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Entrevista: Eduardo Gouvêa, advogado

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Eduardo Gouvêa - por SpaccaNão adianta tentar consertar o que não presta. O sistema de precatórios só existe no Brasil e já provou que não funciona. O pagamento das dívidas imediatamente após a condenação beneficiaria até mesmo o governo, porque é mais barato pagar o débito do que ter de administrá-lo na Justiça. O difícil é colocar a questão na agenda política, já que os estados preferem fechar o ano com o caixa cheio a pagar o que devem.

A constatação é do advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB do Rio de Janeiro. Gouvêa não poupa críticas ao sistema de precatórios, aos governantes e ao Judiciário, que também tem sua parcela de contribuição para o problema. De acordo com o advogado, o Brasil é o país da inadimplência, pois facilita a vida do devedor.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Gouvêa afirmou que há várias medidas que o governo pode adotar a fim de quitar os precatórios. Segundo ele, cabe ao governo disponibilizar as ferramentas para que os credores escolham a mais adequada. Uma das hipóteses é a compensação entre o valor que o cidadão deve ao governo e o que este deve ao cidadão.

Outra alternativa é a que foi adotada pelo estado de Alagoas. Segundo o advogado, lá o processo não chega a se tornar um precatório, já que é expedido um crédito imediato que pode utilizado de várias maneiras pelo credor. “A pessoa pode vender esse crédito ou usá-lo para pagar o ICMS quando compra bens no exterior”, exemplifica.

O próprio estado do Rio de Janeiro, duramente criticado pelo advogado, já possui uma lei que permite a liberação de uma parte dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. Mas, segundo Gouvêa, “o Banco do Brasil não cumpre a lei e o presidente do tribunal, o secretário de Estado, o governador, ninguém faz nada”.

Formado em Direito pela universidade Cândido Mendes, em 1989, o carioca Eduardo Gouvêa parece mais um administrador. “Já tive vários tipos de negócios na minha vida, trabalhei em comércio e indústria. Gosto muito de fazer conta”, afirma. Gouvêa explica que foca mais no resultado do processo do que nas teses jurídicas. “É preciso pensar estrategicamente antes de fazer um pedido, pois é ele que delimita tudo”, diz.

Leia a entrevista

ConJur — A União está com os pagamentos de precatórios judiciais em dia. Por que o governo federal conseguiu equilibrar os pagamentos e estados e municípios não conseguem?

Eduardo Gouvêa — A diferença é de gestão. A União regularizou seus pagamentos porque tornou o precatório automático. O precatório expedido até o dia 1º de julho é pago dentro do prazo constitucional, sem nenhum tipo de questionamento sobre o valor. A liberação do dinheiro não depende mais de autorização do Ministério da Fazenda. O dinheiro vai diretamente para conta do tribunal e este libera os recursos imediatamente. O município do Rio de Janeiro também paga em dia, mas não tem a mesma organização da União.

ConJur — E o estado do Rio de Janeiro?

Eduardo Gouvêa— O estado é o problema. Está inadimplente com R$ 2,5 bilhões e não se preocupa em enfrentar a questão. O estado fechou 2007 com um caixa de R$ 700 milhões e, dos R$ 270 milhões que entraram na fila dos precatórios, só foram pagos R$ 70 milhões. Agora é que estão pagando os precatórios alimentícios do orçamento de 1999 e 2000. A fila de precatórios comuns começa em 1998.

ConJur — E como os governadores podem ser responsabilizados por isso?

Eduardo Gouvêa— Se havia dinheiro em caixa e não pagou, dá para enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. É isso que vamos questionar. Não há mais a desculpa de que a dívida é de governos anteriores, porque o estado não pagou nem o valor que ele mesmo incluiu no orçamento. Para 2009, já entraram mais R$ 302 milhões. O governo tem que pagar, no mínimo, esse valor. Como ele tem de obedecer à fila, não pode pagar o precatório que entrou agora, mas pode disponibilizar o dinheiro para fazer o pagamento na ordem cronológica.

ConJur — E qual o papel do tribunal no pagamento dos precatórios?

Eduardo Gouvêa— Pela Constituição, o presidente do tribunal é responsável pelo pagamento dos precatórios. Os juízes das Varas de Fazenda Pública expedem o precatório para o tribunal e este o organiza em ordem de chegada. É o presidente do tribunal que junta todos os precatórios e manda para o governador incluir no orçamento do ano seguinte. A União optou por informatizar todos os processos. Hoje, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região [Rio de Janeiro e Espírito Santo], o credor do precatório entra no sistema pela internet, digita o número do CPF e descobre o dia em que o precatório será pago.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2008, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

É lamentável mais este antigo escândalo plantad...

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

É lamentável mais este antigo escândalo plantado pelo "adevogado" Marcelo Alencar, apenas mais um ícone do que há de mais sórdido em matéria de cinismo e roubalheira. Um endurecimento nos seqüestros ia ser um bálsamo para ver essa corja de bandidos e "adevogados" tipo baratinhos, formados nessa fábrica de ignorantes jurídicos que são esses clubes faculdade que não sabem direito o que estão fazendo, mas sabem empatar qualquer empreendimento.

ConJur — E o estado do Rio de Janeiro? Lista...

veritas (Outros)

ConJur — E o estado do Rio de Janeiro? Lista de Devedores da Dívida Ativa do INSS Contribuinte CEI / CPF / CNPJ raiz (...) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0000-00 379.148.902,10 Quinto colocado na lista do INSS, nem quero imaginar na questão de precatórios

Enquanto isso a dívida externa, pavoneiam-se, p...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Enquanto isso a dívida externa, pavoneiam-se, poderá ser quitada. A compensação de dívidas fiscais e parafiscais estava prevista no artigo 374 do novo Código Civil. Mas o nosso Comandante, preocupado com cestas básicas, revogou aquele artigo.Uma de suas primeiras providências como Chefe de Governo.

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