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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a Mesa da Câmara recebeu, aprovou por unanimidade e encaminhou na terça-feira (27/5) ao Conselho de Ética da Casa um pedido de cassação do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado pela Polícia Federal de integrar uma suposta “organização” criada para desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Conflito profissional

Os quatro peritos do Instituto de Criminalística (IC) que assinam o laudo oficial sobre a morte de Isabella de Oliveira Nardoni, de 5 anos, vão entrar com uma queixa-crime contra o médico-legista George Sanguinetti e a perita Delma Gama. Contratado pela defesa do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, Sanguinetti classificou o trabalho do IC como “medíocre, falho e sem valor”. A Associação dos Peritos Criminais de São Paulo também encaminhou um pedido de retratação a Sanguinetti e Delma. Caso se recusem a dar explicações, a entidade pretende processá-los por injúria, calúnia e difamação. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Vagas de vereador

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (27/5), em primeiro turno, por 419 votos a 8, Emenda à Constituição que aumenta em 14,6% o número de vereadores do país, o que representa 7.554 cadeiras a mais. De acordo com a Folha de S.Paulo, a proposta é fruto da pressão de vereadores, que sofreram um corte de 8.481 vagas em 2004 devido a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu o tamanho das Câmaras em relação aos habitantes.

A PEC ainda tem que ser aprovada em segundo turno e, depois, segue para o Senado. Caso seja aprovada pelo Congresso até o final de junho, a proposta valerá para as eleições deste ano e beneficiará principalmente cidades pequenas e médias, com populações entre 15 mil e 1 milhão de habitantes.

Céluas-tronco

O Jornal do Commercio informa que cerca de 50 representantes do Movimento Brasil sem Aborto, da Associação Pró-Vida Família e da Arquidiocese de Brasília promoveram um ato público na manhã de terça-feira (27/5), em frente ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de sensibilizar os ministros para que votem a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona o artigo 5º da Lei de Biossegurança. O dispositivo legal autoriza a realização de pesquisas científicas com células-tronco de embriões que estejam congelados há mais de três anos. O julgamento da ação foi retomado nesta quarta-feira (28/5).

Punições mais rigorosas

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que o Congresso aprovou na terça-feira (25/5) a Medida Provisória que libera a venda de bebidas no perímetro urbano das rodovias federais. Ao mesmo tempo, torna mais rigorosas as penas para os motoristas que dirigirem depois de consumir álcool, mesmo que não se envolvam em acidentes.

Segundo alguns deputados, trata-se da política do “bêbado zero”. Quem for flagrado com qualquer índice de álcool no sangue estará sujeito a pagamento de multa e retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano. Se o índice estiver acima de 0,6 grama por litro de sangue, ficará sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.

Caça à imprensa

O colunista Acelmo Gois, de O Globo, informa que depois da Folha, do Extra, do Globo e de A Tarde, agora a Igreja Universal resolveu processar o Perú Molhado. São 12 ações contra o “New York Times” de Búzios. De acordo com o colunista, parece coisa orquestrada. “E é”.

Fraude no Detran

A Justiça Federal aceitou, na terça-feira (27/5), a denúncia contra 40 pessoas investigadas por fazer parte de uma suposta quadrilha que desviou R$ 44 milhões do Detran do Rio Grande do Sul. Entre os que viraram réus estão o empresário tucano Lair Ferst, o ex-reitor da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) Paulo Jorge Sarkis e dois ex-presidentes do órgão. Segundo a denúncia, a fraude foi operada por duas fundações ligadas à UFSM, contratadas pelo Detran sem licitação e a preços superfaturados para fazer a avaliação dos candidatos a motoristas entre os anos de 2003 e 2007. A informação é da Folha de S.Paulo.

Aquisição significativa

Reportagem do Valor Econômico informa que foi montado um “quartel general” para negociações e estruturação dos detalhes da venda da Brasil Telecom para a Telemar (Oi). De acordo com o jornal, foram mais de dez escritórios de advocacia e cerca de 60 advogados envolvidos na operação, uma das maiores aquisições já realizadas no país.

A rotina das semanas que antecederam a noite de sexta-feira, dia 25 de abril — data de conclusão do negócio, que ainda depende de uma mudança na legislação que regula o setor — incluiu reuniões intermináveis com até 30 pessoas, às vezes simultâneas, que iniciavam pelas manhãs e não raro atravessavam as madrugadas, doses extras de café e, em algumas bancas, duas mil horas de trabalho dedicadas exclusivamente à operação.

Abuso de poder

De acordo com o jornal DCI, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, instaurou na terça-feira (27/5) processo administrativo contra a Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) para investigar possível abuso de poder econômico, decorrente da introdução da garrafa de vidro âmbar retornável com a inscrição "AmBev" em alto relevo no Rio Grande do Sul (marca Bohemia) e Rio de Janeiro (marca Skol).

Erro na previsão

O Valor informa, ainda, que o temor de que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Reforma do Judiciário com a EC 45, abarrotaria os tribunais e varas do trabalho em razão da migração de processos da Justiça Federal e estadual não se confirmou, como demonstram os números levantados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Desde 2005, quando a reforma foi iniciada, o número de processos vem diminuindo significativamente nas instâncias da Justiça trabalhista. Em 2007, por exemplo, foram transferidos 15 mil processos que tiveram início na Justiça Federal para a Justiça do Trabalho. Em 2006, a transferência foi de 40 mil processos.

Encontro Jurídico

Nesta quinta-feira (29/5), em São Paulo, o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (Inre) vai promover um encontro com juristas para debater a nova Lei de Recuperação e Falências (11.101-45) que, segundo estudos, em seu terceiro ano, já reduziu em 60% os processos falimentares de empresas. A informação é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2008, 10h53

Comentários de leitores

1 comentário

Conflito profissional: O Dr. Jorge Sanguinet...

Polly (Estudante de Direito)

Conflito profissional: O Dr. Jorge Sanguinetti é um profissional que estuda antes de se manifestar. É lógico que pessoas que assim procedem incomodam. Porém, um juiz devidamente preparado quando do julgamento das interpelações (movidas pelos expertos) verificará que a manifestação crítica (é admitida pela CF, e é saudável diante do direito de opinião). Dizia Nelson Rodrigues que a unanimidade é burra. Assim, faz parte dos opostos a devida crítica (contradizer seja lá quem for)com caráter subjetivo/científico. É ainda de ficar consignado que o estado de São Paulo, desde a Revolução de 1932 sempre foi prepotente e autoritário, por meio de algumas autoridades em face de outros estados da federação. No caso do especialista Dr. Sanguinetti não é diferente. Aceitar tudo sem um mínimo de razoáveis críticas e ponderações somente são típicas de estados soberanos, onde quem manda sempre é o Rei. Ora, no Brasil, não há mais coroa e muito menos Rei para ditar a unanimidade, exceto em alguns acórdãos que são sempre unânimes, unânimes (acordos). Será que está nascendo à síndrome da unanimidade em nosso País?

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