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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A Folha de S.Paulo informa que um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito deverá frustrar nesta quarta-feira (5/3) a expectativa de uma decisão imediata do Supremo Tribunal Federal sobre a polêmica causa que opõe a Igreja Católica à comunidade científica: o uso de células-tronco de embriões em pesquisas. O julgamento da ADI contra o artigo da Lei de Biossegurança que autoriza essa linha de pesquisa começa nesta quarta, mas os próprios ministros dizem que será suspenso logo após o relator, Carlos Ayres Britto, dar o seu voto, que será a favor da lei.

Lula X Marco Aurélio

Cinco dias depois de acusar em público o Judiciário de parcialidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em tom mais ameno, voltou a cobrar, desta vez no plenário do Superior Tribunal de Justiça, respeito dos magistrados aos demais Poderes. “Se por um lado a ampla discussão desenvolve e consolida a democracia, do outro, a eventual ingerência de um Poder sobre o outro compromete a gestão e o atendimento do interesse público”, afirmou em uma solenidade no fim da tarde de terça-feira. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Cartões corporativos

Isolado, o PT aceitou na terça-feira (4/3) o acordo firmado com a oposição para ceder a presidência da CPI dos Cartões Corporativos ao PSDB. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) será a presidente e o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) o relator. De acordo com reportagem da Folha, ambos fizeram uma reunião e concordaram em finalizar as investigações no máximo em 90 dias, alegando que as eleições municipais, em outubro, poderiam prejudicar os trabalhos da comissão.

Crimes ambientais

O senador Jayme Campos (DEM), o deputado estadual Ademir Brunetto (PT) e o prefeito de Itiquira, Ondanir Bortolini (PR), todos políticos em Mato Grosso, foram autuados pelo Ibama por infrações ambientais em 2007. A soma das multas aplicadas aos três políticos, por desmatamento, queima ilegal e falta de licenciamento ambiental para a criação de gado, chega a R$ 7,4 milhões. A informação é da Folha de S.Paulo.

Quebra de sigilo

Promotores ouvidos na terça-feira pela CPI das ONGs defenderam a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente afastado do Conselho Superior da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), Antônio Manoel Dias Henriques. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a fundação ligada à Universidade de Brasília (UnB) é alvo de várias denúncias, como ter usado R$ 470 mil para a compra de um carro de luxo e a decoração do apartamento do reitor, Timothy Mulholland.

Porto Ferreira

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que quatro homens da Polícia Militar foram presos terça-feira, acusados pela morte do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho, morto com dois tiros calibre 12, na noite de 5 de maio de 2007, num bar próximo da rodoviária de Porto Ferreira (SP). A prisão preventiva foi determinada pela juíza Milena de Barros Ferreira, da 1ª Vara Criminal de Porto Ferreira, a pedido do Ministério Público.

Preço da fofoca

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que a 18ª Câmara Cível do Rio condenou o programa TV Fama, da Rede TV!, a pagar R$ 50 mil de indenização a jogadora de vôlei Ana Paula. A jogadora diz que rompeu o noivado após a notícia falsa de que estava aos beijos com Thirso, o ex-BBB.

Cotas para deficientes

Reportagem do Valor Econômico informa que o aperto na fiscalização para o cumprimento da Lei 8.213, de 1991, que estabelece cotas para deficientes físicos nas empresas, proporcionou um aumento de mais de seis vezes no número de autuações aplicadas às empresas nos últimos cinco anos. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), em 2003, foi registrado um total de cem multas e, em 2007, o número saltou para 707. Em reflexo à fiscalização, a quantidade de portadores de deficiência inseridos no mercado de trabalho também cresceu significativamente, totalizando cerca de 22 mil em 2007 — em 2005, estes trabalhadores somavam 12 mil.

Violência doméstica

O Jornal do Commercio informa que o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e a primeira-dama do estado de São Paulo, Mônica Serra, abriram na terça-feira (4/3) a Campanha Contra a Violência à Mulher 2008 e de prevenção à saúde feminina, com o lançamento da Cartilha Saúde da Mulher, coordenada por Maria Célia do Amaral Alves. Ambas iniciativas da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP fazem parte das homenagens ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

Recuperação de crédito

A Receita Federal iniciou na terça-feira (4/3) uma megaoperação, chamada de “estratégia nacional de fiscalização” (Enaf/2008), que propõe fiscalizar 37 mil contribuintes que podem ter cometido fraudes nos últimos anos. Inicialmente, o Fisco pretende recuperar crédito tributário de R$ 1 bilhão, fraude que teria sido cometida por 2,634 mil pessoas com os valores mais altos, os chamados "tops de linha". Dentre os envolvidos, estariam produtores rurais, profissionais liberais e pessoas que receberam ação judicial e que não apresentaram os dados à Receita Federal. A informação é da Gazeta Mercantil.

Precatórios vencidos

Um escritório gaúcho conseguiu na Justiça o primeiro resultado favorável a uma novidade para o uso de precatórios vencidos: a compra de imóveis em leilões públicos. A 2ª Vara de Fazenda Pública de Caxias do Sul assegurou à comerciante Regina Célia Dossin o direito de adquirir um edifício de três andares na cidade de Farroupilha por R$ 816 mil, dos quais R$ 799 mil pagos com oito precatórios vencidos. A juíza Luciane Inês Morsch Glesse expediu a carta de arrematação para a compradora e devolveu os precatórios ao governo do Estado — ou seja, aceitou os títulos como moeda na operação. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Assédio moral

A Losango Promotora de Vendas, do Grupo HSBC, é ré em Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador José Fernando Maturana, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP), por não reconhecer a condição de bancários de empregados e discriminar trabalhadores, que não são contratados se tiverem o nome na Serasa ou em ações judiciais. De acordo com o jornal DCI, a ação foi originada por denúncia anônima sobre irregularidades trabalhistas rotuladas de "pressão e assédio moral", apontando excesso de jornada sem horas extras, com constantes ameaças de demissão pelo eventual lançamento do nome do trabalhador na lista dos devedores do sistema SPC/Serasa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2008, 10h18

Comentários de leitores

1 comentário

Faltou a notícia de que a Receita Federal em Sã...

Torre de Vigia (Outros)

Faltou a notícia de que a Receita Federal em São Paulo fez festa de fim de ano utilizando-se de dinheiro doado por banco. Tal notícia enseja providências do MPF por violação dos deveres de probidade e de moralidade administrativa, consagrados na Constituição da República art. 37, e violação do dever legal do art. 117da Lei 8.112/90, que proibe ao ocupante de cargo público receber presente ou vantagem em razão de suas atribuições. O comentário do advogado Ives Gandra de que o fato não constitui ilegalidade não é o mesmo entendimento de juristas com credibilidade e coerência acadêmicas.

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