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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A Folha de S. Paulo publica que a Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto de lei que torna crime punível com prisão de até dois anos quem "violar direito ou prerrogativa do advogado (...), impedindo ou limitando sua atuação profissional". O texto, que tem que ser aprovado pelo Senado, dá poder à OAB de solicitar à Polícia a abertura de "inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado" e de auxiliar o Ministério Público caso a investigação vire ação penal. Hoje, esses casos podem ser abrangidos pela Lei 4.898/65, que trata do abuso de autoridade, com pena de até seis meses mais sanções administrativas e cíveis. Segundo deputados, o projeto angariou apoio nos últimos tempos devido a lobby de parte da bancada de deputados advogados (62 dos 513 da Casa).

Guarda compartilhada

A Folha também informa que a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, projeto que inclui no Código Civil a opção de guarda compartilhada de filhos de pais separados. Atualmente, apesar de o sistema já existir na prática, o Código estabelece apenas a guarda unilateral, na qual o filho fica com a mãe ou com o pai. Pelo projeto, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. A proposta diz que a guarda compartilhada poderá ser requerida, por consenso, pelo pai ou pela mãe ou conjuntamente pelo casal ou ser decretada pelo juiz. Nesse último caso, o juiz terá o poder de definir os períodos de convivência com cada um deles.

Disputa societária

Um caso societário raro e curioso no Poder Judiciário brasileiro tramita na 17ª Vara Cível da Justiça de São Paulo, sob a responsabilidade do juiz José Paulo Magano: uma ação de desempate. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, os quatro sócios da empresa Rohr, sociedade anônima que opera no ramo de estruturas metálicas, não conseguem aprovar nada nas assembléias gerais de acionistas desde 2006.

Com partes iguais na sociedade, eles estão politicamente divididos ao meio — no ano passado sequer conseguiram eleger um presidente de mesa para que a assembléia pudesse acontecer. No início deste mês, uma nova ação judicial inusitada chegou às mãos do juiz: metade dos acionistas pede que a Justiça determine a venda em bloco da empresa, por meio de um leilão.

O caso já conta com oito diferentes processos judiciais — entre eles duas ações de desempate de votações, um pedido de cisão judicial, que corre em segredo de justiça, uma ação anulatória e o atual pedido de dissolução de sociedades com o leilão da empresa. A Rohr não é uma empresa conhecida do grande público, mas no ano passado faturou R$ 125 milhões. Tem em caixa R$ 50 milhões, segundo o último balanço da companhia entregue aos acionistas, valor elevado se considerado o patrimônio líquido da companhia, que gira em torno de R$ 30 milhões.

Santa Tereza

A Justiça Federal em São Paulo começa a interrogar, nesta quarta-feira (21/5), os 13 réus da Operação Santa Tereza, que desmontou suposto esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), informa o jornal O Estado de S. Paulo. O caso envolve o lobista João Pedro de Moura, amigo e ex-assessor do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força — que também é citado em todos os relatórios de investigação da Polícia Federal. Washington Domingos Napolitano e Edson Luís Napolitano, sócios da WE Original - boate e reduto do esquema BNDES, segundo denúncia da Procuradoria da República - serão ouvidos pelo juiz Marcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Federal. Eles são acusados de lavar dinheiro por meio de exploração e tráfico internacional de mulheres. Os dois negam o crime. Na sexta-feira (23/5), será interrogado o advogado Ricardo Tosto, ex-conselheiro do BNDES.

Universal X Folha

O Juizado Especial Cível da comarca de Barra de São Francisco, no Espírito Santo, determinou a extinção de ação de indenização movida por Hotto Fernando Spagnol de Oliveira contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato, autora da reportagem intitulada "Igreja Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada em 15 de dezembro último. Com esta decisão, o jornal já obteve 34 sentenças favoráveis em 89 ações ajuizadas em nome de seguidores da igreja. Oliveira, que alegou ter sido ofendido com a reportagem, foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé (uso do Judiciário para fins ilícitos).

Declaração de IR

Está aberto o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2008. Nesta terça-feira (20/5), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal 849/2008, que aprovou o programa gerador e as instruções para o preenchimento da declaração. A obrigação acessória deve ser entregue pelas empresas que são tributadas pelos regimes do lucro real, presumido ou arbitrado — e também pelas entidades imunes e isentas — até 30 de junho. Segundo a Gazeta Mercantil, na próxima semana, vence o prazo para entrega da Declaração Simplificada pelos optantes do Simples Federal. De acordo com nota da Receita, no ano passado foram entregues 1,41 milhão de DIPJs. Desse número, 132.721 por empresas tributadas pelo lucro real; 905.500 pelo presumido e 717 pelo lucro arbitrado. O restante foram entregues por empresas imunes e isentas.

Gastos do tribunal

Os gastos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alcançaram R$ 1,8 bilhão no ano passado, publica o O Globo desta quarta. Para manter uma estrutura presente em todas as 92 cidades do estado, com quase 15,5 mil funcionários, as despesas se concentraram principalmente no pagamento de salários, que consumiram 70% desse orçamento, enquanto a manutenção e a compra de novos equipamentos ficaram com a outra parte (quase R$ 500 milhões). O orçamento do TJ é maior do que a receita de quase todas as cidades do Rio. Ultrapassa, e muito, a de Niterói, maior IDH do estado, que arrecada cerca de R$ 700 milhões, e ainda supera a de Campos, que, alavancada pelos royalties do petróleo, gira em torno de R$ 1,1 bilhão.

Link proibido

O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu à empresa Pistelli Engenharia, que atua na área de estruturas para armazenagem, uma liminar que obriga sua concorrente Formatto Coberturas Especiais a retirar de sites de busca na internet qualquer expressão que se referisse ao seu nome. A disputa, que é novidade no Poder Judiciário, de acordo com o Valor, envolve a publicidade na internet por meio dos chamados “links patrocinados” — serviços oferecidos por sites de buscas em que uma empresa paga para que seu nome apareça cada vez que um internauta digita determinadas palavras ao fazer uma pesquisa. Como não há restrições para o uso dessas palavras — também chamadas de “tags” —, marcas de produtos ou nomes de empresas podem ser usados livremente como palavras-chave de qualquer anunciante, salvo quando há um pedido expresso em contrário do próprio dono da marca.

Prazos do governo

Advogados da União, procuradores da Fazenda e representantes do Ministério Público estão preocupados com a retomada da tramitação do Projeto de Lei 61, de 2003, que acaba com o benefício do prazo em dobro para a apresentação de recursos e em quádruplo para a contestação de ações por parte do governo. Depois de ficar mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto ganhou novo relator em fevereiro deste ano e pode ir votação a qualquer momento. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Plano Verão

O DCI publica que o Banco Volkswagen saiu vitorioso, em julgamento de primeira instância, no processo movido pela Interbank Investimentos e Participações, que reivindica indenização pelos expurgos inflacionários do Plano Verão correspondentes a operações por ela intermediadas entre janeiro e fevereiro de 1989. A Interbank é uma ex-corretora que ajuizou cerca de 18 ações perante o Judiciário paulista, em face de diversas instituições financeiras, pedindo o pagamento de indenizações milionárias. A juíza Isabel Cristina Modesto Almada reconheceu a ilegitimidade da Interbank para promover a ação e julgou o processo extinto, sem resolução de mérito. O Banco Volkswagen faz parte da Volkswagen Serviços Financeiros, desde 1976. As outras empresas do grupo são Consórcio Nacional Volkswagen e VVD Corretora de Seguros e contam com 400 mil clientes em todo o país.

Fruta brasileira

O cupuaçu agora é uma fruta legitimamente brasileira. É o que prevê a Lei 11.675, sancionada pelo presidente Lula e publicada nesta terça-feira (20/5) no Diário Oficial. A patente do cupuaçu era questionada pelo Brasil no exterior. Um dos principais produtos da fruta é o chocolate de cupuaçu, que já pode ser encontrado em diversas capitais do país e começa a ser exportado. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2008, 10h30

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