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Comentários de leitores

7 comentários

Sou advogado de uma associação de defesa do con...

Expedito (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sou advogado de uma associação de defesa do consumidor adec-df.org.br, e confesso que a reportagem acima me deixou muito perturbado. Primeiro porque no bem elaborado livro PROCESSO COLETIVO, de Teori Albino Zavascki, já se chegou à conclusão que é perfeitamente factível a adaptação do instituto comentado. Admite-se ali, como o Código do Consumidor prevê, ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos, ou difusos, lesados por uma mesma pessoa passiva, apenas com duas diferenças: a) a ação não tem custas processuais porque é uma variante da Ãção Civil Pública; b) somente uma entidade representativa dos consumidores (Associação, MP) pode ajuizar a ação. O que é absurdo no Brasil é que esse tipo de ação não é aceito quando a pessoa passiva é a Fazenda Pública (está, portanto, autorizada a cobrar multas, impostos indevidos, e taxas indevidas de toda a coletividade sem que se possa fazer nada). Mas o que é de lamentar na reportagem acima são dois pontos: a) que as empresas não suportariam. Isso é balela. Basta ver que no Brasil os principais lesadores dos direitos dos consumidores são as instituições financeiras e as empresas de telefonia. Portanto, são bilionárias. Ademais, é importante ver que não basta ser bilionária para constar de pólo passivo de qualquer ação: precisa cometer uma lesão ao direito alheio. Isso, certamente, serviria para obrigá-las a adotar medidas que evitassem a lesão coletiva, tal como nos Estados Unidos, onde a reparação por danos morais tem uma pilastra na punição; b) o outro ponto a lamentar é a preocupação de que advogados possam enriquecer com isso. Dentro desse raciocínio, seria melhor as empresas continuarem lesando a coletividade do que correr o risco de advogados enriquecerem movendo-lhes ações.

Creio que a "importação" da class action é uma ...

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Creio que a "importação" da class action é uma falsa solução para um falso problema, porque a ação civil pública traz mecanismos eficientes de tutela dos interesses difusos e coletivos, que somente não são mais eficazes devido à falta de habilidade dos titulares da ação (salvo raras exceções, como o IDEC) e à morosidade do Poder Judiciário. Ou seja: não adianta trazer mecanismos jurídicos de fora, se quem vai propor a "class action" não sabe (e mais importante: não tem estrutura) para atuar em demandas coletivas e o judiciário que vai julgar esse tipo de demanda vai ser o mesmo que julga devagar-quase parando as ações civis públicas. O problema desse debate, no fundo, é que todo tipo de discussão jurídica em nosso país se dá por meio de argumento de autoridade, sem embasamento em fatos, dados, pesquisas de campo, enfim, dados concretos que permitam mensurar a possibilidade de efetividade de uma norma jurídica -- que não ocorre somente pelo poder da sanção, como ainda pensam os nossos "juristas".

Colegas, não entendo a expressão "a legislação ...

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

Colegas, não entendo a expressão "a legislação não permite class action no Brasil". Na verdade, nada há na legislação que proíba o litisconsórcio ativo de centenas, ou centenas de milhares de litigantes, com consequente valor da causa (soma dos pedidos) paquidérmico. Aliás, no caso do "Banco Bandeirantes", que comprovadamente por inquérito do BACEN praticou o denominado (por ele próprio) "dia do gato", debitando valores sob "Cód. 089" de 160.000 correntistas, seria extremamente útil com a cobertura da imprensa e mitigação do paradoxo judiciário, com decisões ora de procedência, ora de imrpocedência. Enquanto isso lucro ao Bandeirantes e ao Unibanco, sendo que não há a menor notícia da movimentação do Miniestério Público. Detalhe: Isso foi apurado pelo BACEN e alegadamente encaminhado ao MP em 1997. Viva o Brasil !!!

Ainda que em nome próprio, este advogado já tev...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Ainda que em nome próprio, este advogado já teve a oportunidade de mover ação indenizatória contra uma empresa transnacional com subsidiária no Brasil, para que viesse esta a arcar com as conseqüências do reparo de filmadora adquirida nos Estados Unidos e para cá trazida. Fosse nos Estados Unidos, a ação poderia ter sido uma "class action", dado que o efeito da decisão judicial final favoreceria todos os consumidores que houvessem sido desrespeitados no seu direito à garantia do produto contra defeitos de fabricação. Mesmo que o produto houvesse sido adquirido no exterior ou proviesse do exterior, existindo no Brasil subsidiária ou controlada pertencente ao mesmo grupo econômico do fabricante estrangeiro. Mais ainda quando a marca do produto seja de conhecimento e divulgação mundial. Plínio Gustavo Prado Garcia Advogado em São Paulo - Capital www.pradogarcia.com.br

Seria muito interessante esta possibilidade aqu...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Seria muito interessante esta possibilidade aqui no Brasil. Os Ministérios Públicos não conseguem atuar de forma absoluta e em todos os casos de lesão ao interesse coletivo.

Olha aqui uma ação que daria uma boa grana para...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Olha aqui uma ação que daria uma boa grana para os advogados, no rio de janeiro. CESAR MAIA É O PREFEITO QUE O CARIOCA MERECE. ********************************************************************** - A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. E o MPRJ junto TJRJ nem viu! ********************************************************************** - O CARIOCA é o único povo do mundo que paga 5 vezes para transitar numa AVENIDA: O valor do Pedágio/Lamsa, O valor da CIDE/Combustíveis, O valor do ICMS sobre mercadorias, O valor do IPVA, O valor do IPTU que incide sobre o perímetro urbano. **********************************************************************

O que vale para os EUA não vale para o Brasil. ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O que vale para os EUA não vale para o Brasil. Naquele país as ações são julgadas por um júri e aqui por juízes cada vez mais conservadores. A Lei no nosso país é frouxa e de tão laxa abre várias portas no processo para ser derrogada. A dialética da derrogação do fato e da lei sepulta o direito, principalmente em face das grandes coorporações. Lembre-se do caso da assinatura da telefonica, agora dos juros compostos em prol dos bancos. Não é nem questão de derrogatória de Lei laborada em prol do sistema e sim de derrogação de princípios, os mais caros que a nossa Constituição herdou dos grandes pensadores em séculos de garimpagem do pensamento humano a favor da humanidade.

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