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Vara da discórdia

Ações de improbidade geram discórdia nos três poderes de MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entrou em rota de choque com a Assembléia Legislativa e o Executivo. O presidente do TJ-MT, Paulo Lessa, foi ignorado pelos dois poderes. O Legislativo aprovou o projeto de lei de Lessa que cria varas especializadas em Ação Civil Pública e Ação Popular, passando por cima do pedido que ele fez para tirar a proposta de pauta. E ainda suprimiu a parte que considera mais importante: a competência das varas para analisar ações de improbidade administrativa. Para piorar, o governador sancionou e publicou a lei.

Em ofício enviado ao governador Blairo Maggi (PR-MT), Paulo Lessa afirma que o projeto de lei complementar foi enviado à Assembléia Legislativa em outubro de 2007. Em fevereiro deste ano, em ofício ao presidente da Assembléia, deputado Sérgio Ricardo (PR-MT), ele pediu a devolução do projeto de lei para passar por análises complementares.

O projeto não foi retirado de pauta, mas o autor da proposta passou a ser “Lideranças Partidárias” e não mais o Tribunal de Justiça. E o principal objetivo — que era o de julgar ações de improbidades — foi suprimido. A proposta foi aprovada desta forma.

O Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade conta a lei. O presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Ricardo, enviou ofício ao governador Blairo Maggi, pedindo a republicação para retificar o autor do projeto. Queria que em vez de “Lideranças Partidárias” constasse Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O governador pediu informações ao TJ para esclarecer a confusão. A informação passada por Lessa foi a de que os termos do texto aprovado não eram de sua autoria.

As explicações não foram suficientes. Na sexta-feira (16/5), o Diário Oficial republicou a lei, retificando a autoria. O autor passou agora a ser o Tribunal de Justiça. Lessa continua afirmando que o texto não é de autoria do Judiciário.

Na prática, a Lei Complementar 313/2008 sancionada retira da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá a competência para analisar as ações referentes a atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos de todo o estado. E determina que as mesmas sejam distribuídas pelas varas da Fazenda Pública de cada comarca, que têm tramitação mais lenta.

A Lei Complementar 313 é alvo da Ação Direita de Inconstitucionalidade 41.659/2008, de autoria do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado. Ela está em trâmite no Órgão Especial do TJ-MT, sob relatoria do desembargador Juracy Persiani. Para o Ministério Público, toda a lei está contaminada de inconstitucionalidade.

Condenações em jogo

Ao longo da confusão, a Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular já acatou denúncia do Ministério Público e autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado estadual José Riva, do ex-deputado Humberto de Melo Bosaipo, dos servidores Nivaldo Araújo e Geraldo Lauro, do contador José Quirino Pereira e do técnico em contabilidade Joel Quirino Pereira, na Ação Civil Pública 206/2008.

Ao autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, o juiz da vara especializada considerou a supremacia do interesse público sobre os direitos fundamentais dos réus.

De acordo com o Ministério Público, a mesa diretora Assembléia, com o apoio dos servidores citados, emitiu 48 cheques em pagamento à Sereia Publicidade e Eventos que seria uma empresa fantasma. O Legislativo terá de apresentar em juízo o processo licitatório ou quaisquer outros processos de compra que envolvam a empresa.

Ainda conforme a denúncia, a movimentação financeira envolve a Assembléia Legislativa e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do grupo de João Arcanjo Ribeiro.

O juiz afastou a incidência da recém sancionada Lei Complementar 313/2008, que retira da vara especializada a competência para processar e julgar casos de improbidade administrativa. Em sede de controle difuso de constitucionalidade, o juízo firmou entendimento que falta eficácia à lei, “haja vista sua promulgação haver desrespeitado os dispositivos insertos no artigo 96, III, a, d e g, 4, da Constituição do Estado, com supedâneo no artigo 96, I, a e d da CF/88”.

Ele destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que julgou caso análogo ocorrido em Minas Gerais, onde o Legislativo promulgou lei de iniciativa privativa do Ministério Público, após promover mudanças no seu texto. Naquele caso, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, suspendeu a eficácia da lei aprovada, até o julgamento de mérito (ADI 3.946).

A decisão de afastar a incidência da Lei Complementar 313/2008 no julgamento de um caso concreto, como o realizado pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, não afeta a ação direta de inconstitucionalidade que tramita junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

assim como todos os outros casos envolvendo os ...

Ghandi (Estudante de Direito)

assim como todos os outros casos envolvendo os nossos "pilares da Justiça", temos aí mais um caso de falta de respeito para com a sociedade, nem os próprios poderes assumem seus erros ou não sabem o que fazem? será que alguem tem a resposta?

Comentários encerrados em 25/05/2008.
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