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Falta de licitação

Prefeito de Jacareí (SP) deve devolver R$ 3,1 milhões à prefeitura

O prefeito de Jacareí (SP), Marco Aurélio de Souza, e a ex- secretária de Educação Maria Cristina de Paula Machado foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 3,1 milhões. O valor se refere à contratação de empresa de ônibus para fazer transporte escolar sem licitação. A decisão é da 3ª Vara Cível de Jacareí (SP) e dela ainda cabe recurso.

A contratação foi questionada em ação popular ajuizada pelo munícipe José Milton Batista de Matos. De acordo com os autos, foi comprovado que quem pediu a contratação para o transporte de 2,5 mil alunos foi a ex-secretária de Educação Maria Cristina. A empresa escolhida foi a JTU, que foi excluída da condenação porque foi considerado que ela apenas prestou um serviço. Para a Justiça de primeira instância, a empresa não agiu de má fé.

Já em relação ao prefeito Marco Aurélio de Souza e ex-secretária de Educação, o juízo afirmou: "inaceitável é eximirmos de responsabilidade as autoridades municipais pela situação de emergência alegada pela secretária municipal de Educação".

"Note-se que o prefeito e a secretária de Educação devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário, pois esta age em nome daquele que, por óbvio, é responsável pelos atos de seus subordinados. Ambos deram causa à lesão na medida em que aprovaram e praticaram a lesão ao erário", diz a decisão.

Leia a decisão

Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por JOSÉ MILTON BATISTA DE MATOS contra o PREFEITO DE JACAREÍ (Marco Aurélio de Souza), SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E VICE-PREFEITA DE JACAREÍ (Maria Cristina de Paula Souza) e JACAREÍ TRANSPORTES URBANOS LTDA. (fls. 02/14). O autor popular afirmou que, conforme consta no Boletim Oficial do Município de Jacareí, de 178, página 23, em 1 de fevereiro de 2002, foi noticiada a contratação da empresa Jacareí Transportes Urbanos Ltda, com dispensa de licitação, objetivando a locação de ônibus para serviços de transporte de alunos da zona rural do município de Jacareí para o ano letivo de 2002.

Disse que tal contratação deveria ter sido precedida de licitação e não o foi, violando a Lei Federal 8.666/93, na medida em que não se caracterizou qualquer situação de emergência ou calamidade pública, mas desídia e despreparo dos governantes municipais, que não procederam à licitação. Ponderou que houve violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Requereu a concessão de liminar para imediata suspensão do contrato de locação e, ao final, pela procedência da ação popular, declarando-se nulo o ato de dispensa de licitação e os subseqüentes, com a condenação dos réus nas penas previstas na Lei de Licitações e na Lei de Ação Popular. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/19.

Determinou-se a requisição do processo administrativo (fls. 20/21). Após a juntada de vários documentos, a liminar foi indeferida (fls. 197). Determinou-se a citação. A citação dos réus foi efetivada a fls. 212 v. Marco Aurélio de Souza e Maria Cristina de Paula Machado apresentaram a contestação de fls. 216/221. Em preliminar, sustentaram a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, disseram que não houve ilegalidade ou lesividade do ato, posto que a contratação de serviço de transporte para o atendimento de cerca de 2.500 alunos da zona rural era imprescindível e a dispensa de licitação é autorizada pelo art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Pugnaram pela extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. Jacareí Transporte Urbano Ltda apresentou a contestação de fls. 222/226. Em síntese, disse que apresentou um orçamento para execução de serviços de transporte de alunos da zona rural, a pedido do Município, e não teve qualquer participação no processo de dispensa de licitação. Alegou que o contrato já foi cumprido e que não houve qualquer ato lesivo ao patrimônio público. Pugnou pela improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 227/256. Réplicas a fls. 270/280 e fls. 283/292. O Município de Jacareí foi intimado para integrar a lide (fls. 312 v), tendo apresentado a resposta de fls. 318/323, onde sustentou a ilegitimidade passiva do Prefeito e da Vice-Prefeita e Secretária da Educação e, no mérito, alegou a ausência de ilegalidade e lesividade, posto que a dispensa de licitação teve fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, uma vez que a contratação era imprescindível para o atendimento dos cerca de 2.500 alunos da zona rural do Município. Réplica a fls. 330/339.

A pedido do Ministério Público, determinou-se a juntada de comprovantes de pagamento e notas de empenho relativos ao contrato discutido nos autos (fls. 355). Novos documentos foram juntados pelo autor popular (fls. 356/427). Os documentos solicitados pelo Ministério Público foram juntados pelo Município (fls. 433/556). Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela procedência da ação popular, condenando-se os requeridos ao ressarcimento ao erário dos valores despendidos em virtude do serviço prestado (fls. 571/583). Manifestação das partes sobre os documentos juntados a fls. 597 (Jacareí Transporte Urbano Ltda.) e fls. 599/609 (Marco Aurélio de Souza).

É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Prefeito e Vice-Prefeita, que também ocupava o cargo de Secretária Municipal de Educação. Com efeito, a presente ação popular teve o objetivo de impedir a lesão ao erário que, segundo o autor popular, foi provocada pelas referidas autoridades. Nesse contexto, a ação foi corretamente dirigida. Se o autor popular tem ou não razão, a questão é atinente ao mérito da demanda. No mérito, o pedido é procedente em relação aos réus Marco Aurélio de Souza e Maria Cristina de Paula Machado e improcedente em relação a Jacareí Transportes Urbanos Ltda.

Com efeito, o Prefeito e a Secretária de Educação são gestores do dinheiro público, motivo pelo qual, devem seguir as leis e os princípios que regulamentam a Administração Pública, dentre os quais a Lei nº 8.666/93 (que regula licitações e contratos administrativos), Lei nº 4.717/65 (que regula a ação popular) e o princípio da legalidade e moralidade administrativas, impessoalidade e eficiência, estabelecidos do art. 37 da Constituição Federal. Pois bem. O art. 4º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 4.717/65, é expresso ao dispor que são nulos os contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público celebrados sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral. Confira-se:

Art. 4 - São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no artigo 1º: (...) III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: a - o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; Portanto, em se tratando de contratação de serviço de transporte de alunos da zona rural sem licitação, notória é a ilegalidade do contrato.

O memorando copiado a fls. 91 é prova inequívoca de que a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Cristina de Paula Machado, solicitou à Secretaria de Negócios Jurídicos a contratação direta, sem licitação, de serviços de transporte de alunos da zona rural. Ao contrário do sustentado pelas autoridades municipais e pelo Município de Jacareí, não verificamos causa legal de dispensa de licitação. Não se nega que o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 estabeleça uma causa legal de dispensa de licitação na hipótese de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento e a situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

Confira-se: Art. 24 - É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Contudo, sob pena de ignorarmos a ineficiência do Administrador Público e violarmos o princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade, a dispensa de licitação em tal hipótese só se justifica quando o próprio Gestor Público não tenha dado causa à situação de emergência. Inaceitável é eximirmos de responsabilidade as autoridades municipais, pela situação de emergência alegada pela Secretária Municipal de Educação no memorando enviado à Secretaria de Negócios Jurídicos, pois o fato evidenciou falta de planejamento na contratação de transporte escolar, na medida em que é previsível tal contratação em todos os anos letivos.

Note-se que o Prefeito e a Secretária de Educação devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário, pois esta age em nome daquele que, por óbvio, é responsável pelos atos de seus subordinados. Ambos deram causa à lesão na medida em que aprovaram e praticaram a lesão ao erário. Nesse sentido dispõe o art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65 (que regula a ação popular): Art. 6 - A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Entretanto, não há motivo para responsabilizarmos a empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda, pois não há qualquer evidência de que ela estivesse conluiada com as autoridades municipais para executar o serviço ou estivesse, de alguma maneira, agindo de má-fé. Tal empresa de transporte, conforme esclarecido a fls. 129/131, recebeu, por telefone, um pedido para entrega de orçamento de transporte. O primeiro orçamento foi entregue ao Secretário de Administração e, diante da discordância quanto ao preço, um novo orçamento foi entregue, sendo os valores aprovados e contrato firmado, no valor de R$ 1.134.794,88, como comprovam os documentos de fls. 178 (primeiro orçamento), fls. 179 (segundo orçamento) e fls. 189/194 (contrato 4.012.00.2002).

Note-se que o serviço já foi prestado, pois se tratava de transporte referente ao ano letivo de 2002, e o valor do contrato já foi pago, como demonstram os documentos de fls. 434/556 (comprovantes de pagamento, notas de empenho e notas fiscais). Já tendo prestado o serviço e não agindo de má-fé, a empresa de transporte tem direito à indenização, na forma do art. 59 da Lei 8.666/93, posto que não lhe é imputável a realização do contrato nulo. Assim, não há como constrangê-la a devolver o dinheiro recebido.

A responsabilidade pela recomposição do erário é dos que causaram a lesão, ou seja, o Prefeito e sua Secretária de Educação. Confira-se: Art. 59 - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Diante do exposto,

DECLARO A NULIDADE DO CONTRATO 4.012.00.2002, firmado entre Prefeitura Municipal de Jacareí e Empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda e CONDENO O PREFEITO DE JACAREÍ (Marco Aurélio de Souza) e A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E VICE-PREFEITA DE JACAREÍ (Maria Cristina de Paula Souza) a ressarcirem ao Município de Jacareí o valor de R$ 1.134.794,88 (um milhão cento e trinta e quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de fevereiro de 2002 (data de assinatura do contrato), e juros moratórios a partir de 06/09/2002 (data da primeira citação – fls. 212 verso), de 0,5% ao mês até dezembro de 2002 e de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2003.

Arcarão os vencidos com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embora o autor tenha sido vencido com relação à empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda, isento-o do pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência (artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal). Na forma do art. 10 da Lei 4.717/65, as partes só pagarão custas e preparo a final. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. Jacareí, 24 de abril de 2008. OTAVIO TIOITI TOKUDA Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2008, 16h03

Comentários de leitores

2 comentários

Os honorários foram fixados em dois mil reais. ...

Gui Rodrigues (Economista)

Os honorários foram fixados em dois mil reais. Isto está certo? Os honorários não deveriam ser proporcionais ao valor da condenação? Em certas notícias, tenho a impressão de que os juízes formam uma conspiração contra o sustento dos advogados! Eu agradeceria qualquer esclarecimento. Muito obrigado!

Acho intrigante essa decisão, não porque acredi...

futuka (Consultor)

Acho intrigante essa decisão, não porque acredito em êrros na administração pública, porém há que se verificar que houve o cumprimento da prestação de um serviço ao município, serviço este que foi bastante bom ao ver do ilustre juízo que isentou a cia prestadora de qualquer culpa; no entanto desqualificou um contrato já cumprido(?). Não entendo como os 'administradores' farão para pagar o absoluto valor acrescido de juros% pelo serviço já prestado a época (2002)hoje fica impagável,ao meu ver para quem recebe um soldo de administrador público, que loucura!?!..em razão de decisões dessa natureza (que acredito nem o magistrado antecipou ou teve o plano nem a idéia do rito processual a ser seguido num caso como esse)já sabemos o que poderia acontecer para conseguir tamanho volume de dinheiro a devolver ao cofres municipais, que por sua vez já se serviu do contrato que ora sua excelencia diz 'NÃO VALE MAIS'(?!)..só queria entender antes de partir desse mundo qual ou quem estará certo(?).É difícil entender certas medidas desmedidas, hein! Enfim ao cabo que seja feita a JUSTIÇA!

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