Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O governo de São Paulo foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos morais aos dois filhos do juiz corregedor de presídios Antônio José Machado Dias, assassinado em março de 2003 pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), publica a edição desta terça-feira do jornal Folha de S. Paulo. O entendimento foi o de que o Estado foi “inerte” e falhou no dever de proteger o juiz. À época do crime, Dias era corregedor de presídios na região de Presidente Prudente (SP), onde estavam confinados presos ligados ao PCC. A morte foi planejada e executada por membros da facção — alguns presos, outros foragidos — descontentes com o rigor do magistrado, segundo a investigação policial.

Pela decisão, a Fazenda Pública será obrigada a indenizar cada um dos dois filhos em 150 salários mínimos, ou pouco mais de R$ 60 mil. O advogado dos filhos do juiz, Rui Celso Reali, disse que recorrerá. “É um valor irrisório.” Na ação em que pedia a condenação do Estado, o advogado não estipulou valores e deixou essa avaliação a critério da Justiça. Mena considerou os 150 salários mínimos condizentes com o padrão social dos filhos de Machado Dias. A Procuradoria-Geral do Estado informou que já recorreu da decisão.

Justiça falha

O jornal O Estado de S. Paulo publica editorial sobre o do juiz titular da 3ª Vara Criminal, Lafredo Lisboa, que até hoje não decidiu a ação em que 13 auditores fiscais são acusados de ter dado um desfalque de R$ 3 bilhões nos cofres públicos. O escândalo, que ficou conhecido como ‘Propinoduto 4’, eclodiu em agosto de 2002, quando a Procuradoria de Justiça da Suíça abriu uma investigação sobre depósitos suspeitos no valor de US$ 33,4 milhões feitos no Discount Bank (atual Union Bancaire Privée) por quatro auditores federais e quatro fiscais de renda do Rio de Janeiro.

O processo relativo ao caso, que tem 300 volumes, está pronto para ser julgado desde dezembro de 2005. A omissão do juiz titular da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é tão absurda que a cúpula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixou o prazo de 90 dias para que ele julgasse a ação.

Em sua defesa, o juiz Lafredo Lisboa alega que a ação do Propinoduto 4 deveria ter sido julgada por um antigo juiz substituto da 3ª Vara Federal Criminal, que em 2005 foi promovido a titular da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim (ES). O argumento foi rejeitado pelo TRF da 2ª Região, sob a justificativa óbvia de que o titular de uma Vara Criminal responde por todos os processos, mesmo quando há juiz substituto para ajudá-lo.

Arbitragem suspeita

A Justiça e o Ministério Público estão de olho nas decisões arbitrais na área trabalhista e têm anulado o seu teor com freqüência, quando entendem que houve coerção do trabalhador. Na semana passada, por exemplo, uma juíza de Guarulhos (SP) proibiu a Câmara Nacional de Mediadores e Árbitros Associados (Canama) e seus administradores de arbitrar ou mediar conflitos trabalhistas individuais sob pena de multa de três salários mínimos por dia. De acordo com a juíza, as atividades desenvolvidas na Câmara violam direitos sociais dos trabalhadores. Além disso, só no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho já ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras de arbitragem que consideram inidôneas. A reportagem é do DCI.

Cofins e sociedades profissionais

O jornal Valor Econômico publica que o Supremo Tribunal Federal recebeu oficialmente um pedido de não-retroatividade da iminente decisão sobre a cobrança da Cofins das sociedades profissionais, medida que poderá evitar prejuízos para escritórios de advocacia, de contabilidade, clínicas médicas e outros envolvidos na disputa. O pedido, feito no “leading case” em votação no pleno da corte, sob responsabilidade de Paulo de Barros Carvalho, era esperado desde março de 2007, quando o Supremo proferiu oito votos a favor da incidência da Cofins. Na iminência de sofrerem execuções do fisco, os envolvidos querem que o novo posicionamento do Supremo não tenha efeito sobre os débitos passados.

Direito ao silêncio

O ex-secretário de Controle Interno da Casa Civil José Aparecido Nunes Pires obteve no Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus que o desobriga de dar detalhes sobre o vazamento do dossiê anti-FHC, sem correr o risco de ser preso, no depoimento que dará nesta terça-feira na CPI dos Cartões. Segundo informa o Estadão, José Aparecido não conseguiu do STF, porém, a garantia de que não será compelido a participar de uma acareação com André Fernandes. O ministro do Supremo Carlos Britto garantiu a ele os direitos de depor como investigado, de ser assistido por advogado, de não assinar termo de compromisso e de não ser preso.

Inspeção

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro decidiu fazer uma inspeção especial nos contratos firmados entre a Cedae e escritórios de advocacia que defendem a empresa. Um levantamento preliminar realizado pelo órgão indica que, nos últimos cinco anos, a companhia desembolsou R$ 61 milhões com esses serviços, a maioria deles com dispensa de licitação, como informou Ancelmo Gois em sua coluna no O Globo. Apesar do gasto, somente em 2007 a Cedae pagou R$ 72 milhões em causas que perdeu na Justiça. O TCE, de acordo com o jornal, quer saber se o negócio tem sido financeiramente vantajoso para o estado, já que a empresa conta com corpo jurídico próprio e, em último caso, poderia recorrer à Procuradoria Geral do Estado.

Remédio em teste

O governo do Rio Grande do Sul foi desobrigado de fornecer medicamentos de alto custo para portadores da doença de Fabry — um tipo de anomalia genética — que haviam participado de um estudo para teste do remédio, realizado por um hospital público em convênio com um laboratório estrangeiro. Ao fim do teste, em 2004, temendo a suspensão do fornecimento da droga, os pacientes ajuizaram uma ação para que o estado desse continuidade ao tratamento, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral do Estado. A interrupção de pesquisas feitas por laboratórios tem gerado várias ações no estado. Em São Paulo, a Procuradoria enfrenta o mesmo problema, além de investigar suspeitas de fraude nessas ações. A informação é do Valor Econômico.

ISS de cartórios

O TJ gaúcho mudou seu entendimento sobre leis de municípios que incluem os tabelionatos entre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). Alinhando-se à posição do STF, que em fevereiro julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto, a corte gaúcha também passou a considerar constitucionais as normas que obrigam tabelionatos de registro civil, imóveis, títulos, protestos e notas a recolher o imposto. Segundo o Valor, a mudança de posição do tribunal gaúcho aconteceu durante o julgamento de duas ADIs propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado que questionavam leis dos municípios de Passo Fundo e Sobradinho, pelas quais os cartórios passaram a ter que recolher o ISS.

Imposto indireto

A complexa legislação sobre impostos indiretos ou o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será a questão principal para as empresas globais nos próximos cinco anos. Essa é uma das conclusões da pesquisa feita pela KPMG International, divulgada pela Gazeta Mercantil. Dos dez empresários brasileiros entrevistados, por exemplo, seis pensam assim. Outras preocupações dos empresários são: erros em compliance (55%) e o risco de multas (45%).

A pesquisa foi conduzida pela Lighthouse Global em nome da KPMG International. Foram realizadas, durante março e abril deste ano, 521 entrevistas, em 22 países. A maioria dos entrevistados é de empresas européias (345), 70 dos Estados Unidos, Canadá e México, 10 do Brasil e os demais de países da Ásia como China e Japão. Segundo Roberto Cunha, sócio de impostos indiretos e aduaneiros da KPMG, 33% dos entrevistados são executivos de indústrias como mineradoras. Os demais, de serviços como telecomunicação e transporte.

Passivo trabalhista

A Gazeta Mercantil, por meio de seus representantes legais, assinou no dia 13 de maio um termo de compromisso com a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para sanar o passivo trabalhista da antiga Gazeta Mercantil, ou seja, de gestões anteriores a atual. O acordo foi assinado com base em uma norma do tribunal, editada em agosto do ano passado, que prevê um Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução para ser o responsável por analisar propostas de acordo entre empresas que têm dívidas trabalhistas e reclamantes credores. “O objetivo do provimento (norma assinada no ano passado) é aproximar as partes e tentar chegar a um acordo”, explica o corregedor regional, Décio Sebastião Daidone. Com o provimento, as execuções são reunidas em um só local para a tentativa de conciliação. “Dá uma uniformidade, um ordenamento para o passivo trabalhista”, explica Daidone.

Sigilo de papéis

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu ao STF que derrube a lei que permite ao Executivo manter sob sigilo documentos públicos, em especial referentes à ditadura militar. Em ADI, o procurador afirma, de acordo com reportagem do Estadão, que o sigilo desses documentos viola direitos fundamentais do cidadão e não contribui para o fortalecimento da democracia. Antonio Fernando Souza pede que o STF derrube a Lei 11.111, de 2005, e a 8.191, de 1991, que dão poderes ao Executivo para manter sob sigilo por até 100 anos documentos “cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado”.

Apoio da OAB

O filho do ex-presidente João Goulart, João Vicente Goulart, e o neto, Christopher Goulart, se reuniram com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para pedir o apoio da entidade na viabilização da oitiva de ex-agentes da Agência de Inteligência norte-americana, a CIA, que podem ajudar a esclarecer o assassinato por envenenamento de Jango, há cerca de 30 anos. João Vicente Goulart reivindica que seja colhido especialmente o depoimento do ex-agente da CIA Frederick Latash, que teria trazido do Chile o composto químico usado para matar o ex-presidente brasileiro, publica o Jornal do Commercio.

Igreja penhorada

O prédio da Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, no centro do Rio, vai ser penhorado por determinação da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Os desembargadores entenderam que, apesar de o lugar ser tombado, não há dispositivo legal que impeça a penhora para pagamento de uma ação de cobrança de mais de R$ 10 milhões ajuizada pela Horus Empreendimentos, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido negada pela 34ª Vara Cível, onde está sendo feita a execução da dívida, mas a Horus recorreu. Segundo o desembargador Wagner Cinelli, relator do processo, “a natureza religiosa do bem não afasta a possibilidade de que ele seja penhorado”. A reportagem é do Estadão.