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Abuso do grampo

OAB critica projeto do governo sobre escuta telefônica

I — a descrição precisa dos fatos investigados;

Melhor seria a seguinte redação:

“I — a descrição precisa dos fatos investigados, vedada a generalidade”;

Embora possa parecer redundante (e o é) a vedação à generalidade logo após a exigência de descrição precisa dos fatos, o fato é que se tem verificado desprezo a expressões que muitas vezes sejam claras, mas acabam recebendo tratamento inadequado na praxe forense.

II — a indicação da existência de indícios suficientes da prática do crime objeto da investigação;

1. Sugere-se a substituição da palavra “indicação” pela palavra “demonstração”. Não basta a simples afirmação de que existem indícios, é necessário que o magistrado os tenha e mãos, para avaliar se são ou não “suficientes” e consistentes e para posterior controle judicial sobre a correção e motivação concreta da decisão que decreta ou prorroga a quebra. Até porque, como será visto adiante, propõe-se a inserção, neste Anteprojeto de um artigo que determine a interrupção da medida quando se provar infrutífera.

III — a qualificação do investigado ou acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada;

1. O Tribunal Constitucional espanhol entende que, para que a legislação interna supere o mínimo exigido pela Corte Européia de Direitos Humanos, é necessário: 1) definir as categorias de pessoas suscetíveis de ser submetidas a escuta judicial; b) definir a natureza das infrações suscetíveis de darem lugar à escuta; c) fixação de um limite de duração da execução da medida; d) regulação do procedimento de trasncrição das conversações interceptadas; e) fixação das precauções para comunicar, intactas e compltas, as gravações realizadas para os fins de controle evetual pelo juiz e pela defesa; f) fixação das circunstâncias nas quais pode ou deve proceder-se à destruição das gravações.[3]

2.Na disciplina da lei processual penal alemã (StPO), a interceptação só pode envolver determinadas pessoas (§ 100-a, último parágrafo): contra o investigado/acusado ou contra pessoas das quais se deve suspeitar fundamentadamente, com base em fatos, que recebam ou transmitam para o investigado/acusado determinadas comunicações ou comunicações dele provenientes, ou que o investigado/acusado utiliza em sua comunicação.

3.As legislações de Portugal, Espanha e Itália não determinam quais pessoas poderão ser submetidas à medida. Todavia, como se viu, a Corte Européia de Direitos Humanos tem exigido o estabelecimento desse limite.

IV — a demonstração de ser a quebra de sigilo da comunicação estritamente necessária e da inviabilidade de ser a prova obtida por outros meios; e

V — a indicação do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 20h37

Comentários de leitores

9 comentários

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a...

Edilson Rodrigues da Silva (Prestador de Serviço)

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a conivência do poder legislativo do judiciario e também da OAB com relação a crimes politicos, crimes do colarinho branco, na realidade eu penso que deveria ser feita uma varredura completa na vida publica e privada de todos os homens publicos do Brasil sem distinção fazendo tudo o que for necessário para realmente mudar a imagem de corrupção e impunidade existente no Brasil,que é fato real e não dizer simplesmente dizer que há esxesso, ou porque está na constituição, está constituição que hoje vigora com relação no pais é totalmente propicia a se cometer todo tipo ilicitos e se ter garantido pela constituição Brasileira o aval a impunidade.

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, para depois começar as investigações.” Isso sim fere a Constituição Federal, no que tange ao ‘devido processo legal,’ porque a polícia se emancipa a uma ordem direta da autoridade judiciária, a quem a CF outorgou o dever de proteger o cidadão de “lesão ou ameaça” aos seus direitos (art. 5°, XXXV). Eu só concebo uma hipótese em que a policia teria de começar a investigação através de interceptação telefônica sem a ordem do judiciário precedendo esse ato: quando o investigado for o próprio judiciário. É que o corporativismo – já conhecido de todos – impediria que a autorização fosse dada à tempo de averiguar a sujeira que alguns membros deste Poder se envolvem, a exemplo do Juiz alagoano que cobrava “favores” a um Deputado envolvido no desvio de dinheiro público em Alagoas. Falasse-se em grampo no judiciário, rapidamente o Magistrado em questão tomaria conhecimento e adotaria “cautelas” na sua conduta para nublar as investigações. Unicamente nesse caso, eu entendo que a polícia se emancipa ao interceptar, mas o faz “no espírito” constante no parágrafo único do artigo 1°, da CF, zelando pelo interesse do povo brasileiro. Esse é o único poder que, representado ou não, é superior aos demais, por força da própria constituição.

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma f...

celso (Delegado de Polícia Estadual)

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma ferramenta útil na investigação policial. Não é a única, deve ser utilizados outros métodos de investigação e deixar a interceptação como a última alternativa. Portanto, a interceptação deve ser utilizada em último caso, quando se esgotaram os outros métodos de investigação.

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