Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O lugar do cartório

CNJ diz que cartórios devem continuar na esfera do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça é contra a proposta de lei federal que tira do Judiciário a responsabilidade pela organização de cartórios e passa para o Executivo Estadual. “Apenas lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça pode tratar dessa matéria”, concluíram os conselheiros do CNJ em nota técnica enviada ao ministro da Justiça, Tarso Genro. O Projeto de Lei 160-B de 2003, de autoria da Câmara dos Deputados, já passou pelo Congresso Nacional. A decisão está agora com o presidente Lula.

Para o Conselho, o texto aprovado (leia abaixo) contraria a Constituição Federal e o interesse público. “Não pode uma lei federal, de iniciativa parlamentar, dispor sobre a organização dos serviços notariais e de registro, disciplinando a designação de interventores e de responsável pelo expediente”, diz a nota técnica.

A competência para legislar sobre os cartórios é de cada estado e do Distrito Federal, entendeu o CNJ, com base no parágrafo 1º do artigo 25 da Constituição Federal.

Além disso, a exigência de lei para a criação, extinção, acumulação ou anexação dos serviços notariais e de serviço é uma afronta ao interesse público, de acordo com os conselheiros.

“A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são uníssonas no sentido de que os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, de sorte que a criação de serventias não depende necessariamente de lei.”

O projeto de lei acrescenta dispositivos à Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94).

Leia a Nota Técnica e, em seguida, o texto do projeto de lei

Quarta, 14 de Maio de 2008

NOTA TÉCNICA Nº 04/CNJ

Projeto de Lei da Câmara nº. 160-B, de 2003

01. O presente projeto de lei, encaminhado à sanção do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre outorga da delegação para o exercício de atividade notarial ou de registro, criação, alteração, extinção e concurso público de provimento da delegação das respectivas serventias, e disciplinando a designação de interventores e de responsável pelo expediente.

02. O texto aprovado contraria a Constituição Federal e o interesse público.

03. De efeito, estabelece o caput do art. 236 da Constituição que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”.

04. O conceito de delegação está hoje pacificado como sendo a possibilidade de o Poder Público conferir a outra pessoa, quer pública ou privada, atribuições que originariamente lhe competem por determinação legal.

05. Não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante. Àquela, por força do disposto no § 1º do art. 236 da Carta Suprema, está reservada a competência para regular as atividades e, em linhas gerais, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notários e dos oficiais de registro e de seus prepostos, definindo a fiscalização dos seus atos pelo Poder Judiciário.

06. A definição quanto a quem deve ser o poder outorgante compete a cada Estado-Membro e ao Distrito Federal, sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados, que possui, no caso, competência legislativa concorrente, nos termos do que preceitua o § 1º do art. 25 da Constituição.

07. Por outro lado, a disciplina constante do projeto de lei de designação de interventores e de responsável pelo expediente contraria, de igual modo, a Constituição, porquanto o art. 96, I, b, da Carta Magna, estabelece competir privativamente aos Tribunais “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva”.

08. O art. 125, § 1º, da Constituição, por sua vez, estatui que “A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

09. Não pode uma lei federal, de iniciativa parlamentar, dispor sobre a organização dos serviços notariais e de registro, disciplinando a designação de interventores e de responsável pelo expediente. Apenas lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça pode tratar dessa matéria.

10. Por fim, o projeto de lei também se revela contrário ao interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro e qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação.

11. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são uníssonas no sentido de que os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, de sorte que a criação de serventias não depende necessariamente de lei.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2008, 18h34

Comentários de leitores

8 comentários

De quem são os cartórios?- dos ricos. Dizem que...

LUCIANO (Servidor)

De quem são os cartórios?- dos ricos. Dizem que eles registram até terra lá no ceu, algumas com presos acessíveis, mas ficam distante de Deus, outros com preços alarmante, mais próximo de Deus, Moral da coisa, é muita grana em jogo e tudo é porque muitos cartorários não passam em concurso púbico, estão defendo seu lado. Ademais seria mais um cargo político. Que gente espertalhona.

Lamentável, neste país, é que ainda existam car...

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentável, neste país, é que ainda existam cartórios para registrar nada com valor nenhum. Haja vista decisões com fundamento em norma da Corregedoria no sentido de que certidões extraídas do registro de originais em títulos e documentos, não têm valor de original para novos registros, contrariando o próprio C.C. Ou seja, serve pra nada, a não ser engrossar o caixa dos cartórios, como recentemente publicadas as cifras astronomicas obtidas com os serviço notariais. E as escrituras de compra e venda e registro de imóveis, então, que embora absurdamente caras e formalistas, não dão garantia nenhuma de uma compra boa. Autenticação e reconhecimento de firma, nem se fale. Não dão garantia nenhuma, certificação de mera aparência. Mero formalismo, em que um simples carimbinho (com eficiência de máquina de imprimir dinheiro) resulta em milhões de reais para os cofres de uns poucos "eleitos". Acho que por isso que dizimaram o antigo ministério da Desburocratização e seu ministro Helio Beltrão. É realmente como dizem os norte-americanos em realação aos brasileiros: povo rico, que paga muito caro por tudo e por nada. Agora só faltava mais esta: o legislativo não poder legislar. Sinais dos tempos.

Cartórios, herança maldita da burocracia portug...

Castro Maia (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Cartórios, herança maldita da burocracia portuguesa. Deveriam deixar de existir! Os Municípios deveriam prestar os serviços de Registros Públicos: como o de Registro de Imóveis (que normalmente não se encontra adequado à realidade "registrada" nos arquivos do Município), de Registro das Pessoas Naturais e Jurídicas e de Títulos e Documentos. E tais serviços deveriam ser, na sua maior parte, gratuitos, ou sujeitos a taxas mínimas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.