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Possibilidade de juros

STJ pode permitir juros sobre cédula de crédito rural vencida

O Superior Tribunal de Justiça pode mudar a sua jurisprudência e passar a permitir a cobrança de juros remuneratórios sobre cédula de crédito rural vencida. A 2ª Seção do STJ julga Ação de Execução proposta pelo Banco do Brasil. O placar já está três a zero a favor da cobrança. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.

Nos termos da atual jurisprudência do STJ, o Decreto-Lei 167 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros de 1% ao ano (parágrafo único do artigo 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (artigo 71), sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal. Ou seja, tratando-se de cédula de crédito rural não há autorização legal para a cobrança de comissão de permanência.

Mas a 3ª Turma, em questão de ordem, remeteu à 2ª Seção o julgamento da seguinte indagação: nas cédulas de crédito rural, sobre as quais a jurisprudência firmou entendimento de não incidir a comissão de permanência, os juros remuneratórios que integram a comissão de permanência deixariam também de incidir? Para o relator da matéria, a resposta é não.

Segundo o ministro Ari Pargendler, a jurisprudência que ele próprio vem seguindo há mais de 15 anos erra ao não permitir que o capital seja remunerado após o vencimento da cédula de crédito rural. Para ele, o inadimplemento torna-se uma vantagem para o devedor, que deixa de quitar a dívida por um ato unilateral e não paga mais os juros remuneratórios até a execução judicial, que pode tramitar durante anos.

“Creio que temos que alterar esta jurisprudência para dizer que os juros remuneratórios continuam. Por isso, estou votando pelo provimento do recurso para assegurar a cobrança dos juros remuneratórios até que o débito seja pago”, ressaltou em seu voto, sendo acompanhado pelos ministros Fernando Gonçalves e Massami Uyeda.

No caso em julgamento, o Banco do Brasil ajuizou Embargos de Declaração contra a decisão que afastou a cobrança da comissão de permanência na execução de cédula vencida. O banco argumentou que a comissão de permanência é importante para manter a base econômica do negócio por meio dos juros remuneratórios, desestimular a demora no cumprimento da obrigação mediante os juros de mora e reprimir o inadimplemento pela aplicação da multa contratual.

Na ação, a defesa sustentou que a prática bancária denomina de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar apenas os juros remuneratórios, os juros remuneratórios mais os juros moratórios, ou os juros remuneratórios mais os juros moratórios mais a multa contratual. E que, no caso da cédula de crédito rural, a expressão refere-se somente aos juros moratórios.

Em princípio, o ministro Ari Pargendler rejeitou os embargos em decisão monocrática. O Banco do Brasil entrou com Agravo Regimental e a 3ª Turma, em questão de ordem, mandou os autos à 2ª Seção, na qual o ministro reviu sua posição.

Ag 889.378

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2008, 17h27

Comentários de leitores

3 comentários

Dr. Sérgio Niemeyer, talvez os homens da capa p...

João Bosco Ferrara (Outros)

Dr. Sérgio Niemeyer, talvez os homens da capa preta, deidades terrenas em que se personifica o mito da justiça, dotados de notório saber jurídico, devessem voltar para os bancos das faculdades de direito. Não para dar aulas, mas para relembrar, talvez, reaprender, os princípios gerais de direito de que nos falam os legados de Clóvis Beviláqua, Alves da Silva, San Tiago Dantas, Washington de Barros Monteiro, Orlando Gomes, Caio Mário da Silva Pereira, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, João Manuel de Carvalho Santos, Rubens Limongi França, Miguel Maria de Serpa Lopes, Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, para citar apenas alguns doutrinadores, havendo outros, jusfilósofos, que também mereceriam referência, mas isso provavelmente seria muito humilhante, pois tudo indica os homens de notório saber jurídico simplesmente jogaram no lixo anos, séculos, do desenvolvimento da ciência do direito, pois o esquema por que relacionam as opções e decisões de qualificação jurídica das situações de fato a eles submetidas atalha todo esse evolver para aplicar a solução que lhes parece melhor, mesmo que seja ao arrepio da lei, como se estivessem em um sistema de common law, no qual ao juiz permite-se construir da norma por via da indução, extraindo de cada caso elementos que conduzem a um preceito mais geral e abstrato. Só que estamos num sistema de direito positivo, cujo esquema de qualificação jurídica é dedutivo. É o legislador quem traça a regra geral. Ao juiz cabe, apenas, o lavor de subsunção. Não tem de criar a norma. Apenas escolher no ordenamento aquela que deva aplicar-se melhor ao caso concreto. Simples, porém essa simplicidade parece provocar náuseas nos nossos tribunais.

Com todo o respeito pelas opiniões em contrário...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com todo o respeito pelas opiniões em contrário, o fato é que "legem habemus" a regular a matéria. Ao STJ incumbe aplicar a lei de regência. Qualquer outro entendimento, ainda que por epítrope se admita como justa a cobrança de juros remuneratório em hipóteses quejandas, com o que não concordamos, pois é ínsito aos juros de mora a remuneração do capital inadimplido nas obrigações de pagar dinheiro( art. 402, c.c. parág. ú. do art. 404, do Código Civil), a possibilidade de cumularem-se aqueles com estes é de "lege ferenda". O sistema oferece as diretivas para o juiz solucionar a lide. Elas estão encartadas no art. 404 do CC. Se os juros de mora não forem suficientes para cobrir todo o prejuízo e não havendo pena convencional (cláusula penal, multa), aí, e somente nessa hipótese, o juiz poderá conceder ao credor indenização suplementar. Como já afirmei no meu artigo “Os Juros no novo Código Civil e a Ilegalidade da Taxa Selic” (publicado In: Lex-JSTF 310/5; RF 375/171), nas obrigações de pagar dinheiro as perdas e danos são prefixadas na lei. E não poderia ser diferente, pois o art. 402 define as perdas e danos como sendo aquilo que o credor efetivamente perdeu mais o que razoavelmente deixou de lucrar. O primeiro caso refere, à evidência, aos prejuízos emergentes, atuais. O segundo, aos lucros cessantes. (continua)

(continuação) Nas obrigações de pagar dinheiro...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação) Nas obrigações de pagar dinheiro só se pode cogitar de lucro cessante, consubstanciado naquilo que o credor deixa de auferir por não receber seu crédito no momento contratado. Os juros de mora representam a medida desse prejuízo. Mas o Código admite que podem não ser suficientes. Desde que isso fique provado pela parte interessada, o juiz poderá conceder indenização suplementar, mas se houver cláusula penal, v.g., multa, esta deverá entrar no cômputo da indenização, ficando vedada a suplementação. Numa palavra, o Código torna defeso ao juiz a adoção de uma postura paternalista. Nisso é coerente, pois se trata de direitos patrimoniais, disponíveis, não sendo curial ao Estado-juiz imiscuir-se nos meandros do quanto foi contratado pelas partes para favorecer justamente a parte mais forte, o credor. No caso noticiado, parece que mais uma vez o STJ usurpará a competência do legislador para erigir regra que arrosta pela proa as disposições taxativas da lei, relegando o princípio geral de direito que determina que na dúvida ou na ausência de norma a questão deva ser resolvida em favor da parte mais fraca. Vindo da corte que tem por missão (portanto, mais do que simples competência) constitucional garantir a aplicação da lei federal, esse julgamento constitui manifesto desvio de poder e de finalidade, pois já havendo três votos a favor da instituição financeira, na pior das hipóteses o resultado será por maioria para beneficiá-la, em detrimento do devedor camponês. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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