Consultor Jurídico

Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, disse que irá processar a Folha e O Globo em 20 Estados do país por causa da série de reportagens que os dois veículos publicaram sobre o repasse de verbas do Ministério do Trabalho para entidades ligadas à central, repetindo estratégia utilizada pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Segundo ele, se o número de ações não for suficiente para que os jornais interrompam as reportagens sobre o repasse de dinheiro do Ministério do Trabalho, comandado por Carlos Lupi (PDT), para as entidades ligadas à Força, os sindicalistas irão ingressar de 1.000 a 2.000 ações em todo o país: "A Igreja Universal vai ser fichinha", afirmou.

Operação Condor

O jornal O Estado de S.Paulo informa que apesar de o governo brasileiro já ter decidido rejeitar o pedido de extradição de 13 pessoas implicadas na Operação Condor, o procurador da República italiano Giancarlo Capaldo continua determinado a processar e prender os acusados. Em seu escritório no Tribunal de Justiça de Roma, ele disse que as dificuldades nas extradições não o desencorajam. Capaldo voltou a pedir colaboração de Brasil para punir os responsáveis pelo seqüestro dos ítalo-argentinos Horacio Domingo Campiglia e Lorenzo Ismael Vinas, ocorrido em 1980. Entre os 13 brasileiros citados, 8 estão mortos.

Fim do nepotismo

O juiz da comarca de Palmital (PR), Gustavo Tinôco de Almeida, determinou a exoneração de dois parentes do prefeito Darci José Zolandek (PDT), que têm cargos em comissão na prefeitura. Segundo o juiz e o promotor Lucas Bruzadelli Macedo, que propôs a ação, o irmão do prefeito, Paulo Zolandek, chefe da Divisão de Administração, e a mulher, Nilva Zolandek, secretária de Promoção Social, precisariam ter feito concurso público. A Justiça determinou ainda a exoneração do filho do vice-prefeito, Manoel de Lara. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Lei Maria da Penha

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que, o Juizado Especial de Violência Doméstica, no Rio, registrou 4 mil processos desde junho do ano passado. Entre os réus, há delegado, promotor e até o adido de uma embaixada Vereador Silva

Tráfego aéreo

O Estado de S.Paulo informa, ainda, que vereadores de São Paulo pedirão ao Congresso Nacional apoio à criação de uma autoridade aeroportuária, que ordenaria o tráfego aéreo na capital. Hoje, a Comissão Permanente de Estudos sobre o Aeroporto de Congonhas entrega relatório que sugere restrições ao tráfego de helicópteros e ao número de conexões e escalas em Congonhas.

Prazo de cobrança

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que começa a surtir efeito na segunda instância da Justiça Federal a nova posição firmada pelo STJ, em 2007, sobre a prescrição de débitos declarados e não pagos pelo contribuinte. Alguns TRFs, como os da 1ª e da 4ª Região, tinham decisões seguindo a linha defendida pela Fazenda, segundo a qual há um prazo de dez anos para a União cobrar débitos declarados e não pagos. Mas, entre 2006 e 2007, o STJ consolidou a jurisprudência segundo a qual a prescrição é de apenas cinco anos a partir do vencimento do tributo.

No TRF da 3ª Região, de São Paulo, uma decisão publicada nesta semana baseou-se nos novos precedentes do STJ para extinguir uma execução da Fazenda. A decisão, da 3ª Turma do tribunal, já cita novos precedentes do STJ ocorridos entre 2006 e 2007 com respaldo da primeira seção — até então havia apenas julgamento nas turmas.

Penhora online

O CNJ decidiu regulamentar o Bacen Jud — sistema de penhora online de contas bancárias, criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. A decisão do CNJ é unânime e ocorreu a partir do julgamento de um Pedido de Providências, na semana passada, proposto por algumas empresas do Grupo Pão de Açúcar contra penhoras múltiplas ocorridas em contas da companhia e de seus diretores. No pedido de, os autores criticaram a "falta de critérios transparentes nesse tipo de penhora". O relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, esclareceu que a decisão do CNJ visa justamente a evitar problemas como esses. A informação é do Jornal do Commercio.

Uso da marca

As disputas judiciais envolvendo o uso indevido de marcas são corriqueiras nos tribunais brasileiros. Mas, desta vez, a batalha envolve duas empresas gigantes no mercado alimentício: a Coca-cola e a Kraft Foods Brasil. A Kraft propôs uma ação contra a Coca-Cola e outras duas empresas para garantir a exclusividade do uso de sua marca de sucos Fresh — apesar de deter o registro, a expressão é freqüente nas prateleiras dos supermercados. A sentença, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, foi desfavorável à Kraft, e permitiu que as outras empresas continuem a usar a palavra em seus produtos.

Queda nas falências

O jornal DCI informa que o volume de falências de empresas registrou queda de 41,6% em fevereiro deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. Foram apurados 164 pedidos no segundo mês de 2008, enquanto em fevereiro do ano passado foram requeridas 281 falências. De acordo com a avaliação do Indicador Serasa de Falências e Recuperações, que divulgou os números, o crescimento das vendas do comércio e da produção industrial e o desempenho do agronegócio contribuíram para a queda dos indicadores de insolvência das empresas neste ano.

Livre da culpa

O Tribunal de Contas da União acolheu recurso que inocenta o ex-presidente da concessionária de energia elétrica Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), José Antonio Muniz Lopes, da acusação de má gestão administrativa, dispensando-o do pagamento de multa de R$ 3 mil. A decisão era o último obstáculo que restava para garantir a eleição de Muniz para a presidência da Eletrobrás. A informação é da Agência Estado.

Sigilo bancário

As seccionais da OAB do Mato Grosso do Sul e do Ceará já obtiveram liminar na Justiça, em primeira instância, para suspender a eficácia da nova norma da Receita Federal. A instrução normativa, em vigor desde janeiro, determina que os bancos repassem informações de movimentações financeiras semestrais de seus clientes acima de R$ 10 mil para pessoas jurídicas e de R$ 5 mil para físicas. De acordo com o jornal DCI, nestes dois estados garantidos por liminar, a Receita Federal não poderá obter os dados bancários dos advogados e sociedades de advogados.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2008, 10h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.