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Corrida do tempo

STF julga, na quinta, decadência de contribuições previdenciárias

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O Supremo Tribunal Federal pode definir, na quinta-feira (29/5), a natureza jurídica das contribuições previdenciárias e, aí, decidir o destino de milhares de processos por sonegação fiscal e outras cobranças do fisco. Está previsto para a pauta de julgamentos do dia quatro Recursos Extraordinários que discutem o prazo de decadência das contribuições previdenciárias.

A discussão se trava em torno da Lei 8.212/91, que estabelece que o prazo de decadência das contribuições ao INSS é de dez anos. Prazo de decadência é o tempo que a Receita tem para lançar o tributo, ou seja, ver quanto deve ser pago e cobrar do contribuinte.

A grande questão é que a Constituição Federal estabelece que matéria tributária só pode ser tratada em Lei Complementar. O que o Supremo vai julgar na quinta, então, é se contribuição previdenciária tem natureza tributária. Se entender que sim, o artigo 45 da Lei 8.212/91, que trata do prazo de decadência, pode ser considerado inconstitucional. Neste caso, a decadência para as contribuições previdenciárias vai obedecer à mesma regra dos tributos em geral. De acordo com o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência do tributo é de cinco anos.

A discussão é motivo de diversas ações espalhadas pela Justiça brasileira. Por conta disso, em setembro do ano passado, o Supremo reconheceu a repercussão geral do assunto e decidiu sobrestar todos os recursos até que se manifeste. Nesta quinta, os ministros devem julgar quatro recursos sobre o tema — três com a relatoria do presidente do STF, Gilmar Mendes, e um da ministra Cármen Lúcia. O entendimento deve ser aplicado nos demais recursos paralisados nos tribunais país afora. Dada a importância do assunto, é grande a probabilidade de virar Súmula Vinculante.

A questão já passou pelo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento da Corte Especial é o de que contribuição previdenciária tem sim natureza tributária e, portanto, só pode ser tratada em Lei Complementar. Se prevalecer esse entendimento no Supremo, muitos processos criminais por sonegação fiscal originados de débitos tributários constituídos após o prazo de cinco anos podem ser extintos.

O advogado Roberto Rodrigues Morais, especialista em Direito Tributário, acredita que, se o prazo de decadência for reduzido, as cobranças judiciais em andamento deverão ser revistas de ofício. Para ele, tudo o que o contribuinte pagou ao governo fora dos cinco anos pode se tornar crédito a ser compensado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2008, 20h21

Comentários de leitores

3 comentários

DUAS SUMULAS PREOCUPANTES - A NUMERO 05, QUE EM...

Cristiano Júlio silva Xavier (Advogado Autônomo - Civil)

DUAS SUMULAS PREOCUPANTES - A NUMERO 05, QUE EM TESE DERRUBA A EFICACIA DA SUMULA 343 DO STJ; E A SUMULA 08 - QUE COM A DECISÃO DO STF, A PRESCRIÇÃO PARA AS COBRANÇAS PREVIDENCIÁRIAS PASSARIA PARA 30 ANOS, CONFORME DISPOE O §9 DO ARTIGO 2º DA Lei 6.830/1980 IN VERBIS: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960." PARA QUE DUVIDAS NAO PAIREM VEJAMOS A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA Lei 3.807/1960, ainda vigendo: "Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos." diante desse fato, os Procuradores em defesa da previdencia social - com certeza fundamentarão tais dispositivos para embasar a cobrança de dividas que antes eram embasadas para a prescrição de dez anos agora de 30 anos! isso é preocupante! esse entendimento é por mim externado, salvo melhor juizo e agora peço venia para abrir o debate na internet em torno da ssumula vinculante numero 05 e principalmente da sumula 08 do STF, conto com os comentários de colegas - advogados, juizes, promotores, procuradores e demais operadores do direito. Att. Cristiano Júlio Silva Xavier, Advogado em Brasília - DF.

Caro Tacitulus, Cabe lembrar que a decadência ...

Ericson (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Caro Tacitulus, Cabe lembrar que a decadência (e a prescrição) não extingue apenas o direito de ação ou a exigibilidade, extingue o próprio tributo. Logo, se a contribuição tiver natureza jurídica de tributo e não foi lançada no quinqüênio, o valor pago pode ser repetido.

Parece polêmica a opinião do tributarista citad...

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Parece polêmica a opinião do tributarista citado no texto, de que os débitos quitados após cinco anos podem se tornar créditos compensáveis. Penso que a decadência apenas mutila a pretensão do credor de exigir adminitrativa e judicialmente o tributo, mas não cancela o direito ao tributo propriamente, nem torna indevido o que foi pago pelo contribuinte sem impugnação judicial.

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