Consultor Jurídico

Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A intenção anunciada pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), de processar a Folha e O Globo em vários municípios do país contra reportagens sobre recursos que a central recebeu do Ministério do Trabalho, provocou reações de membros do Judiciário e do Legislativo. A estratégia da Força é semelhante à adotada por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus, que ingressaram em diversas cidades com ações contra o jornal.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, apesar de evitar declarações explícitas sobre as ameaças, ministros do STF demostraram preocupação com o uso indiscriminado de processos que possam eventualmente representar "atos atentatórios" e que "transgridam os aspectos éticos" do sistema jurídico. O ministro Carlos Ayres Britto disse que o "ingresso de ações com o mesmo teor em comarcas diferentes pode significar um modo de aparelhar a Justiça para servir a propósitos menores".

Balanço das escutas

Reportagem da Folha informa, ainda, que apenas no ano passado, quatro das principais empresas de telefonia no país realizaram mais de 350 mil escutas telefônicas por ordens da Justiça. A informação foi revelada na quinta-feira (6/3) à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara — a CPI do Grampo. Representantes da Oi, TIM, Claro e Vivo forneceram diferentes números sobre as operações. Os dados surpreenderam a comissão.

Balanço II

Já reportagem do jornal O Globo informa que as operadoras de telefonia informaram à CPI do Grampo que foram feitas no país, apenas em 2007, 409 mil escutas em linhas fixas e celulares com autorização judicial. De acordo com o jornal, os números, quase 1.120 pedidos a cada dia, surpreenderam os deputados da comissão, que falaram em abuso no uso de grampos em investigações. Foram ouvidos representantes das seis empresas que atuam hoje no mercado.

Saúde pública

O jornal O Globo informa que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, defendeu na quinta-feira (6/3) o debate do aborto como uma questão de saúde pública. Ele declarou ser favorável à prática em alguns casos — como, por exemplo, quando o feto tiver algum tipo de má formação que comprometa sua sobrevivência fora do útero. Celso de Mello manifestou preocupação com os abortos clandestinos feitos no país, que põem em risco a vida de adolescentes que engravidam sem terem planejado.

“Há uma questão em debate que é a do aborto seguro. O que nós temos notado é que jovens adolescentes se expõem a práticas abortivas clandestinas e não apenas comprometem gravemente seu estado de saúde como, o que é mais sério, muitas vezes morrem”, disse em reportagem ao jornal.

Compra sob suspeita

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, vinculada ao Ministério Público do Paraná, está investigando a TV Laranja — como está sendo chamada a compra de 22 mil televisores de 29 polegadas e tela plana, ao preço de R$ 18,9 milhões, feita pelo governo Roberto Requião (PMDB). De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, oponentes de Requião na Assembléia apontam suposto superfaturamento e favorecimento ao grupo empresarial contratado para fornecer os equipamentos que são destinados à rede pública de ensino. A compra foi feita há um ano, mas até agora os aparelhos não entraram em operação.

Novo sistema

O jornal Valor Econômico informa que o Conselho Nacional de Justiça deverá criar um sistema semelhante ao existente na Justiça do Trabalho para evitar penhoras excessivas de dinheiro pelo Bacen-Jud. A proposta do CNJ é criar uma lista para as empresas indicarem uma conta preferencial para que seja bloqueado o dinheiro, o que evitaria o bloqueio simultâneo de várias contas, reclamação mais comum ao sistema do Banco Central. A solução foi criada em 2003 na Justiça do Trabalho, onde há hoje 2.836 empresas cadastradas. A proposta do CNJ será colocada em consulta pública a partir da semana que vem, e depois de dez dias poderá ser encaminhada como projeto de resolução para o plenário do conselho.

Arbitragem anulada

A Inepar conseguiu suspender em janeiro deste ano na Justiça do Paraná uma execução de sentença arbitral que ultrapassa os R$ 300 milhões, já contados a correção monetária. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Paraná que suspendeu a execução promovida pela Itiquira Energética por entender que, segundo o Valor Econômico, as partes não tinham firmado um compromisso arbitral, como exige a Lei de Arbitragem. Assim, a sentença arbitral foi considerada nula pelos desembargadores, por maioria de votos.

Balanço da lei

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor há mais de um ano, tem sido benéfica para a maioria, mas precisa de aperfeiçoamentos na área tributária e na divulgação de outros benefícios. A conclusão foi tomada com base no estudo promovido pelo Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Sebrae em São Paulo junto a 3.097 donos de micro e pequenas empresas de todos os estados do país. De acordo com reportagem do DCI, a regulamentação, além do objetivo de diminuir a carga tributária, também prevê facilidades no acesso a créditos, prioridade em licitações governamentais nos negócios de até R$ 80 mil e destinação de 20% do orçamento de entidades de tecnologia às micro e pequenas empresas.

Criança-bacharel

Os pais do menino João Victor Portellinha vão entrar com pedido de liminar na Justiça de Goiás para garantir a freqüência do menino, de apenas 8 anos, no curso de Direito na Universidade Paulista (Unip). João Victor, que atualmente cursa a 5ª série do Ensino Fundamental, foi aprovado no vestibular há três dias, quando também pagou a taxa de matrícula. No entanto, foi barrado, nesta quinta-feira, na porta da faculdade. “Eles não deixaram o João entrar”, disse a arquiteta Maristela Portellinha, de 42 anos, a mãe do menino, para o Jornal do Commercio. “Ele foi matriculado e quer estudar porque tem o sonho de ser juiz federal”, contou a mãe. Segundo nota oficial da Unip, o menino foi aprovado no vestibular na condição de “treineiro”. Ou seja, ele participou entre os alunos que ainda não concluíram o segundo grau e por isso não tem chance de concorrer a uma vaga.

Criança-bacharel II

O ministro da Educação, Fernando Haddad, determinou a abertura de investigação do vestibular de Direito da Unip de Goiânia, para o qual o menino João Victor Portellinha, de 8 anos, foi aprovado. O primeiro passo será pedir que a instituição envie para o MEC a cópia da prova do vestibular e o exame feito pelo menino, que cursa a 5ª série do Ensino Fundamental. O que mais estranha integrantes do MEC é o fato de o garoto ter sido aprovado na prova de redação. A reportagem é da Agência Estado. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que o episódio comprova a mercantilização do ensino de Direito. “Faculdades particulares proliferam e se transformam em autênticos caça-níqueis”, observou.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2008, 11h02

Comentários de leitores

1 comentário

SOMOS CONTRA ESTA NOVA GESTÃO DO RIO QUE MAIS P...

Ricardo (Bacharel)

SOMOS CONTRA ESTA NOVA GESTÃO DO RIO QUE MAIS PARECE UMA SUCURSAL DO PALÁCIO DO PLANALTO (CASA DA LIBERDADE) (1). UM CONSELHO DE CLASSE QUE ESTÁ SENDO ADMINISTRADO POR UM SINDICALISTA (O CANDIDATO DO GOVERNO) QUE TEVE SUA ATUAÇÃO REPROVADA POR DESEMBARGADORES QUE AFIRMARAM SER NADA RECOMENDÁVEL A UTILIZAÇÃO DE VERBA DO SINDICATO DOS ADVOGADOS PARA ATENDER A UMA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE SEU PRESIDENTE (2). (2) Na verdade, o fato subjacente - utilização de verba do Sindicato dos Advogados para atender a uma condenação judicial de seu presidente - restou inequivocamente comprovado, não somente porque admitido pelo próprio querelante, como, ainda, pelo doc. de fls. 171, em que a tesoureira do mencionado Sindicato afirma que dita utilização foi objeto de aprovação da Assembléia realizada aos 09/05/96, e convocada, precisamente, para dar respaldo à decisão da Diretoria quanto ao fornecimento da quantia de R$ 100.000,00, para pagamento que competia ao querelante, por força de decisão judicial proferida em ação movida contra o mesmo perante a 37ª Vara Cível dessa cidade. Ora, sendo tal fato verdadeiro, e não se podendo confundir utilização com desvio de verba, como corretamente sublinhado pelo Ministério Público, tudo o que pode ser atribuído ao querelado, no presente feito, é a divulgação de uma atitude realmente concretizada pelo querelante, a qual, convenhamos, afigura-se mesmo "nada recomendável", a despeito de haver sido referendada por Assembléia habilmente convocada para tal fim . fontes: 2002.050.01248 AUTOR: WADIH NEMER DAMOUS FILHO REU: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES http://mnbd-rj.blogspot.com/

Comentários encerrados em 15/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.