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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região (Amatra-SP) está pressionando o Congresso Nacional para conseguir aumentar o número de juízes. A nova presidente da entidade, juíza Sonia Maria Lacerda, de acordo com a Gazeta Mercantil, tem viajado constantemente à Brasília para pedir agilidade na votação de ao menos quatro projetos que beneficiariam a Justiça trabalhista de São Paulo.

Um deles possibilita a contratação de 141 novos juízes substitutos para a primeira instância; dois deles criariam cargos de servidores, como assistentes de juízes, por exemplo; e o terceiro regularizaria funções já existentes. Atualmente, há 161 juízes substitutos e outros 44 estão em treinamento. Segundo a presidente da Amatra-SP, cada juiz trabalhista paulista cuida de 2,5 mil processos por ano, enquanto a lei fala em 1,5 mil.

Advocacia privada

A Cedae, companhia estatal de saneamento do Rio de Janeiro, gastou R$ 61 milhões em cinco anos com a contratação de advogados que a representaram em processos. Os cálculos, de acordo com Ancelmo Gois do jornal O Globo, foram feitos a pedido de José Graciosa, conselheiro do TCE-RJ, que quer entender porque não são usados os advogados da casa.

A volta da CPMF

O presidente Lula analisa, nesta segunda-feira (19/5), a proposta de recriação da CPMF para financiar novas despesas de saúde, geradas com a regulamentação da Emenda 29. A idéia é ressuscitar o imposto com uma alíquota menor, entre 0,05% e 0,08% contra os 0,38% cobrados até dezembro do ano passado. Segundo o jornal O Globo, assessores do presidente deixaram claro que o governo não quer assumir a paternidade da proposta, mas não vai barrá-la.

Micro consórcio

As micro e pequenas empresas agora poderão formar conglomerados para comprar ou vender, o que, em tese, pode garantir preços menores na aquisição de insumos e matérias-primas ou vantagens competitivas na venda de grandes quantidades de produtos. O Valor Econômico informa que a regulamentação veio através do Decreto 6.451, publicado no Diário Oficial da União na semana passada.

A novidade está sendo vista com reservas. André Spínola, analista técnico da unidade de políticas públicas do Sebrae ouvido pelo jornal, diz que o consórcio simples não afastou as dificuldades logísticas nas operações. “Quem fornece aos consórcios terá de emitir uma fatura para cada empresa do grupo, assim como entregar as mercadorias nos respectivos endereços. Nas vendas, cada consorciada terá que emitir sua própria nota fiscal”, explica.

Arbitragem em família

Empresas familiares começam a adotar arbitragem nos conflitos, de acordo com o Valor Econômico. A reportagem conta o caso de dois sócios de uma transportadora de grande porte, cada um com 50% da sociedade, que decidiram resolver seus problemas na administração da empresa por meio da arbitragem. A decisão arbitral resultou na exclusão de um deles da sociedade. Os dois sócios são irmãos. Há muita resistência da família em inserir cláusula arbitral no contrato da sociedade. No entanto, essa é uma tendência dentro das empresas familiares, segundo especialistas ouvidos pelo jornal.

Plano Verão

Depois do Plano Bresser, que abarrotou a Justiça de ações de investidores buscando a correção de índices da caderneta de poupança no ano passado, o Plano Verão, de 1989, promete fazer o mesmo até o fim deste ano. No entanto, neste caso, diversas entidades civis já entraram com ações coletivas, o que deve reduzir o número de ações individuais, como indica o Valor Econômico.

O prazo para entrar na Justiça em relação ao Plano Verão termina em janeiro do ano que vem — embora alguns advogados afirmem que a data-limite seja fevereiro de 2009.

Raposa Serra do Sol

A Folha de S. Paulo informa que, desde 2002, o Ministério Público Federal apura confrontos de índios da reserva Raposa Serra do Sol (RR), ligados ao CIR (Conselho Indígena de Roraima), com o Exército. Na investigação em curso, além de relatos de confrontos, consta uma comunicação de crime ambiental, de janeiro deste ano, contra o Exército feita pelo Ibama.

O Exército construiu, em 2001, sem licença ambiental, segundo o Ibama, o quartel do 6º Pelotão Especial de Fronteira na cidade de Uiramutã (RR), vizinha à Raposa Serra do Sol.

Paulinho na Berlinda

O PSOL vai pedir a cassação do mandato do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, por suposto envolvimento no esquema de desvio de dinheiro do BNDES investigado pela Polícia Federal na Operação Santa Tereza. O Estado de S. Paulo informa que o partido vai entrar com representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados na quarta-feira (21/5).

Infidelidade partidária

O Estadão fez as contas e noticia que 368 vereadores foram cassados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país, desde que o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que deveriam perder o mandato os políticos que trocaram de partido, sem justificativa, depois de 27 de março. O TREs têm acelerado o julgamento dos processos por conta da chegada das eleições.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2008, 10h24

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