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Processo mais ágil

Câmara aprova projeto que agiliza instrução de ação penal

A Câmara dos Deputados aprovou novas alterações no Código de Processo Penal na quinta-feira (29/5). Entre as principais mudanças, está a determinação de que a instrução seja feita em uma só audiência. Depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas serão tomados no mesmo dia, o que, como pretende a reforma, pode reduzir o tempo do processo. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o criminalista David Rechulski, a busca pela celeridade da Justiça como forma de combater a impunidade pode ter um efeito oposto do que se pretende. “É preciso ter cuidado. Não podemos admitir que, em benefício da celeridade judicial, essas mudanças no CPP acabem por comprometer a busca da verdade real, escopo maior do processo penal de formação de culpa”, disse.

Para ele, a pressa sempre compromete a qualidade da decisão. E acrescentou que, “sobre o prisma da acusação, quando se está em pauta a liberdade de alguém, tudo há que ser tratado com ímpar critério e cuidado”.

O Projeto de Lei 4.207/01 prevê ainda, na própria ação penal, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada. Outra medida criada foi fixar que o mesmo juiz que ouviu as testemunhas e recebeu as provas deva proferir a sentença.

Com a proposta, se o juiz perceber que o caso é de legítima defesa ou que o réu foi coagido de forma insuportável a cometer o ato, poderá absolvê-lo sumariamente. Hoje, caso o Ministério Público apresente a acusação, o processo tem de cumprir todas as suas etapas para concluir pela absolvição.

O prazo de citação também foi reduzido. Não encontrado o réu, será feita a citação por edital. No entanto, se o réu estiver fugindo da citação, ela será feita por hora certa. Ou seja, o oficial de Justiça avisará que estará no local em determinada hora e entregará a citação a quem estiver no local. Se o acusado não comparecer, será nomeado um defensor e os prazos começarão a correr.

Mudanças do Senado

Entre as mudanças propostas pelos senadores, destaca-se a aplicação de pena ao defensor que abandonar a causa sem a devida justificativa, que agora deverá ser comunicada ao juiz até o início da audiência.

A multa foi fixada entre 10 e 100 salários mínimos e a prova de impedimento cabe ao advogado defensor. Em todo caso, os prazos não serão adiados, embora a audiência possa ser adiada a critério do juiz, possibilidade não prevista hoje.

Os senadores também propuseram a supressão dos artigos 537 e 594 do Código de Processo Penal. Pelo artigo 594, para apelar de decisão em processo penal, o réu precisa se recolher à prisão ou pagar fiança. Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, já acaba com essa obrigatoriedade. Ainda assim, o relator considerou importante aperfeiçoar o texto. Já a revogação do artigo 537 põe fim ao prazo de três dias para a defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares.

Leia o Projeto de Lei 4.207/01

Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 63.................................................................

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do art. 387, VII, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido." (AC)

"Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I — promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e

II — fiscalizar a execução da lei."(NR)

"Art. 366. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação pessoal, ou com hora certa, do acusado.

§ 1° Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

§ 2° Não se aplicará o disposto no § 1° se o acusado furtar-se, de qualquer modo, a receber a citação; caso em que, certificada a ocorrência pelo oficial de justiça encarregado da diligência, ela será efetuada com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil.

§ 3° Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor, passando a correr o prazo para oferecimento de defesa, na forma da lei.

§ 4° Não comparecendo o acusado citado por edital, nem constituindo defensor:

I — ficará suspenso o curso do prazo prescricional pelo correspondente ao da prescrição (art. 109 do Código Penal); decorrido esse prazo, recomeçará a fluir o da prescrição;

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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2008, 21h12

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