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Acerto com a história

Vítima do nazismo pode processar a Alemanha no Brasil

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Durante a ocupação da França pelas tropas nazistas, na Segunda Guerra Mundial, Salomon Simon Frydman sofreu todo tipo de perseguições e humilhações em Paris. Viu a família ser presa e a mãe morta pela Gestapo, a polícia política de Adolf Hitler. Passou fome, foi obrigado a viver escondido, privado de estudos e de oportunidades. Nesta semana, o judeu francês, naturalizado brasileiro, conseguiu o direito de processar a Alemanha na Justiça do Brasil pelos danos morais e materiais que sofreu durante aquele período.

O direito de processar a Alemanha foi reconhecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou por unanimidade o voto da ministra Nancy Andrighi. Frydman recorreu ao STJ depois que a 3ª Vara Federal de Santo André (SP) extinguiu sua ação contra o governo da Alemanha sem análise de mérito. O argumento da primeira instância foi o de que a Justiça brasileira não tem competência para apreciar o tema. Com a decisão do STJ, a ação de indenização proposta por Frydman deve ter continuidade.

“A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação”, disse a ministra Nancy Andrighi em seu voto.

Não é a primeira vez que o STJ admite ação de indenização por fato degradante praticado contra brasileiro, por Estado estrangeiro, fora do território nacional. No ano passado, o tribunal admitiu ação de indenização de um grupo de brasileiros contra Portugal, por terem sido extraditados daquele país. O grupo chegou a ser mantido em cárcere privado no aeroporto e foi extraditado sem qualquer direito a defesa.

Há interesse da jurisdição brasileira em atuar na repressão dos ilícitos descritos no caso de Frydman, segundo a relatora no STJ. Nancy Andrighi lembra que é princípio constitucional basilar do Brasil o respeito à dignidade da pessoa humana: “No plano internacional, especificamente, há expresso compromisso do país com a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Disso decorre que a repressão de atos de racismo e de eugenia tão graves como os praticados pela Alemanha durante o regime nazista, nas hipóteses em que dirigidos contra brasileiros, mesmo naturalizados, interessam à República Federativa do Brasil e podem, portanto, ser aqui julgados”.

Leia a decisão

RECURSO ORDINÁRIO Nº 64 - SP (2008/0003366-4)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: SALOMON SIMON FRYDMAN

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, INTERNACIONALMENTE INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise dos arts. 88 e 89 do CPC, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da efetividade) e na concordância, em algumas hipóteses, pelas partes envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão).

- Há interesse da jurisdição brasileira em atuar na repressão dos ilícitos descritos na petição inicial. Em primeiro lugar, a existência de representações diplomáticas do Estado Estrangeiro no Brasil autoriza a aplicação, à hipótese, da regra do art. 88, I, do CPC. Em segundo lugar, é princípio constitucional basilar da República Federativa do Brasil o respeito à dignidade da pessoa humana. Esse princípio se espalha por todo o texto constitucional. No plano internacional, especificamente, há expresso compromisso do país com a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Disso decorre que a repressão de atos de racismo e de eugenia tão graves como os praticados pela Alemanha durante o regime nazista, nas hipóteses em que dirigidos contra brasileiros, mesmo naturalizados, interessam à República Federativa do Brasil e podem, portanto, ser aqui julgados.

- A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação. Justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse de não se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando se tratar, a hipótese, de pratica de atos de império que autorizariam a invocação desse princípio.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2008, 13h35

Comentários de leitores

17 comentários

Sr. Salomon: Não caia nesta asneira de processa...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sr. Salomon: Não caia nesta asneira de processar na Justiça brasileira. Nossos juizes raciocinam com a pequenês mental do brasileiro. O máximo de indenização que vai conseguir na Justiça brasileira será de R$10,00 (DEZ REAIS). Procure os Tribunais europeus ou o americano. Fuja do Brasil em matéria de indenizações.

....."há centenas de brasileiros judeus que rec...

A.G. Moreira (Consultor)

....."há centenas de brasileiros judeus que recebem JUSTAS indenizações mensais do governo alemão" . Quem se beneficia, financeiramente, com a morte criminosa de um parente , assume uma grande parte da CULPA e atenua a culpa do autor ! ! ! Esse "mercantilismo" de vidas e mortes é uma "maldição" que assola os povos ( especialmente, os mais favorecidos ), com a conivência dos legisladores e dos tribunais , que "rotulam" isso de "justiça" ! ! !

Para os que não sabem, há centenas de brasileir...

Ricardo Sidi (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Para os que não sabem, há centenas de brasileiros judeus que recebem justas indenizações mensais do governo alemão. O único aspecto inusitado desta ação é de natureza processual e internacional a gerar provável dificuldade na execução da sentença. De qualquer forma, é louvável o acórdão da ministra Nancy. Quanto à comparação feita por alguns leitores a episódios bélicos envolvendo o Estado de Israel, antes de oferecer qualquer esclarecimento histórico a esse respeito, é bom frisar que a Alemanha nunca esteve em guerra contra o povo judeu, tendo simplesmente providenciado seu extermínio em escala industrial. Assim, não é coerente se comparar baixas de guerra ou mesmo vítimas civis com as mortes no Holocausto. E, quanto à ingenuidade do povo alemão quanto aos propósitos de Hitler, isso já não engana ninguém há décadas. Dizer que o povo de hoje não tem nada com isso é correto. Aliás, noutro dia a primeira ministra alemã foi ao Knesset e pediu desculpas públicas, demonstrando ótima relação entre os países. Entretanto, isto na afasta a obrigação do Estado Alemão indenizar as vítimas. E, por último, quero manifestar que a adoção de um apelido no ConJur homenageando um criminólogo que há décadas é motivo de piada na comunidade científica (e que só é reproduzido na atualidade por grupos fascistóides) indica a formação ideológica que deve ter recebido o referido leitor.

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