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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

As empresas já contam com uma maior segurança jurídica para monitorar os e-mails corporativos do trabalhador e usá-los como prova em um eventual conflito no Judiciário. Segundo os advogados ouvidos pelo DCI, como a maioria das decisões têm sido favoráveis às empresas e já há entendimento pacificado nos tribunais superiores, é possível se valer dessa via como prova. Isso desde que haja documentação comprovando que o funcionário foi informado da vigilância do conteúdo.

O conteúdo do e-mail já tem sido apresentado em muitos casos à Justiça para justificar uma demissão por justa causa. De acordo com o DCI, a prova também pode ser usada para livrar a empresa de uma eventual responsabilização civil motivada pela má utilização da Internet, causada pelo empregado. Ou até mesmo para comprovar a culpa do funcionário, caso haja vazamento de informações confidenciais via e-mail corporativo.

Voltou atrás

O megatraficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía desistiu de entregar US$ 35 milhões à Justiça como parte de um acordo de delação premiada. Segundo o advogado de Abadía, Luiz Gustavo Battaglin Maciel, o traficante não tem mais o controle sobre esse volume de dinheiro. “As pessoas que sabem onde esse dinheiro está escondido resolveram se entregar à Justiça dos Estados Unidos e vão usar a quantia para obter benefícios para elas”, disse à Folha. Abadía ofereceu os US$ 35 milhões ao juiz federal Fausto Martin de Sanctis em troca de redução de pena para ele e da extinção do processo contra sua mulher.

Análise das contas

O Globo informa que por determinação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, auditores do tribunal começaram nessa segunda (3/3) a vasculhar as prestações de contas dos partidos políticos em busca de irregularidades cometidas no uso do Fundo Partidário. Em princípio, a investigação se concentrará nas denúncias de que o PT usou recursos do fundo para pagar parte da festa de 26 anos do partido, em 2006, em Brasília. Também serão analisadas as contas do PTB, que pagou R$ 255 mil para a realização de seminários que nunca aconteceram. Os dois casos foram revelados em reportagens do Globo publicadas desde domingo. Os técnicos do TSE vão se debruçar sobre todos os gastos do PT em 2006 com recursos do Fundo Partidário. Já a análise das contas do PTB dará ênfase às empresas prestadoras de serviço.

Leilão da Cesp

Para evitar atrasos no leilão da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), marcado para o próximo dia 26, a Procuradoria-Geral do Estado está mantendo um grupo de advogados de prontidão para derrubar possíveis liminares. A equipe de procuradores foi criada no início de fevereiro, ainda antes da divulgação do edital, feita no dia 25 daquele mês, informa o jornal Gazeta Mercantil. Responsável por estar atento ao que possa atrapalhar o cumprimento do que está no texto e o andamento do processo de alienação, a equipe já cassou as duas liminares apresentadas até agora contra a venda. Ambas provinham de cidades onde a Cesp possui usina — Anaurilândia (MS) e Pereira Barreto (SP) — e há pendências judiciais quanto a danos ambientais que as construções teriam causado na região.

Xeque-Mate

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do tenente-coronel Marcos Antônio David dos Santos, ex-chefe da inteligência da Polícia Militar no estado, após conversas telefônicas gravadas pela Polícia Federal indicarem possível envolvimento do militar com a máfia dos caça-níqueis, publica a Folha de S. Paulo. O esquema foi investigado pela PF em 2007, na Operação Xeque-Mate. O alvo era uma quadrilha acusada de contrabando de eletrônicos, corrupção e tráfico de drogas, que movimentava cerca de R$ 250 mil por dia com o jogo de azar. Pedida pela Promotoria, a quebra foi determinada no último dia 28. O tenente-coronel é investigado por suposto envolvimento nos crimes de contrabando ou facilitação de contrabando de máquinas caça-níqueis. O material começou a ser analisado pela Promotoria há três meses.

Abalo moral

Comuns em ações de competência das varas cíveis, os pedidos de indenização por dano moral agora têm alcançado adesão nos processos que tratam de aspectos próprios do Direito de Família. Levantamento do Escritório de Advocacia Professor Caio Mário, que é especializado na área, e divulgado pelo Jornal do Commercio, comprova o aumento desse tipo de reivindicação. Pelo menos em 30% das causas de separação e divórcio defendidas pela banca as partes requerem alguma reparação por eventual constrangimento que tenham sofrido.

A advogada Tânia da Silva Pereira, que integra a banca, explicou que a possibilidade de o juiz de família poder julgar a existência do dano moral acabou por incentivar os pedidos. “O dano moral é matéria de competência do juízo cível. Em um primeiro momento, a discussão em torno do dano moral não era possível nas varas de família. Hoje, por uma questão de economia processual, admite-se essa acumulação”, destacou a especialista, acrescentando que “isso não deixa de incentivar os pedidos”.

União gay

A Folha de S. Paulo publica entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho Rui Portanova, 58 anos, defensor da união estável entre pessoas do mesmo sexo e que tem cem decisões a favor de casais gays. Ele diz que o STF não é o melhor caminho para discutir o assunto por ter uma "mentalidade que teria dificuldade em aceitar a situação". O comentário foi feito depois que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ingressou com uma ADPF no Supremo para que a Corte aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos do estado.

Serviço hospitalar

Os fiscais da Receita Federal do Brasil têm autuado as clínicas médicas que até o fim do ano passado eram equiparadas a hospitais pelo Fisco e conseguiam se enquadrar na faixa de 8% de Imposto de Renda no regime do lucro presumido. Em dezembro, um Ato Declaratório Interpretativo alterou o entendimento do Fisco. Para derrubar as autuações, as clínicas agora pretendem usar um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, elaborado a pedido da própria Receita, que em outras palavras diz que uma ADI que altera uma interpretação não deve ter efeitos retroativos. O advogado Eduardo Fleury, do escritório Fleury Advogados, disse para o jornal Valor Econômico que já propôs um pedido de Mandado de Segurança para que a Justiça declare a não-retroatividade do ato nos termos do parecer da PGFN e assim tentar evitar autuações fiscais. Isto porque o parecer 2.710, do dia 7 de dezembro de 2007, não foi publicado no Diário Oficial.

Dono da patente

A Nokia Oyj, a maior fabricante mundial de telefones celulares, saiu vitoriosa em uma ação judicial referente a patentes movida no Reino Unido pela Qualcomm Inc. É a segunda vitória da companhia finlandesa contra a rival norte-americana em apenas uma semana, publica o DCI. O processo envolvia patentes relacionadas à tecnologia GSM para celulares. O juiz Christopher Floyd disse, durante audiência no Supremo Tribunal de Londres, que uma das patentes da Qualcomm é inválida e que outra é parcialmente inválida. De acordo com o juiz, as alegações da norte-americana são inválidas e, portanto, a Nokia não terá de pagar nenhum tipo de compensação.

Terrenos da Marinha

Os proprietários e ocupantes de imóveis em “terrenos de marinha” — áreas cedidas pela União na costa e às margens de rios e lagos — começam a contestar os aumentos efetuados pelo governo federal, no ano passado, em relação aos valores devidos pelo uso das terras. Em ações judiciais ou processos administrativos são questionados os aumentos que chegaram a quase 10.000%. É o caso de um terreno em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, cedido pela União para “ocupação” — espécie de contrato de aluguel. Segundo reportagem do Valor, o cessionário, que recolhia até 2006 uma taxa anual de ocupação de R$ 3,6 mil, foi surpreendido no ano passado com uma cobrança no total de R$ 345 mil, ou 9.583,33% maior. Para o advogado José Nicodemos Cavalcanti de Oliveira, do José Nicodemos & Advogados Associados, que contesta a cobrança administrativamente, o aumento fere a lei que regulamenta o processo administrativo federal (a Lei 9.784, de 1999). Segundo ele, o ocupante não foi notificado do aumento antes de receber a cobrança.

Novos juízes

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, deu posse, na sexta-feira (29/2), a quatro juízes promovidos, 36 removidos e dois removidos por permuta. Os 42 magistrados prestaram compromisso no Salão Nobre da Presidência do Tribunal. “É importante que a carreira do juiz se movimente, que não fique estagnada. Hoje somos 180 desembargadores. Esse crescimento no topo da carreira permite uma oxigenação da magistratura do nosso Estado”, afirmou o presidente Murta Ribeiro para o Jornal do Commercio.

Justiça em números

A morosidade da Justiça é, sem duvida, um dos grandes problemas do Judiciário, não só no Brasil, pois se trata de uma questão global, na opinião do coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros, Eugênio Couto Terra. Ele analisou o relatório Justiça em Números, divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, e, diante dos dados revelados, criticou o efeito suspensivo dos recursos como regra geral e condenou a falta de estrutura material e de pessoal nos órgãos do Judiciário nacional. Ouvido pelo Jornal do Commercio, Couto Terra disse que nada “justifica um processo arrastar-se por longo tempo até ter uma solução final, em prejuízo de quem sofre uma lesão, ou passar a impressão de impunidade para quem deve ser punido”.

Canteiro de obras

Faltando duas semanas para a eleição que definirá seu sucessor, o procurador-geral de Justiça de SP, Rodrigo Pinho, está correndo o estado inaugurando prédios e futuras sedes do Ministério Público. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha, são oito edifícios e três "pedras fundamentais". Um dos quatro candidatos no pleito do dia 15 de março, José Oswaldo Molineiro, é considerado o "candidato oficial" de Pinho.

Bateu, levou

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, publica que antes de dar um soco verbal no Judiciário, na quinta-feira, Lula disse numa roda de ministros: “Enquanto Marco Aurélio der pitaco, eu também posso dar a minha opinião. Agora, quando for uma sentença judicial, eu vou cumprir.” É. Pode ser.

Golpe de misericórdia

Ancelmo Gois também informa que outro dia, no STF, o ministro Carlos Alberto Direito ouvia um advogado se exceder em gentilezas. Quando o doutor acabou, Direito atacou em francês: “Assim vossa excelência está me dando o coup de grace (que, no caso, seria o golpe de misericórdia)..." “Também isso não!”, indignou-se o advogado.

Bacen Jud

Em decorrência do número cada vez maior de juízes utilizando o Bacen Jud, sistema de penhora online que permite aos juízes o acesso direto e irrestrito às movimentações bancárias de empresas e pessoas físicas, incluindo consultas em tempo real às últimas movimentações de contas e de transferência eletrônica de valores bloqueados judicialmente, o presidente da OAB-SP, Flávio D'Urso, editou a Portaria 118/2008, criando a Comissão de Estados do Sistema Bacen Jud. Durante este ano, a comissão será presidida pelo advogado Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita, publica o Jornal do Commercio.

A OAB-SP oficiou ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, externando preocupação quanto ao uso das novas tecnologias da informação, que não devem desconsiderar a necessidade de segurança jurídica das pessoas e empresas, especialmente quanto ao fato de não sofrerem gravames maiores do que são obrigadas por lei, contrato ou decisão judicial. D´Urso solicitou ao presidente do BC colaboração para apuração de problemas que os advogados vêm enfrentando, assim como medidas corretivas para aprimorar o sistema Bacen Jud. Para a OAB-SP, a consulta de saldos e extratos dos cidadãos e empresas não pode configurar quebra de sigilo bancário.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2008, 10h00

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