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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A Procuradoria Geral da República se manifestou a favor da extradição do coronel uruguaio Manuel Cordero Piacentini para a Argentina. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a decisão acaba de ser encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que está relatando o processo de Cordero. Se o STF ratificar a manifestação da PGR, será a primeira vez que o Brasil extradita um ex-repressor. Cordero está sendo processado por crimes cometidos em uma fábrica de veículos, conhecida como "Automotores Orletti", em Buenos Aires. O local era utilizado como centro de tortura na época da Ditadura Militar.

Novo inquérito

O jornal O Globo informa que o Supremo Tribunal Federal recebeu inquérito para investigar o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP). Ele é citado na investigação da Polícia Federal sobre quadrilha suspeita de cobrar propinas para intermediar empréstimos no BNDES.

Supostas irregularidades

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que o STF abriu na quinta-feira (29/5) inquérito a pedido do Ministério Público Federal para investigar supostos crimes cometidos pelo senador Gim Argello (PTB-DF). O petebista, que assumiu a vaga de Joaquim Roriz, que renunciou ao mandato em 2007, foi investigado pela Polícia Civil do DF sob suspeita de envolvimento em irregularidades descobertas na Operação Aquarela. O pedido da Procuradoria diz respeito à suspeita de crimes contra o patrimônio, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O STF ainda vai analisar o pedido do Ministério Público antes que o processo possa se tornar uma ação penal contra o senador.

Efetivação criticada

O CNJ aprovou nota técnica na qual firma posição contrária à possível aprovação, no Congresso, de proposta de emenda à Constituição pela qual servidores que trabalham há mais de três anos como requisitados em órgãos distintos daqueles em que foram admitidos poderão optar por se tornarem funcionários do local onde atuam. A proposta também efetivaria os nomeados antes da promulgação da Constituição, em 1988. O CNJ critica a PEC por “possibilitar efetivação de servidor em órgão distinto do que fez concurso e para o qual não foi aferida sua capacidade”. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Mudança no Código

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que diversos procedimentos do Código de Processo Penal podem ser alterados se for sancionado o Projeto de Lei 4207, de 2001, de autoria do Poder Executivo, aprovado na quinta-feira (29/5) no Senado. Em geral, o projeto simplifica as etapas do processo penal. Um dos pontos é que dá a possibilidade de uma sentença judicial, para absolvição, antes mesmo de o juiz ouvir testemunhas, a exemplo do que ocorre nos processos civis. O projeto estabelece, ainda, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado não constitui um crime ou a existência de alguma prova que exima o acusado de culpa.

Mutirão de Julgamento

O Jornal do Commercio informa que o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai selecionar, até 19 de junho, advogados instrutores para atuarem nos processos que estão em tramitação na corte. A iniciativa faz parte do projeto Mutirão de Julgamento, idealizado pelo presidente do TED, conselheiro seccional Luis Maximiliano Telesca, apoiado pela presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros.

Balanço do contrabando

A Agência Brasil publica que a Receita Federal informou na quinta-feira (29/5) que 16 envolvidos na Operação Columbus já foram denunciados pelo Ministério Público Federal. A operação desencadeada em junho de 2007 com a Polícia Federal e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos Unidos (Department Of Homeland Security – DHS), desarticulou esquema de contrabando formado por empresas sediadas no Brasil, Estados Unidos, Taiwan, Holanda e no Paraguai. Segundo a Receita, os envolvidos também são acusados de usar "laranjas" nas operações, de cometer crimes contra o sistema financeiro nacional, de falsidade ideológica e formação de quadrilha ou bando.

Circulação liberada

O decreto que proíbe a circulação de veículos de carga nas vias mais movimentadas da capital do Rio de Janeiro durante os horários de pico enfrenta mais ataques no Judiciário. Nesta semana, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia) conseguiu uma liminar em favor de suas filiadas, que permite a circulação dos caminhões enquanto o mérito da ação aguarda julgamento na Justiça do estado. A informação é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2008, 11h28

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