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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu na quarta-feira (28/5) abertura de investigação Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical. O deputado tem foro privilegiado e, para ser judicialmente investigado, era necessário parecer da Procuradoria-Geral da República. Também em razão do foro privilegiado, o processo de Paulinho deve tramitar no Supremo.

Juiz de Paulinho

De acordo com o jornal O Globo, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, Sérgio Moraes (PTB-RS), assumiu avisando que atrasará o julgamento contra Paulinho. Moraes responde a três processos no STF resultantes da época em que foi prefeito: “Na minha terra, cachorro que não tem pulga, teve ou vai ter. Defeitos, todos temos”, disse.

Foro especial

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, propôs na quarta-feira (28/5) a criação de câmaras especializadas para julgar os processos contra quem tem direito a foro privilegiado. A medida foi defendida na Câmara dos Deputados, durante a primeira audiência pública da Comissão Especial criada para examinar a Proposta da Emenda Constitucional 130/2007. A proposição extingue a prerrogativa. De acordo com o Jornal do Commercio, participaram da sessão integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Reserva legal

De acordo com notícia do jornal Folha de S.Paulo, o governo federal vai fechar o cerco contra a “invasão estrangeira” na Amazônia. Até a próxima semana, o Incra terá em mãos uma solução jurídica para dificultar a compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Um parecer da Advocacia-Geral da União vai fixar limites para essa aquisição, o que hoje não existe. As regras vão valer para todo Brasil. Mas o alvo principal é a Amazônia, onde estão 55% das propriedades do país registradas em nome de estrangeiros: são 3,1 milhões de hectares dos 5,5 milhões de hectares cadastrados no Incra por pessoas físicas e jurídicas de outras nacionalidades.

Novo precedente

O Valor Econômico informa que a Vale conseguiu na Justiça a primeira decisão de mérito que exclui da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas de exportação. E a decisão não poderia ser melhor para a empresa: além de declarar a cobrança indevida, o juiz ainda deu à mineradora o direito de receber de volta os valores pagos desde 1998. A decisão é da 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O entendimento aumenta a expectativa em torno dos processos que discutem o tema e estão à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Estima-se que a disputa envolva créditos fiscais de cerca de R$ 15 bilhões.

Produtividade dos juízes

O corregedor-geral da Justiça, ministro César Asfor Rocha, informou que a avaliação de produtividade dos juízes estaduais em todo o país será divulgada nas próximas semanas e que, para o resultado, foram consideradas as condições de trabalho nas varas. “Se a produção for pequena, teremos que apurar as razões que poderão ser a falta de servidores ou de informatização da vara”, esclareceu o corregedor. A informação é do jornal DCI.

Desvio de verbas

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma investigação do Ministério Público do Rio Grande do Sul pode colocar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS) no centro de mais um escândalo de desvio de dinheiro público. Alertadas por uma comissão de sindicância montada pelo governo do Estado, as promotorias especializadas de Defesa do Patrimônio Público e Criminal querem saber onde foram parar os repasses de R$ 6 milhões feitos pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) à autarquia gaúcha entre 2003 e 2006.

Crime em Porto Ferreira

Seis PMs — quatro presos — acusados de participar da morte do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho serão interrogados nesta quinta-feira (29/5), no Fórum de Porto Ferreira. Embora a audiência seja sobre a tentativa de homicídio de um adolescente meia hora após a morte de Barbon, em maio de 2007, o promotor Gaspar Pereira da Silva Júnior informou que pode surgir novidade sobre o caso do jornalista. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Impacto ambiental

O Ministério Público Federal no Ceará pediu à Justiça Federal a anulação do processo de licenciamento das obras de construção de um parque eólico na Praia da Taíba, denominado Central Geradora Eólica Taíba Albatroz. O procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria da República no Ceará constatou licenciamento e desmatamento irregulares.

Na ação, há pedido de liminar para que seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do relatório ambiental concedido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) para o empreendimento; a paralisação da obra com a retirada de todo o maquinário do local; e a proibição de qualquer outra intervenção na área sem o devido estudo de impacto ambiental.

Extração ilegal de madeira

A Polícia Federal deflagrou na quarta-feira (28/5) a Operação Caipora para desarticular um esquema de extração ilegal de madeira na Terra Indígena Vale do Guaporé, no estado do Mato Grosso. Policiais federais cumpriram 54 mandados de busca e apreensão além de outros 45 mandados de prisão. As ações, segundo nota divulgada pela PF, aconteceram de forma simultânea nas cidades de Cuiabá, Cáceres, Pontes e Lacerda, Nova Lacerda, Conquista D'oeste e Comodoro todas localizadas no Mato Grosso, além do município de Vilhena, em Rondônia. A informação é da Agência Estado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2008, 12h30

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