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Lixo eletrônico

CCJ do Senado aprova regras para inibir envio de spams

O envio dos indesejáveis spams pode estar com os dias contados. É que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/3), substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que visa coibir o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas pela internet.

O substitutivo assegura aos usuários de e-mails o direito de bloquear as mensagens não solicitadas e define que é obrigação dos provedores de acesso tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação do interesse manifestado por seus clientes, sem a cobrança de qualquer tipo de taxa.

Se houver descumprimento da medida, o responsável ficará sujeito a multa de R$ 500, que poderá ser ampliada em um terço de seu valor no caso de reincidência.

O Senado acolheu duas das três propostas que tratam do tema — o PLS 21/04, do então senador Duciomar Costa, e o PLS 36/04, assinado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele rejeitou o terceiro projeto — PLS 367/03, do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG), que está no exercício do cargo de ministro das Comunicações.

Os projetos ainda serão examinados na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Informação e Comunicação), onde vão receber decisão terminativa.

O advogado Guilherme Martin, do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados, diz que “o projeto regulamenta uma lacuna do nosso Código de Defesa do Consumidor no capítulo de Banco de Dados (Artigos 43 e 44) que fatalmente reverteria em grandes benefícios aos direitos dos consumidores”.

Guilherme Martin considera a proposta pertinente, já que o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos Bancos de Dados, somente versa acerca de abertura, consulta e correção das informações. “Os consumidores ficam submetidos a diversas interpretações de órgãos de defesa de direitos, Judiciário, autoridades e empresários, por conta da omissão do CDC acerca da divulgação ou venda das informações e dados pessoais que foram adquiridos lícita ou ilicitamente”, destacou.

O advogado alerta, no entanto, que esse projeto somente terá efeito caso seja aprovado também outra proposta (Projeto de Lei 1540/07) que trata das restrições no envio de anúncios aos consumidores e restrições na comercialização de mailing list sem autorização.

“Assim, uma vez regulamentados [projetos], acabariam as possibilidades de burlar a norma com diversas interpretações causadas pela omissão. Isso automaticamente coibiria a prática das empresas de vendas e trocas de mailing list, bem como normatizaria e controlaria as atividades no envio de anúncios e spams, em patente respeito aos dados e direitos dos consumidores”, finalizou.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2008, 16h50

Comentários de leitores

2 comentários

Mas antes precisa ser bem definido o que é Spam...

Ezac (Médico)

Mas antes precisa ser bem definido o que é Spam comercial e o que é um grupo de amigos. Frequentemente tenhos meus emails com avisos comunitários ou até para os deputados de Brasilia (são mais de 500) barrados por um tal de ZILLOR, firma sem cara ou endereço. ISTO É UMA FORMA DE CENSURA. Estas empreses no mímo deveriam CADASTRAR o autor antes de barrar qualquer coisa. A constituição dá o direito de enviar correspondencia para quem se desejar...

Louvável [ainda que tardia] diligência do legis...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Louvável [ainda que tardia] diligência do legislativo federal. Longe de estar entre aqueles que pugnam "ser bom para nós o que é bom para os americanos" [e ainda há gente assim...], saliento o quão mais robustas são as reprimendas aplicadas, nos Estados Unidos, aos que perpetram esta ilegalidade [sofismada como mera "chatice" sem conseqüências]. Inácio de Freitas - Advogado.

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