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Consumo próprio

Porte de drogas não é crime, decide TJ de São Paulo

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu Ronaldo Lopes, preso com 7,7 gramas de cocaína. Os desembargadores entenderam que portar droga para consumo próprio não é crime. É a primeira vez que a segunda instância discrimina o uso de drogas no Brasil, após a promulgação da Lei 11.343, em 2006, que mudou as penas e os crimes relativos a entorpecentes. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

O juiz convocado José Henrique Rodrigues Torres entendeu que classificar como crime o porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional porque viola os princípios da ofensividade (não ofende a terceiros), da intimidade (trata-se de opção pessoal) e da igualdade (uma vez que portar bebida alcoólica não é crime).

Na véspera do carnaval de 2007, Lopes foi flagrado pela Polícia com três papelotes de cocaína. Ele admitiu a posse da droga e argumentou que era para consumo próprio. Em primeira instância, Lopes foi condenado a 2 anos e 6 meses de prisão. Ficou preso da data do flagrante até o julgamento de seu caso pelo TJ, um ano depois.

Segundo o juiz, a quantidade de droga não é determinante para saber se alguém é traficante. No caso de Lopes, como a denúncia que o acusava de tráfico era anônima, o juiz entendeu que ela não tinha valor (Clique aqui para ler a decisão))

O porte de drogas para consumo próprio está previsto como crime no artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, com pena de prestação de serviços à comunidade. O artigo é inconstitucional no entendimento de Torres. Para o juiz, ao estabelecer que a droga é para "consumo próprio", já não se pode falar em lesão a terceiros, mas em auto-lesão.

"Não se pode admitir qualquer intervenção estatal, principalmente repressiva e de caráter penal, no âmbito das opções pessoais, máxime (principalmente) quando se pretende impor pauta de comportamento na esfera da moralidade", afirmou o juiz.

Citando a jurista Maria Lúcia Karam, que defendeu em livro a maioria dos argumentos usados na decisão, Torres sustentou que considerar crime o porte de droga viola o princípio da igualdade porque há "flagrante distinção" de tratamento entre drogas ilícitas e as lícitas.

Processo 1.113.563.3/0

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2008, 14h43

Comentários de leitores

27 comentários

Parece brincadeira, mas sob o argumento da inco...

Advocatus (Procurador Autárquico)

Parece brincadeira, mas sob o argumento da inconstitucionalidade de uma lei, a C. Câmara Criminal esqueceu de respeitar a mesma Constituição. Só o Órgão Especial do TJSP poderia declarar inconstitucionalidade da lei: "A estrita observância, pelos Tribunais em geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público." (RE 509849-AgR/PR)

É um imbróglio fabuloso esse assunto. Podemos...

luiz (Advogado Autônomo)

É um imbróglio fabuloso esse assunto. Podemos partir do C.Civil art. 4°, II, onde estão equiparados os “ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental tenham o discernimento reduzido”, o que os torna “incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Misturando-se isso com o art. 5º dos Direito e Garantias Fundamentais, temos que nada é crime se não ofender a terceiros. É claro que o infeliz viciado voltará às ruas, deixará seu pai (“João Guarda”) feliz por ter retornado à casa e continuará sua vidinha. Ou será que mudará de vida? Será que só isso, mandar soltar o preso, resolve o problema social que ora estamos discutindo????

Prezado Dr. Rossi Vieira, Em seu comentário...

Leitor1 (Outros)

Prezado Dr. Rossi Vieira, Em seu comentário, chamou minha atenção a menção ao 'autor da tese'... Ora, em países com maior tradição democrática que a nossa (e sobremodo por força do modelo da Common Law) o Direito não é inventado como quem troca de camiseta. As mudanças ocorrem ao longo do tempo; ainda que com pontuais alterações mais bruscas. Aqui, alguém inventa uma tese - que vem encampada pelo senso comum teórico - desde que o fulano tenha um Magister; Phd; ou Herr Doctor Doctor em München, etc. Vale dizer: aqui, a capacidade de alguém redefinir pautas jurídicas é incomensurável. Sobremodo porque os Tribunais não têm nenhum compromisso com tradição histórica (coisa que - reconheço - não temos). Democracia vira um Discurso Bonito; uma questão Metafísica; frente a uma concepção formalista e positivista do fenômeno jurídico (Direito Idealizado - como queria um KANT e um RUDOLF STAMMLER). Bom, algum dia chegamos lá. Até lá, porém, ficamos com os criadores de teses (o que afirmo, com todo o respeito possível).

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