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Prerrogativa da função

STJ tranca ação movida por juiz contra advogado por injúria

As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pela imunidade, prevista no artigo 7º da Lei. 8.906/94, do Estatuto da Advocacia. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros, por maioria, concederam Habeas Corpus a um advogado para trancar a ação penal em que ele foi acusado de crime contra a honra de um juiz.

Apesar de reconhecer a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da 5ª Turma enfatizaram que ele pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.

O juiz alegou que as ofensas foram feitas durante a defesa da tese em que o advogado tentava comprovar a sua suspeição em um processo.

Segundo o relator, as palavras do o advogado “não denotam o dolo específico exigido para tipificação do delito de calúnia”, no caso, de imputar o crime de abuso de autoridade ao magistrado, uma vez que foram expostas, de acordo com o processo, com o claro propósito de corroborar a tese de suspeição do juiz.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu voto. Entre os julgados, ele citou um de relatoria do ministro Gilson Dipp, segundo o qual, “a imunidade do advogado não é absoluta, restringindo-se aos atos cometidos no exercício da profissão, em função de argumentação relacionada diretamente à causa”.

“Considerando que, na hipótese em apreço, as palavras que embasaram a propositura da ação penal privada foram proferidas por advogado no exercício de sua profissão, com o objetivo de fundamentar a tese de suspeição do magistrado à determinação de prisão ilegal, inexiste justa causa para o recebimento da queixa-crime”, finalizou o relator ao livrar o advogado de responder pelo crime de injúria e difamação.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2008, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Só nos faltava essa! Estou de pleno acordo com ...

Luís da Velosa (Bacharel)

Só nos faltava essa! Estou de pleno acordo com o eminente jornalista Dr. Barbosa. Entretanto, permissa maxima venia, os excessos devem ser evitados. A presunção é de que um jornalista, um advogado e um juiz, são conhecedores do vernáculo. Portanto, digamos tudo o que quisermos, mas da melhor e mais civilizada forma (daquela forma que, ao rechaçarmos alguma impropriedade, alguma violência, não nos lembremos, sequer, da imunidade insculpida no Estatuto da Advocacia). Agora, nada de salamaleques! A integridade de caráter não se permite nem bajular nem ser bajulado. Não foi à toa que Dante reservou no Inferno, o pior lugar para os bajuladores.

Não bastasse as injustiças cometidas contra jor...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não bastasse as injustiças cometidas contra jornalistas, mesmo que digam a verdade, tanto que o STF suspendeu a Lei de Imprensa - que curiosamente prevê como crime o jornalista que relatar a verdade (difamação) - agora também resolvem processar advogado quando faz defesa e para isso precisa apresentar argumentos. Ou seja, para alguém que processa advogado (ou jornalista) no exercício da função a liberdade de expressão deve ser sinônimo de bajulação, ou seja, só pode manifestar idéias para elogiar, bajular, dizer que é uma maravilha, etc, mesmo que na realidade não seja. Dai verifica-se o grau de arbitrariedade presente na legislação e na justiça brasileira. Mas isso não pode sair por nada, vai ter que ter a devida responsabilidade, pois processar alguém porque faz seu trabalho não há justiça.

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