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Cartão corporativo

Uso indevido de cartão corporativo configura peculato continuado

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1. Considerações iniciais

O cartão coorporativo (ou Cartões de Pagamentos do Governo Federal) não tem sido utilizado para o fim pelo qual foi implementado pela administração pública. Pelo menos é o que se depreende do noticiário político. Ele foi criado para facilitar o pagamento de pequenas despesas decorrentes da aquisição de serviços e produtos (combustíveis, material de escritório, viagens, hospedagem, etc.). Ou seja, com os gastos imediatos que dispensam “licitação” ou “tomada de preço” (Lei Federal 8.666/1993), além de permitir saques em dinheiro. Com isso, aparentemente, tornou-se mais transparente os gastos públicos, bem como se pode dá mais efetividade à ação governamental.

Milhares são os cartões corporativos nas mãos dos agentes públicos, notadamente 11.510 só em 2007, segundo noticiaram o Ministério do Planejamento e a Controladoria Geral da União à Agência Brasil. A fiscalização, consoante artigo 71 da Constituição Federal e Lei Federal 8.443/1992, fica a cargo dos respectivos Tribunais de Contas dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), os quais recebem ou não os comprovantes dos gatos e saques então realizados. E é aí que reside o problema.

Se há irregularidades no uso de tais cartões — e as provas nesse sentido são robustas, tanto que uma ministra já deixou a pasta em razão disso e uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito já se avizinha —, não temos dúvidas que isso é muito bem alimentado pela manifesta ausência de fiscalização daquele órgão competente ou, se ela existe, é feita pifiamente. Também, pelo número inacreditável de cartões em uso, tornou-se praticamente impossível fiscalizar todos os gatos e saques dos funcionários contemplados.

Aliás, inúmeras são as atividades das Cortes de Contas, sobretudo a da União, que tem jurisdição em todo território nacional e é composta por nove ministros (artigo 73, da CF). Saliente-se, contudo, que um terço dos referidos ministros são nomeados pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional (§ 2.º, incisos I e II, do dispositivo constitucional citado).

O que mais chama, na verdade, à atenção não são as compras de produtos ou serviços (tapioca, chocolate, ursinho de pelúcia, manutenção de mesa de bilhar, aluguel de carros para curtir as férias) que não guardam relação com a atividade que o servidor público exerce, mas sim os saques em dinheiro com cartão, cujo montante chegou a 58 milhões, o qual representa cerca 75% do valor total gasto com cartão em 2007 (78 milhões), conforme revelou o Controlador Geral da União ao portal da Agência Brasil.

A CGU, também exerce o papel fiscalizador dos gastos com os cartões corporativos, mas a sua parcialidade é manifesta por ser um órgão diretamente ligado ao chefe do Poder Executivo Federal, daí não gozar ela de credibilidade e poder suficiente para “cortar na própria carne”.

Dos 58 milhões sacados com os cartões o ano passado, ninguém, ninguém mesmo, é capaz de afirmar que eles foram todos devidamente comprovados perante os órgãos fiscalizadores e destinados ao interesse social ou ao bem comum. São milhares de cartões corporativos e de saques, muita necessidade no Brasil afora, muitos interesses políticos em jogo, tudo isso e muito mais deve mesmo inviabilizar a justificativa legal dos gastos.

2. Peculato continuado

De início, há que se deixar assente o conceito legal de funcionário público, que é dado pelo artigo 327, caput, e § 1º, do Código Penal: “Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, a quem trabalha para empresas prestadoras de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”.

Portanto, para caracterização desse delito é indispensável que o sujeito ativo (o autor do delito) seja funcionário público, no amplo conceito mencionado acima. Por sua vez, no caso em comento, somente aqueles no exercício da função pública é que portam e desfrutam dos cartões corporativos; de sorte que eventual “apropriação” ou “desvio” dos valores sacados, ou aquisição de produtos ou serviços para satisfação de interesse particular, enfim, desprovido de qualquer fim público, caracteriza o tipo penal descrito no artigo 312 do Código Penal.

A vítima (o sujeito passivo) no crime de peculato é o Estado e a entidade de direito público, haja vista se tratar de delito contra a administração pública, nesse contexto abrangidas as autarquias e as entidades paraestatais, que são as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo poder público.

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 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2008, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Edson - extremamente interessante e percuciente...

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Edson - extremamente interessante e percuciente seu artigo sob tema atualíssimo. Por uns tempos o escândalo dos "cartões corporativos" surfou a onda da notícia, após mergulhou (parece) nas profundezas do esquecimento. As ditas "autoridades de controle público" parece que ao chegarem à encruzilhada do "ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos" entraram de manselinho por este caminho. Talvez possa haver exceção, mas não temos notícia. E a sociedade que paga ou pagou ou talvez continue pagando esta conta ficou na mesma, a da otária de sempre.

Entendo que não é continuidade, mas sim, concur...

AlexH (Professor)

Entendo que não é continuidade, mas sim, concurso material, pois há "habitualidade", afastando a mera continuação. O "favor" da interpretação de crime continuado é ficção que passou a existir para evitar situações determinadas. Essa não parece uma delas.

Muito bem! Não se requer muito trabalho e nem m...

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Muito bem! Não se requer muito trabalho e nem muito estudo. Estamos diante dos fatos típicos e dos seus autores. Não se abrigam também nesse contexto fático crime organizado e uma grande quadrilha? Será que haverá algum inquérito, alguma denúncia, alguma ação civil pública ou alguma condenação? Ah! Se fosse alguém do povo... E agora, a lei será aplicada ou a sociedade vai ter que engolir mais uma impunidade dos dirigentes da nação? É viver p’ra ver!

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