Consultor Jurídico

Notícias

Abuso do grampo

OAB critica projeto do governo sobre escuta telefônica

Art. 5º O requerimento ou a representação será distribuído e autuado em separado, sob segredo de justiça, devendo o juiz competente, no prazo máximo de vinte e quatro horas, proferir decisão fundamentada, que consignará de forma expressa, quando deferida a autorização, a indicação:

1. Não há razão para atribuir um prazo tão curto ao juiz para decidir, especialmente se for a primeira decisão, que é muito delicada e que depende de diversas variáveis e elementos de prova abaixo indicados, o que recomenda menos pressa e mais calma. Obviamente que um pedido dessa natureza não deve ficar indefinidamente pendente de decisão, mas parece ser desnecessária a pressa que, no caso, presta desserviço à gravidade dos direitos fundamentais em jogo (“injustiça célere”, “rapidez processual que solapa as garantias processuais”). 48 horas parece-nos um prazo razoável.

I — dos indícios suficientes da prática do crime;

1.Prática “do crime” parece deixar muito em aberto o objeto da investigação. Como todo o controle de “necessidade” e “proporcionalidade” da medida, as razões para sua necessária interrupção, o conhecimento fortuito e as pessoas que poderão ser objeto da medida dependem justamente da delimitação do “âmbito” da interceptação, parece ser mais recomendável que o magistrado bem delimite esse âmbito, indicando quais são os crimes investigados, para os quais se autoriza a medida com exclusividade. Do contrário, será impossível o controle do conhecimento fortuito e mesmo da livre distribuição que deveria ocorrer nos crimes não conexos descobertos fortuitamente em interceptações.

II — dos indícios suficientes de autoria ou participação no crime, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada;

III — do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados; e

IV — do prazo de duração da quebra do sigilo das comunicações.

§ 1º O prazo de duração da quebra do sigilo das comunicações não poderá exceder a sessenta dias, permitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da medida, até o máximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência.

1.Segundo o StPO alemão, a interceptação poderá durar, no máximo, 3 meses; sendo admissível uma prorrogação de, no máximo, mais 3 meses, desde que perdurem as condições estabelecidas no § 100-a (§ 100-b, n.2).

Segundo a Ley de Enjuiciamento Criminal espanhola, a interceptação poderá ser decretada pelo prazo de 3 meses, prorrogáveis por iguais períodos (art. 579, n.3). Bom lembrar, todavia, que o Tribunal Constitucional Espanhol já se manifestou a respeito, em 2003, observando “la insuficiencia de su regulación sobre el plazo máximo de duración de las intervenciones, puesto que no existe un límite de las prorrógas que se pueden acordar” (sentencia del Tribunal Constitucional 184/2003, de 23 octubre, Fj5).[4]

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 20h37

Comentários de leitores

9 comentários

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a...

Edilson Rodrigues da Silva (Prestador de Serviço)

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a conivência do poder legislativo do judiciario e também da OAB com relação a crimes politicos, crimes do colarinho branco, na realidade eu penso que deveria ser feita uma varredura completa na vida publica e privada de todos os homens publicos do Brasil sem distinção fazendo tudo o que for necessário para realmente mudar a imagem de corrupção e impunidade existente no Brasil,que é fato real e não dizer simplesmente dizer que há esxesso, ou porque está na constituição, está constituição que hoje vigora com relação no pais é totalmente propicia a se cometer todo tipo ilicitos e se ter garantido pela constituição Brasileira o aval a impunidade.

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, para depois começar as investigações.” Isso sim fere a Constituição Federal, no que tange ao ‘devido processo legal,’ porque a polícia se emancipa a uma ordem direta da autoridade judiciária, a quem a CF outorgou o dever de proteger o cidadão de “lesão ou ameaça” aos seus direitos (art. 5°, XXXV). Eu só concebo uma hipótese em que a policia teria de começar a investigação através de interceptação telefônica sem a ordem do judiciário precedendo esse ato: quando o investigado for o próprio judiciário. É que o corporativismo – já conhecido de todos – impediria que a autorização fosse dada à tempo de averiguar a sujeira que alguns membros deste Poder se envolvem, a exemplo do Juiz alagoano que cobrava “favores” a um Deputado envolvido no desvio de dinheiro público em Alagoas. Falasse-se em grampo no judiciário, rapidamente o Magistrado em questão tomaria conhecimento e adotaria “cautelas” na sua conduta para nublar as investigações. Unicamente nesse caso, eu entendo que a polícia se emancipa ao interceptar, mas o faz “no espírito” constante no parágrafo único do artigo 1°, da CF, zelando pelo interesse do povo brasileiro. Esse é o único poder que, representado ou não, é superior aos demais, por força da própria constituição.

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma f...

celso (Delegado de Polícia Estadual)

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma ferramenta útil na investigação policial. Não é a única, deve ser utilizados outros métodos de investigação e deixar a interceptação como a última alternativa. Portanto, a interceptação deve ser utilizada em último caso, quando se esgotaram os outros métodos de investigação.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.