Consultor Jurídico

Ofensa à dignidade

Empresa Protege é condenada por fazer revistas íntimas

A empresa Protege S/A — Proteção e Transporte de Valores, do Rio de Janeiro, terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais por sujeitar uma auxiliar de tesouraria a revistas íntimas diárias. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A auxiliar de tesouraria foi contratada em 1999. Entre janeiro de 1999 e setembro de 2000, segundo seu relato, foi submetida a situação constrangedora, com revistas íntimas feitas, diariamente, no banheiro feminino. Inicialmente, por funcionárias que prestavam serviços de vigilância. Posteriormente, pelas próprias empregadas da Protege.

Por esse motivo, a empregada recorreu à Justiça para pedir indenização por danos morais, entre outras verbas. O pedido foi negado pela 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A empregada recorreu, sem sucesso, da decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a revista íntima feita por pessoa do mesmo sexo não se constitui em prática vexatória, considerada a natureza do trabalho. Considerou também o fato de a única testemunha apresentada pela trabalhadora ter dito que jamais presenciara qualquer comentário indecoroso a seu respeito.

A autora recorreu novamente. Entrou com Recurso de Revista no TST. Alegou que a revista íntima, além de violar a honra e intimidade do trabalhador, garantidas pela Constituição Federal, é vedada expressamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O relator, ministro Barros Levenhagen ressaltou que o artigo 373-A, inciso V, da CLT, “contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”. Segundo ele, a infringência a esse dispositivo constitui “ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal”.

O relator lembrou que a jurisprudência do TST é no sentido de qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente. O ministro citou vários precedentes. A indenização foi arbitrada com a finalidade, também, de coibir a prática.

RR-58/2004-025-01-40.0




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Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2008, 12h19

Comentários de leitores

3 comentários

3 MIL??????? Senhor juiz, o senhor não percebe ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

3 MIL??????? Senhor juiz, o senhor não percebe que deste jeito irá quebrar a empresa??????rssssssss O senhor não fica com um peso na consciência???????

Pior, muitos juizes de primeira e segunda instâ...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

Pior, muitos juizes de primeira e segunda instância que precisam estudar mais para não deixar passar tamanha humilhação impune. Pegou mal para o TRT do Rio.

Falta preparo para esse empregador, pois, nos d...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Falta preparo para esse empregador, pois, nos dias de hoje proceder a revista íntima de empregado é no mínimo burrice, mesmo porque, há diversos outros meios de controle, portanto, quem deu essa ideia/determinou esse deve viver na idade da pedra ou não tem cérebro.

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