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Complemento salarial

Lei que institui contribuição previdenciária a inativo é válida

A contribuição previdenciária sobre a complementação dos proventos de servidor celetista aposentado volta a valer liminarmente por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal. A taxa foi instituída pela Lei Complementar de São Paulo 954/2003, mas teve sua incidência afastada pelo Tribunal de Justiça do estado.

O governo paulista entrou com uma Reclamação no Supremo sustentando que a violação de decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.105 e 3.128, em que foi confirmada a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003. A norma inclui no artigo 40 da Constituição Federal a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas do serviço público.

“É inegável a relevância jurídica dos fundamentos da reclamação oferecida contra decisão que, a despeito do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.105 e 3.128, reputa inconstitucional, in totum, a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos”, afirmou a ministra Ellen Gracie.

“A observância da decisão exarada por esta Corte impõe-se com a publicação, no Diário da Justiça, da ata da sessão de julgamento que, ao proclamar a constitucionalidade do ato normativo questionado, determina a improcedência da ação direta ou a procedência da ação declaratória (artigo 24 da Lei 9.868/99)”, afirmou a ministra. Ela citou como precedente a RCL 2.576, relatada por ela própria e julgada pelo plenário do STF em junho de 2004.

Rcl 5.808

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Tal decisao nao se ateve aos principios basicos...

rezende (Servidor da Polícia Militar)

Tal decisao nao se ateve aos principios basicos de igualdade pois vejamos um aposentado que recebe 2000,00 reais esta isento porem se atingir 2400,00 reais e descontado 27,5 de ir na fonte mais 11% de previdencia entao seu salario de 2400,00 reais se transformam em 1493,00 contra 1790,00 de quem tem salario menor qual a justica social de tal conta. Outra questao e se o pagamento durante tal periodo recebera outra aposentadoria.Esta e a grande interrogacao.

Concordo plenamente com o comentarista Dr. José...

Auditor (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com o comentarista Dr. José Inácio, ao lamentar a decisão da maioria do STF no caso da contribuição previdenciária dos aposentados, ao julgar as ADINs 3.105 e 3.128. O pretexto foi a solidariedade dos funcionários aposentados com os da ativa. Aliás, foi a primeira vez na história, ao que parece, que um Tribunal impôs solidariedade a alguém. A caridade, solidariedade etc não se impõem: são virtudes.

Em que pese a ilustração jurídica inconteste, n...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Em que pese a ilustração jurídica inconteste, nas mentes do Excelso Pretório, considero que a decisão [econômico-política e não jurídica] que julgou - por maioria - constitucional o estabelecimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos marcou, negativamente, a história e a tradição do Supremo Tribunal Federal. Desde então, a subserviência do STF ao Executivo Federal somente tem sido mais e mais ampliada, num arremedo de feudalismo teocrático, em que Deus é o neo-liberalismo e o Rei é o Presidente da "res publicae" [ainda o é?...]. Por tudo, não me surpreende que o STF - fiel a si mesmo e infiel ao espírito do legislador constituinte originário - faça valer a força [que não é moral, muitas vezes] jurídica de seus decisórios. ________________ José Inácio de freitas Filho {Advogado - OAB/CE n. 13.376}

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