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Intimidade de terceiros

Advogado não deve ter acesso a dados de terceiros em inquérito

O acesso do advogado ao inquérito policial é restrito. Documentos relacionados a terceiros e procedimentos investigatórios que estão em andamento ficam sob sigilo. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido de Habeas Corpus para acesso irrestrito ao inquérito.

“A concessão sem quaisquer reservas ofenderia o direito de terceiros à intimidade e à inviolabilidade de sua vida privada e prejudicaria a satisfatória elucidação dos fatos supostamente criminosos ainda em apuração”, concluiu o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, que foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Wadir Brandão é acusado de crime contra o patrimônio e explorar matéria-prima da União sem autorização, delito tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91. Os seus advogados pediram acesso total aos autos do inquérito.

A defesa recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que garantiu o direito de leitura do inquérito, mas vedou a vista dos documentos relacionados a terceiros, bem como dos procedimentos investigatórios que estavam em andamento.

Os advogados argumentaram que o acesso “é absoluto” e, por isso, não deve ser limitado apenas às peças do procedimento que digam respeito a um cliente específico, mas a “todo teor do apurado, excluídas as diligências que porventura não foram concluídas”. Ao STJ pediram autorização para manusear o inquérito livremente.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, disse que os interesses da investigação, o direito à informação do investigado e, conseqüentemente, do advogado devem ser conciliados para preservar as garantias constitucionais.

“Neste contexto, o acesso conferido aos procuradores não é irrestrito, restringindo-se aos documentos já disponibilizados nos autos que se refiram apenas ao cliente específico, sendo vedado o acesso a dados pertinentes a outras pessoas”, concluiu.

Há controvérsias

Mas não é sempre assim que o STJ decide. O Ministério Público Federal tentou e não conseguiu impedir o acesso da defesa do empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB), aos autos do inquérito que tramite em sigilo na Polícia Federal do Maranhão. A permissão, de janeiro de 2008, foi concedida pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (aposentado), então presidente da Corte.

Quinze dias depois o STJ estendeu o acesso à defesa de Teresa Cristina Murad Sarney, mulher de Fernando Sarney. A autorização foi concedida pelo então vice-presidente, ministro aposentado Francisco Peçanha Martins. Ao analisar o pedido, ele concluiu que a situação do casal é a mesma, o que assegura, de acordo com o artigo 29 do Código Penal, que a decisão que beneficiou Fernando Sarney seja aproveitada por Teresa Sarney.

HC 65.303

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2008, 10h15

Comentários de leitores

21 comentários

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convenc...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm " 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;" O STF já reconheceu como status de norma materialmente constitucional, além de o artigo 1 e 2 deste Tratado deixar claro regras para o Brasil como signatário. Mais uma vez pode se prever um choque, um confronto entre o STF e o STJ, e a gritaria de certos paleopositivistas que vêem o nosso sistema legal como se a CF/88 que houvesse de ser obrigada a ser recepcionada e glosada e sujeita a derrogações pelo CPP/41 e não o contrário. Há quem defenda, com seus bons motivos, que o STF não aprecie mais matéria penal e Habeas Corpus.

Sempre pensei que Procurador do Estado fosse ad...

Roberval Taylor (Consultor)

Sempre pensei que Procurador do Estado fosse advogado. Mas vendo o comentário do Dbistene, vejo que estou errado. Se ele fosse advogado teria outra idéia.Deve ser apenas bacharel, se não passou no exame da OAB ou então veterinário, dentista, economista, sei lá...Se for advogado, deveria respeitar o juramento que fez quando recebeu a carteira da OAB e respeitar sua profissão...

Uma pergunta aos defensores do "direito penal d...

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma pergunta aos defensores do "direito penal do inimigo": Nesse processo, o juiz poderá condenar o réu com base nos documentos os quais fora sonegado o acesso de seu advogado? Aí sim ouviremos os brados dos defensores do princípio da persuasão racional, a justificarem a possibilidade de referida condenação. Ora, mas os documentos não eram alheios aos interesses do investigado? Como justificar em momento posterior a condenação dele como base em tais provas? Como se vê, a pretexto de defender suposto sigilo de informações alheias ao interesse do investigado, o Poder Judiciário está dando um tiro no próprio pé, que futuramente poderá até mesmo repercutir em nulidade das decisões tomadas pelos seus pares, enquanto, se aceito o acesso amplo do advogado, não teremos essa situação inusitada.

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