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Abuso do grampo

OAB critica projeto do governo sobre escuta telefônica

O Anteprojeto, quando trata dos delitos apenados com detenção, não se preocupa em confinar a autorização para a invasão agressiva da esfera garantida por norma fundamental (e por diversos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil). Limita-se em tal caso a autorizar a interceptação nos crimes perpetrados por meio do telefone e/ou telemática. Também não cuida de identificar ou criar definições para as pessoas que podem ser alvo do monitoramento.

Destoando de legislações estrangeiras que cuidam de proibir, em regra, o uso do monitoramento para a investigação de outros crimes que não aqueles para os quais fora autorizado, o Anteprojeto parece abrir as portas para os elementos de prova fortuitos obtidos no bojo de uma interceptação autorizada judicialmente. Sim, porque ao se limitar a determinar o envio do material obtido ao Ministério Público para providências, trai a própria disciplina legal que exige decisão determinada, motivada e com necessidade demonstrada para a autorização da interceptação.

Nessa linha, outro ponto que merece especial atenção radica-se no fato de o Anteprojeto permitir que o acusado sofra com a interceptação telefônica (cf. arts. 2º, parágrafo único; 4º, III; 5º, §4º, etc.). Embora parece curial, convém esclarecer: é perfeitamente compreensível que na fase das investigações, portanto, pré-processual, medidas cautelares sejam adotadas sem a audição do investigado. Ocorre, porém, que, instaurada a ação penal, momento em que se passa a considerar a figura do acusado, tudo deve ser produzido sob o crivo do contraditório. Se o Ministério Público ofereceu denúncia é porque tem o caso pronto, acabado. Se novos fatos surgirem estes devem ser investigados em autos próprios, mas não no bojo da ação penal onde tudo, insista-se, deve ser feito às claras. O argumento de que pode haver apuração conectada com os fatos objeto da ação penal mostra apenas o açodamento no oferecimento da denúncia. Na pior das hipóteses, pode-se apenas admitir a instauração de outro procedimento investigatório, nunca, porém, no bojo da ação penal. Convém advertir, para finalizar, que a denúncia demarca os fatos definindo o campo acusatório. Se os fatos puderem ser ampliados indefinidamente, o processo penal se desnaturará.

O Anteprojeto, igualmente, apresenta tipos penais de redação obscura e até ininteligível, em clara violação à clareza exigida pelo princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, CF), sem falar na ausência de previsão de causas de aumento ali onde as condutas são muito mais graves seja pelo ofício do agente, seja pelo meio de violação da norma proibição.

Por fim, o Anteprojeto não prevê aquilo que no Anteprojeto chefiado pela professora Ada Pellegrini Grinover se chamou de “Incidente Processual”, um prazo para o defensor do investigado/indiciado ter acesso ao material obtido com a interceptação de modo a poder orientar seu cliente, inclusive quanto ao direito de permanecer calado (CF, art. 5º, inc.LXIII).

III. Análise do Anteprojeto com comentários por artigos:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 20h37

Comentários de leitores

9 comentários

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a...

Edilson Rodrigues da Silva (Prestador de Serviço)

Enquanto cidadão o que eu vejo é simplesmente a conivência do poder legislativo do judiciario e também da OAB com relação a crimes politicos, crimes do colarinho branco, na realidade eu penso que deveria ser feita uma varredura completa na vida publica e privada de todos os homens publicos do Brasil sem distinção fazendo tudo o que for necessário para realmente mudar a imagem de corrupção e impunidade existente no Brasil,que é fato real e não dizer simplesmente dizer que há esxesso, ou porque está na constituição, está constituição que hoje vigora com relação no pais é totalmente propicia a se cometer todo tipo ilicitos e se ter garantido pela constituição Brasileira o aval a impunidade.

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

“Primeiro a Polícia manda grampear o telefone, para depois começar as investigações.” Isso sim fere a Constituição Federal, no que tange ao ‘devido processo legal,’ porque a polícia se emancipa a uma ordem direta da autoridade judiciária, a quem a CF outorgou o dever de proteger o cidadão de “lesão ou ameaça” aos seus direitos (art. 5°, XXXV). Eu só concebo uma hipótese em que a policia teria de começar a investigação através de interceptação telefônica sem a ordem do judiciário precedendo esse ato: quando o investigado for o próprio judiciário. É que o corporativismo – já conhecido de todos – impediria que a autorização fosse dada à tempo de averiguar a sujeira que alguns membros deste Poder se envolvem, a exemplo do Juiz alagoano que cobrava “favores” a um Deputado envolvido no desvio de dinheiro público em Alagoas. Falasse-se em grampo no judiciário, rapidamente o Magistrado em questão tomaria conhecimento e adotaria “cautelas” na sua conduta para nublar as investigações. Unicamente nesse caso, eu entendo que a polícia se emancipa ao interceptar, mas o faz “no espírito” constante no parágrafo único do artigo 1°, da CF, zelando pelo interesse do povo brasileiro. Esse é o único poder que, representado ou não, é superior aos demais, por força da própria constituição.

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma f...

celso (Delegado de Polícia Estadual)

A interceptação telefônica é, sem dúvida, uma ferramenta útil na investigação policial. Não é a única, deve ser utilizados outros métodos de investigação e deixar a interceptação como a última alternativa. Portanto, a interceptação deve ser utilizada em último caso, quando se esgotaram os outros métodos de investigação.

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