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Direito de reclamar

Advogado que acusou juiz de abuso de poder se livra de inquérito

Para que uma pessoa seja acusada de denunciação caluniosa, é preciso que a representação apresentada por ela seja aceita e transformada em processo administrativo, judicial ou em inquérito policial. Se a denúncia logo foi rejeitada não há porque acusá-la de denunciação.

Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso do advogado Lindovaldo Marques de Brito, que teve trancado o inquérito aberto contra ele por um juiz e um promotor a quem acusava de abuso de poder. O advogado entrou com representação contra o juiz da Comarca de Alterosas (MG) e um promotor de Justiça. Dizia que eles eram os responsáveis por manter seu cliente, Célio Mesquita da Silva, preso por mais de 30 dias sem que houvesse qualquer ordem judicial.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não conheceu da representação em relação ao promotor de Justiça e rejeitou quanto ao juiz. Os desembargadores concluíram que “não há de ser apurado contra o douto magistrado”. Portanto, nenhum processo administrativo ou judicial foi aberto contra o juiz e o promotor.

De acordo com o processo, o juiz e o promotor estavam certos ao manter a prisão do cliente do advogado Lindovaldo Marques de Brito. Célio Mesquita da Silva estava preso por outro processo, em que houve flagrante e no qual Brito não era o defensor. Isto é, o advogado não sabia da ação que permitia a prisão de seu cliente.

Juiz e promotor decidiram entrar com pedido de abertura de inquérito contra o advogado, por denunciação caluniosa, que foi aceito. No STJ, o advogado pedia o trancamento do inquérito.

Segundo Brito, não há elementos que o enquadrem no tipo penal previsto no artigo 339 do Código Penal: denunciação caluniosa. O dispositivo fala sobre instaurar investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que ele é inocente.

“O paciente, ao oferecer a representação criminal retrocitada, apenas exerceu o seu legítimo e constitucional direito de petição (exercício regular de direito), narrando ao tribunal o seu inconformismo em relação à prisão de seu constituinte Célio Mesquita da Silva”, disse o ministro Napoleão Nunes de Maia Filho (relator) ao determinar o fim do inquérito policial contra o advogado.

De acordo com o relator, rejeitada a representação contra o magistrado, não há falar em instauração, efetivamente, de procedimento administrativo. Isso porque, conforme o Regimento Interno do TJ-MG, a instauração do procedimento somente ocorrerá após a análise da representação formulada.

“Inexistindo procedimento administrativo instaurado, porquanto rejeitada a representação, conseqüentemente não se configura o ilícito de denunciação caluniosa, visto que ausente o elemento objetivo exigido pela figura típica”, afirmou o ministro. A decisão da 5ª Turma do STJ foi unânime. Mas não impede eventual responsabilidade civil ou falta disciplinar, que devem ser apuradas em via adequada.

Leia o voto do relator

HABEAS CORPUS Nº 99.855 — MG (2008⁄0024865-3)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : LINDOVAL MARQUES DE BRITO

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE: LINDOVAL MARQUES DE BRITO

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Habeas Corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por LINDOVAL MARQUES DE BRITO, em seu próprio favor, em conseqüência de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve o curso do Inquérito Policial instaurado em desfavor do paciente. a quem se imputou o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CPB).

2. Ficou o decisum assim ementado:

HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO C. PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ANÁLISE A RESPEITO DOS FATOS INVIÁVEL NA ESFERA DO HABEAS CORPUS, SOB PENA DE UMA INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA (fls. 292).

3. Depreende-se dos autos que houve a instauração de Inquérito Policial, objetivando a apuração de suposta prática do delito de denunciação caluniosa (art. 339 do CPB), porquanto teria o paciente representado criminalmente, junto ao Tribunal de Justiça das Alterosas, contra Membro do Ministério Público Estadual e Magistrado integrante da Justiça Mineira, por suposto abuso de autoridade. Segundo consta, essas autoridades teriam sido responsáveis pela manutenção, no cárcere, por mais de trinta dias, de Célio Mesquita da Silva, nada obstante a inexistência de qualquer ordem judicial impondo tal restrição à liberdade dessa pessoa.

4. Ao julgar a representação formulada, decidiu o Tribunal Estadual Mineiro, com relação à Promotora de Justiça, pelo não conhecimento do feito, rejeitando-a e arquivando-a, quanto ao Juiz de Direito, reconhecendo que nada há de ser apurado contra o douto Magistrado (fls. 84).

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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2008, 17h49

Comentários de leitores

4 comentários

Vergonhoso o nocivo corporativismo do TJMG. Aos...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Vergonhoso o nocivo corporativismo do TJMG. Aos poucos se consolida neste insincero país o famigerado IMPÉRIO DA MAGISTRATURA! A ninguém é permitido discordar e confrontar as abissais condutas de magistrados. Mesmo em flagrante conduta perniciosa eles têm razão. Incrível, mas é verdade! O cidadão e contribuinte NÃO elege magistrados, mas eles na prática demonstram ter mais apetite pelo poder que os representantes legítimos do povo(legislativo e executivo). É o fim da picada. Por essas e tantas outras que defendo ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ AO INGRESSO À MAGISTATURA! E que o famaliá corporativismo do PJ(em geral) vá diretamente para as trevas do inferno!!!

Perdoem-me, esqueci de dizer que a OHC é impetr...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Perdoem-me, esqueci de dizer que a OHC é impetrada contra ato de autoridade e por abuso dela. acdinamarco@aasp.org.br

Já pensaram se, a cada OHC impetrada contra ato...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Já pensaram se, a cada OHC impetrada contra ato de Juiz de Direito, fosse instaurado um IP ? acdinamarco@aasp.org.br

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