Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Projeto de soltura

CCJ da Assembléia do Rio aprova projeto para soltar Álvaro Lins

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por seis votos a um, projeto de resolução para revogar a prisão em flagrante do deputado Álvaro Lins (PMDB). Os deputados consideraram a prisão arbitrária.

O projeto de resolução será votado pelo plenário da Alerj às 15h, em sessão extraordinária. Para aprovar o projeto são necessários 36 votos (maioria absoluta) dos 70 deputados estaduais. Se o projeto for aprovado, o deputado será libertado.

A Constituição Federal é clara ao permitir que o Congresso Nacional avalie os fundamentos da prisão do parlamentar. Em seu artigo 53, parágrafo 2º, dispõe: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

O dispositivo se encaixa à Assembléia Legislativa pelo princípio da simetria entre a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

O deputado estadual Álvaro Lins, chefe da Polícia Civil do estado durante o governo de Anthony Garotinho (PMDB), foi denunciado na quinta-feira (29/5), junto com o ex-governador e outras 14 pessoas por acusação de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e corrupção. O parlamentar foi preso em flagrante, na quinta-feira. Na sua casa, em Copacabana, a PF apreendeu documentos e um celular. A casa de Garotinho também foi vasculhada por policiais federais.

A justificativa para a prisão em flagrante de Álvaro Lins foi o fato de morar em um imóvel que supostamente teria sido comprado com dinheiro ilícito. Sendo assim, estaria caracterizado o crime continuado de lavagem de dinheiro.

Garotinho foi denunciado por manter o deputado estadual Álvaro Lins (PMDB) à frente da Polícia Civil. Segundo Ministério Público Federal, a denúncia contra o ex-governador foi feita porque ele sabia do esquema de corrupção que existia na Polícia durante o seu governo, o que permitiu o funcionamento de uma quadrilha formada por policiais, responsável por facilitação de contrabando, lavagem de dinheiro e corrupção.

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, está perplexo com a possibilidade de a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro revogar a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB). Para ele, cassar decisão do Judiciário através de ato político, “tem muito mais a aparência de corporativista e coleguismo inoportuno do que uma reação a uma suposta decisão arbitrária e ilegal da Justiça”.

Parte II

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, está analisando denúncia contra a desembargadora Mônica Di Piero e da deputada federal Marina Magessi (PPS), que é membro de CPI dos Grampos. Para o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, elas também seriam integrantes da quadrilha chefiada pelo deputado estadual Álvaro Lins.

Como as duas têm foro privilegiado, caso sejam denunciadas, serão julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. O Globo informa que entre as provas incluídas na denúncia estão transcrições de grampos telefônicos em que, a então procuradora Mônica, em 2006, dá informações privilegiadas ao ex-chefe de Polícia Civil sobre inquéritos envolvendo seu grupo.

De acordo com o processo que investiga a participação de Mônica no caso, há indícios de que ela era o braço da quadrilha de Lins na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio, que ficava sob a responsabilidade da procuradora. Os grampos revelariam combinações entre Lins e Mônica sobre a promoção dela a desembargadora, nomeada pela então governadora Rosinha Matheus, em 2006.

De acordo com o documento que ainda está sendo analisado, Marina Magessi também aparece em conversas telefônicas consideradas suspeitas pela Polícia Federal e pelo MPF.

Notícia alterada à 16h37 de sexta-feira (30/5) para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2008, 14h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.