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Judiciário independente

Autonomia financeira do Judiciário não está sendo observada

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No último dia 10 de maio, comemorou-se o bicentenário de Poder Judiciário independente. A data remete à elevação, no longínquo ano de 1808, da Relação do Rio de Janeiro — antigo órgão judicial que funcionou entre 1751 e 1808 — à condição de Casa da Suplicação do Brasil. Com essa medida, executada a mando de D. João VI, os processos passaram a tramitar no país, sem precisar do aval da Suprema Corte em Portugal.

A Casa da Suplicação pode ser considerada -e merece ser celebrada- a instalação do Poder Judiciário no Brasil, mas não do Poder Judiciário independente. Isso porque as normas vigentes eram portuguesas, ainda que os feitos corressem por aqui. O que se verifica naquele momento da história é a transposição do modelo judiciário lusitano para o Brasil. Essa estrutura transplantada de Portugal para nosso país seria ainda mantida durante o império, inclusive com as denominações utilizadas até hoje, como "ministro" e "desembargador".

A Constituição de 1824 instituiu os quatro Poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. Apesar de ser reconhecido por lei, o Judiciário estava condicionado ao império e reportava-se ao Ministério da Justiça.

O primeiro rascunho de um Judiciário independente começa a ser desenhado quando a magistratura deixa de ser subordinada aos Poderes Executivo e Moderador, em 1828. Nesse momento, é criado o Supremo Tribunal de Justiça.

A estrutura primária que edificou, em linhas gerais, a organização judicial da colônia, tais como os tribunais do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens, foi extinta. As Câmaras Municipais também foram destituídas de funções judicantes.

Com a proclamação da República, em 1889, e a posterior sanção da Constituição de 1891, na qual se estabelece a divisão tripartite de Poderes, o Judiciário ganha uma maior autonomia; todavia, ainda não no mais pleno valor semântico dessa palavra. Isso só iria acontecer quase um século depois, com a Constituição de 1988, que confere, pelo artigo 99, autonomia financeira ao Judiciário e inclui matérias relativas à administração judicial. Os avanços obtidos pela magistratura no decorrer desses 180 anos — intervalo entre a instalação da Casa da Suplicação e a promulgação da Constituição de 1988 — foram essenciais não apenas para a consolidação do Poder no Brasil como também para a evolução da atividade jurisdicional.

É impossível imaginar o que seria de nossa nação caso não tivesse um órgão como o Supremo Tribunal Federal para assegurar a harmonia entre os Poderes e o devido cumprimento à Carta Magna, responsável por resguardar os princípios fundamentais que sedimentam o Estado Democrático de Direito.

Motivo de muita comemoração, o segundo centenário da independência do Poder Judiciário também nos faz, paralelamente, um convite à reflexão. Embora a autonomia financeira do Poder esteja assegurada pela Constituição, como já mencionado, esse direito conferido a nós no papel, na prática, não vem sendo observado.

Somos, sim, independentes em matéria administrativa e temos liberdade de atuação. No entanto, o tripé que sustenta a nossa autonomia está incompleto — falta-nos uma das bases de sustentação, que é a auto-suficiência financeira. Somente de posse dessa garantia conseguiremos imprimir mais eficiência à máquina judiciária. Precisamos também rever a nossa legislação, principalmente a penal, a fim de arejá-la e torná-la mais atenta e fiel à realidade de nosso século.

O Código Penal, por exemplo, é da década de 1940, uma época em que crimes como seqüestro relâmpago e organizações criminosas como o PCC não existiam. A burocracia, o formalismo e o ritualismo — heranças portuguesas que permeiam o nosso Direito — também não fazem mais sentido num mundo em que a tendência é uma demanda processual cada vez mais crescente. Trabalhar para aperfeiçoar a Justiça, tornando-a ainda mais forte e independente, é a melhor forma de celebrar os 200 anos do Poder Judiciário e garantir que, no próximo centenário, a comunidade jurídica e a sociedade tenham muito mais do que se orgulhar e festejar.

[Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo, desta sexta-feira, 23 de maio]


 é desembargador do TJ-SP e presidente da Associação Paulista de Magistrados

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2008, 11h30

Comentários de leitores

4 comentários

Com certeza se o MP recorrer esta decisão será ...

Polly (Estudante de Direito)

Com certeza se o MP recorrer esta decisão será sem dúvida cassada em instância superior. Não se pode comparar bebida com alcoólica com concaína. O pior, é que ela traz prejuízos não somente a terceiros, mas a toda sociedade. E não me digam que quando a pessoa fica louca essa loucura somente é compartilhada com ela mesma. Só Brasil isto acontece, além do mau exemplo que a decisão demonstra, o País fica desacretitado em sua justiça. Que o STJ ou o STF modifique logo esta decisão para restaurar a segurança social.

Falta dinheiro, mas os salários são os maiores ...

Paulo (Estudante de Direito)

Falta dinheiro, mas os salários são os maiores do mundo, incompatíveis com os serviços prestados.

Típico discurso político. Qual é o partido do i...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Típico discurso político. Qual é o partido do ilustre autor do texto? Dinheiro, entretanto, apenas na mão de quem sabe usar.

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