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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Em São Paulo, empresas que ainda não conseguiram preencher a cota para deficientes estão conseguindo prorrogar por dois anos o prazo para a contratação. De acordo com o Valor Econômico, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo já fechou 14 acordos com sindicatos de empregadores para estender o período.

A Lei 8.213/91 prevê multa para as empresas que não contratam o número mínimo de deficientes. Entre 2001 e 2008, em São Paulo, a superintendência aplicou 400 multas anuais, em média. Neste mesmo período, 85 mil deficientes foram contratados em função da fiscalização no estado.

Amazônia tem preço

Relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informa que o empresário sueco Johan Eliasch, consultor do primeiro-ministro inglês Gordon Brown, avaliou que poderia comprar toda a Floresta Amazônica por US$ 50 bilhões. O Globo diz que ele fez a declaração para estimular empresários ingleses a comprar ou fazer doações para a aquisição de terras na Amazônia. A PF e a Abin investigam o envolvimento do Eliasch na compra de 160 mil hectares no Amazonas e em Mato Grosso.

Santa Tereza

A Polícia Federal incluiu o nome do deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP) no “Organograma da Organização Criminosa – ‘Esquema BNDES’”. O Estado de S. Paulo encontrou o nome do parlamentar registrado na página 97 do Relatório de Inteligência Policial da Operação Santa Tereza. Ele teria recebido um cheque de R$ 18,3 mil e outros R$ 82 mil.

CPC e execução fiscal

Uma cooperativa do Paraná conseguiu evitar a aplicação do Código de Processo Civil ao processo de execução fiscal a que responde e, assim, suspendê-lo. O Valor informa que a 6ª Vara Federal de Belém aceitou embargos da empresa contra o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de que, nas ações de cobrança de tributos federais, as regras do CPC podem ser aplicadas na ausência de normas específicas na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Ou ainda, quando as previsões do CPC forem mais benéficas para a efetivação dos créditos da União.

Tributaristas consultados pelo jornal dizem que, na prática, aplicar o CPC significa que a ação continuará a tramitar, mesmo com o oferecimento de bens e a apresentação de defesa. Os bens dados em garantia poderão ser leiloados antes do julgamento final da ação. O artigo 739-A do CPC — introduzido pela Lei 11.382/06 — diz que a execução continua mesmo com os embargos e o oferecimento de bens.

Crédito para recuperação

O número de falências no país caiu 25,7% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o Indicador Serasa de Falências e Recuperações. Apesar da boa notícia, de acordo com a apuração da Gazeta Mercantil, empresas em recuperação têm dificuldade em conseguir crédito. O problema seria a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101/05), em vigor há três anos.

Antes da lei, não havia distinção entre credor que emprestou antes da concordata ou depois. A nova lei de recuperação de empresas determina que se uma empresa ou instituição financeira concede empréstimo à empresa em recuperação e a empresa beneficiada falir, esse crédito passa a ser “extraconcursal”. Isso quer dizer que ele é pago antes dos outros créditos, como aqueles relacionados a empregados ou Fisco.

Ato de concentração

O Cade adiou o julgamento da aquisição da Varig pela Gol. O DCI informa que o conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado pretende consultar a Anac sobre a cessão de faixas de horários para pousos e decolagens (slots), que a empresa tem em Congonhas (SP), para as concorrentes TAM e Ocean Air.

Meio Ambiente

Carlos Minc (PT-RJ), novo ministro do Meio Ambiente, toma posse na terça-feira (27/5). Ele entra no lugar de Marina Silva (PT-AC).

Centro histórico

Os lojistas do centro histórico de Cuiabá têm até 20 de junho para adequar os painéis publicitários às normas federais, de acordo com o DCI. O Iphan calculou que 700 imóveis tinham alguma publicidade irregular e que esse número caiu 90% depois que o Ministério Público começou um trabalho de conscientização e fiscalização na região.

Greve nas rodovias

Policiais rodoviários federais fizeram uma paralisação de 24 horas no último dia do feriado de Corpus Christi. O Globo ouviu representantes da categoria que afirmaram adesão de 80% ao movimento. Os policiais rodoviários ameaçam entrar em greve na sexta-feira (30/5). O governo adiou de julho para novembro a primeira parcela do reajuste salarial.

Operação Vorax

A Polícia Federal começou a analisar na sexta-feira (23/5), em Manaus, os documentos e computadores apreendidos pela Operação Vorax no Amazonas. A ação aconteceu em Coari para desarticular um esquema de fraude em licitações, desvios de verbas e sonegação de impostos. Estima-se que 150 estão envolvidas e que teriam sonegado mais de R$ 30 milhões no último cinco anos. Segundo a Gazeta Mercantil, a PF vai pedir a prisão do prefeito da cidade Adail Pinheiro (PMDB). Durante a operação também foram recolhidos e estão sob a guarda da PF 12 veículos, duas lanchas, cheques, jóias e mais de R$ 6,8 milhões em espécie.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2008, 10h37

Comentários de leitores

2 comentários

Tambem nao entendi. Se os novos creditos são ...

sampaio (Economista)

Tambem nao entendi. Se os novos creditos são privilegiados, serim mais faceis de ser concedidos em comparaçao aos demais anteriores ao processo de recuperação, nao acha ? Esse negocio de dizer que o volume de pedidos de falencia diminuiu (ou decretada) nao é bem assim. Veja que hoje somente a partir de um determinado valor é possivel requerer falencia e antes nao havia isso. Está parecendo a estatistica de alguns paises que dão o calote nas dividas e no ano seguinte dizem que o seu PIB teve um belo crescimento. Assim até eu !!!!

TENTANDO ENTENDER Tem alguma coisa esquisita...

Ticão - Operador dos Fatos ()

TENTANDO ENTENDER Tem alguma coisa esquisita na nota s/ o Credito em Recuperação. Se Banco que empresta para empresa em recuperação, no caso da empresa falir, receberá antes dos outros, levará vantagem s/ os outros credores. Donde não entendo porque existe "mais" dificuldade em emprestar. E como era a regra antes ? Em qualquer caso o banco recebia primeiro ? Enfim, tá mal explicado.

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