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Regra conjunta

União Européia terá lei comum para crimes ambientais

A União Européia (UE) fez um acordo nesta quarta-feira (21/5) para a criação de uma lei para os chamados "crimes verdes". A norma obrigará os 27 membros da UE a tipificar como crimes uma lista de nove ofensas que causam danos a plantas ou animais e o comércio ilegal de substâncias que prejudicam a camada de ozônio. As informações são do Portal do Estadão.

A Comissão Européia propôs originalmente penas entre cinco e dez anos de cadeia para os crimes ambientais mais graves, e multas de até um milhão de euros para as companhias envolvidas.

No entanto, a Suprema Corte do bloco determinou no final do ano passado que a UE não poderia especificar o tipo nem o nível das sanções. O texto menciona, agora, "punições criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas", sem mais detalhes.

Pelo fato de o projeto não determinar punições padronizadas para cada crime, ambientalistas duvidam que ele terá muito impacto. Os países da UE têm até dois anos para começar a implementar a legislação.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2008, 13h22

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