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Tornozeleira eletrônica

Deputados do Rio querem tornozeleira eletrônica para presos

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PROJETO DE LEI Nº 1017/2007

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor(es): Deputado CIDINHA CAMPOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Os apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico.

Art. 2º. O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de de 2007.

Cidinha Campos

Deputada Estadual

PROJETO DE LEI Nº 1367/2008

EMENTA: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO POR INSTRUMENTOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA OS INDIVÍDUOS SUJEITOS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado PEDRO PAULO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro providenciará pulseiras ou tornozeleiras eletronicamente monitoradas, com tecnologia de geolocalização GPS, a serem empregadas nos indivíduos que, por decisão da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se encontrarem:

I – no gozo de livramento condicional;

II – em regime aberto de prisão;

III – em regime semi-aberto de prisão;

IV – sujeitos a proibição de freqüentar lugares específicos;

V – sujeitos a prisão domiciliar;

VI – autorizados a saída temporária de estabelecimento penal, sem vigilância direta.

Art. 2º - Também poderão os magistrados, nos casos que justificariam a decretação de prisão preventiva na forma do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ouvido o Ministério Público e com o consentimento do acusado, optar pela aplicação da pulseira ou tornozeleira de monitoramento.

Art. 3º - O monitoramento eletrônico será revogado, por decisão do magistrado, sempre que se mostrar inadequado ou quando o acusado ou condenado violar os deveres aos quais estiver adstrito durante a sua vigência.

Art. 4º - O acusado ou condenado, enquanto estiver sujeito ao monitoramento eletrônico, deverá:

I - permitir e não se esquivar de visitas do servidor responsável pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico;

II - abster-se de qualquer conduta que possa prejudicar o regular funcionamento do monitoramento eletrônico;

III - comunicar imediatamente ao responsável pelo monitoramento a detecção de falha em seu equipamento.

Parágrafo único. A violação dos deveres previstos neste artigo poderá, a critério do magistrado, justificar a revogação da progressão do regime de cumprimento da pena do condenado, a revogação do livramento condicional, da saída temporária ou da prestação de trabalho externo do condenado ou o recolhimento em estabelecimento penal do condenado a prisão domiciliar

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2008.

PEDRO PAULO

Deputado Estadual PSDB

JUSTIFICATIVA

O Direito Penitenciário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados. Sua construção sistemática deriva da unificação de normas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e da contribuição das Ciências Criminológicas, sob os princípios de proteção do direito do preso, humanidade, legalidade, e jurisdicionalidade da execução penal.

Muitos institutos do atual direito penitenciário têm sido objeto de severas críticas e causado grande desconforto à população pela conduta de uma parcela dos condenados que se aproveita da oportunidade de não se recolher ao sistema prisional ou de deixar os presídios sem vigilância direta, para voltar a delinqüir ou se evadir.

A Lei de Execução Penal vigente permite aos condenados no mínimo cinco saídas temporárias sem escolta, em épocas como do Dia das Mães, Páscoa e Natal. Na última Páscoa, a liberdade provisória assegurada pelo indulto abrangeu cinco dias. Apenas no Estado de São Paulo, saíram 10.937 condenados dos quais 851 deixaram de retornar, o que corresponde a uma porcentagem de evasão de 7,78%.

Nossa imprensa divulgou que, ainda em São Paulo, em 2006, dentre os 11.087 presos autorizados a comemorar o Dia dos Pais com suas famílias, 808 não retornaram aos presídios, havendo dois falecido em confronto com a polícia e trinta e dois sido detidos pela prática de crimes durante o período do indulto. Já no Dia das Mães, em 2007, dentre os 12.645 presos beneficiados pelo indulto, 965 não teriam retornado.




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 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2008, 19h30

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Sr.E.P.Rocha , devo concordar em ...

hammer eduardo (Consultor)

Ao Sr.E.P.Rocha , devo concordar em toda a extensão com seus argumentos. Na pratica o que ocorre no Brasil é a falta de investimentos no sistema prisional, não "dá voto" como os outros meliantes eleitos pelo Povão costumam dizer. A consequencia basica disso é a super-população carceraria que enseja problemas adicionais e mais as centenas de milhares de mandatos de prisão não cumpridos, simplesmente não tem lugar fisico para "estocar" a bandidada como seria o certo. A tornozeleira é literalmente um quebra-galho e de quinta categoria que acredito, deveria ser aplicada apenas nos velhos ladrões de galinha , roupas no varal e bicicletas desassistidas , nunca em elementos de alguma periculosidade como as suzanne da vida, estupradores , latrocidas em geral e outras especies desta fauna lamentavel( perdoem a infeliz analogia animais de verdade!). Outro ponto importante é a confiabilidade da "fechadura" destas engenhocas eletronicas , não podemos nos descuidar nunca da historica "capacidade de improvisação" da marginalia Brazuca tão conhecida atraves dos tempos. Fica o comentario adicional sobre os absurdos em moda como a "visita intima"(cadeia é privação TOTAL!), celulares sem controle, progressão de regime etc. Ja sei da cantilena , é a lei etc etc , mas que precisa mudar , precisa. Vamos deixar chegar ate qual ponto? Pobre Brasil.

Como já opinei em outra matéria, a saída de eme...

futuka (Consultor)

Como já opinei em outra matéria, a saída de emergência para o atual quadro do sistema prissional pode estar a caminho, daí é só saber administrar!

Deve servir como alternativa à prisão. Quem p...

Luismar (Bacharel)

Deve servir como alternativa à prisão. Quem preferir continuar preso, que tenha essa preferência respeitada.

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