsidiária pela carteira, que contempla 33 mil advogados, porque o Ipesp recebia para administrá-la. É que o Estado ficava com 3% da arrecadação bruta do instituto. Por esse motivo, a Fadesp pede que a questão seja analisada com base no Código de Defesa do Consumidor. “Até porque, o Estado de São Paulo e sua autarquia Ipesp têm responsabilidade objetiva perante a Carteira dos Advogados, na forma do artigo 37, VI, da Constituição Federal”, diz a ação.

“A prova de que o estado se remunera pela promoção, oferta e administração dessa Carteira de Previdência dos Advogados, está nos demonstrativos de saldo da Carteira dos Advogados e dos balancetes da mesma, ambos assinados pelo diretor do Ipesp”.

Por fim, a Fadesp pede que a sucessora do instituto extinto seja obrigada a se responsabilizar pelos aposentados, pensionistas e contribuintes da Carteira de Previdência. Solicita, ainda, que seja declarada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, para responder pelas obrigações junto aos contribuintes em caso de inadimplência da SPprev.

Leia a Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP.

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO — FADESP, entidade associativa civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sediada nesta Capital, na Rua da Glória, 92/1º andar — Liberdade - CEP 01510-000, inscrita no CNPJ/MF sob o 02.907.471/0001-03, representada por seu Presidente, RAIMUNDO HERMES BARBOSA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o 63.746, com domicílio nesta Capital, na Praça Dr. João Mendes Júnior, 42/18º andar – conj. 183/4, por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 1º, II e V, da Lei 7.347/85, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA — SPPREV, constituída nos termos da Lei Estadual, nº 10.010/07, com sede na Rua Bráulio Gomes, nº 81, nesta Capital; e, do ESTADO DE SÃO PAULO, com sede no Palácio dos Bandeirantes, na Av. Morumbi, 4.500, nesta Capital, pelas seguintes e relevantes razões juris et de facto:

Conforme o art. 133 da CF, o Advogado é indispensável à administração da Justiça. Daí porque, na forma do art. 2º, § 1º, do Estatuto da OAB - Lei Federal nº 8.906/94 - no seu ministério privado, o Advogado presta serviço público e exerce função social.

Claro está, que a Advocacia é profissão de Estado; e, sendo cada uma das Unidades Federativas promotora da respectiva Justiça Estadual, consoante consagra o art. 125, da CF; o Estado de São Paulo, no âmbito do seu Instituto de Previdência – IPESP, há quase 50 anos, vem promovendo, ofertando e administrando, devidamente remunerado, através do recebimento de comissão de 3% sobre a arrecadação bruta, a previdência complementar e facultativa da Advocacia Paulista, mediante a instituição da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 5.174/59, reorganizada pela Lei Estadual 10.394/70.

A prova de que o Estado se remunera pela promoção, oferta e administração dessa Carteira de Previdência dos Advogados, mediante o recebimento por meio de retenção por parte da Secretaria da Fazenda, da comissão de 3% sobre a arrecadação bruta, está nos inclusos demonstrativos de saldo da Carteira dos Advogados e dos balancetes da mesma, de 28/11/2007, ambos assinados pelo Sr. Edmilson Silva, Diretor do IPESP.

A propósito, essa administração está expressamente consagrada no Regulamento Geral do IPESP, manifestado no Decreto Estadual nº 30.550/89, que em seu art. 2º, II, § 2º, 1, dispõe o seguinte:

“Artigo 2.º — São finalidades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP):

II - administrar sistemas de previdências de grupos profissionais diferenciados;

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2008, 19h25

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns a Fadesp e ao seu grande comandante Dr...

Tonico (Advogado Autônomo)

Parabéns a Fadesp e ao seu grande comandante Dr. Raimundo Hermes Barbosa, na busca de solução em favor dos advogados contribuintes da carteira de previdencia junto ao IPESP. Dr. Antonio Francisco Mascarenhas OAB/SP 69.000

Aplausos à nobre entidade brilhantemente capita...

Luiz Antonio Ignacio (Advogado Autônomo)

Aplausos à nobre entidade brilhantemente capitaneada pelo batalhador Raimundo Hermes Barbosa.

Aplausos à nobre entidade capitaneada pelo semp...

Luiz Antonio Ignacio (Advogado Autônomo)

Aplausos à nobre entidade capitaneada pelo sempre atuante Raimundo Hermes Barbosa

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