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Custo da paralisação

Dias de greve serão descontados do salário dos auditores

Serão descontados os dias parados dos auditores fiscais da Receita Federal que participaram da greve. A paralisação começou no dia 18 de março e foi suspensa em 9 de maio. Um acordo com o governo federal, no entanto, reduziu o tempo desconto, determinando que ele vale até 30 de abril, e não 9 de maio, último dia da greve.

A decisão é do juiz federal da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Alexandre Vidigal de Oliveira, que não aceitou o pedido de liminar apresentado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) para impedir o desconto ou para que fosse feito de forma parcelada.

Segundo o juiz, é farta a jurisprudência no sentido de que os dias parados podem ser descontados. Em seu despacho (leia aqui), ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O juiz Alexandre de Oliveira contestou o argumento do sindicato de que é ilegal o desconto. Segundo ele, o direito de greve não é irrestrito. Em relação ao pedido de parcelamento, o juiz disse que é vedado pela Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No dia 9 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já tinha decidido que a União deveria descontar os dias parados. Ele entendeu que, enquanto não houver lei que regule a greve de servidores públicos, deve ser aplicada a lei de greve da iniciativa privada (Lei 7.783/89).

Em sua decisão, o juiz Alexandre de Oliveira afirmou que, “na suspensão do contrato de trabalho, não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho”.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que tinha impedido a União de efetuar os descontos, voltou atrás e decidiu que os dias poderiam, sim, ser descontados. A decisão é do dia 18 de abril.

Ameaça de parar

Suspensa temporariamente no dia 9 de maio, a greve pode voltar no dia 1º de junho, de acordo com o sindicato. “Se não houver entendimento com o governo, retomaremos a greve no dia 1º de junho”, ameaçou Pedro Delarue, presidente do Unafisco.

Ele espera que o governo cumpra sua parte para que as negociações possam ser concluídas de forma favorável a todos. “Os auditores estão agindo com maturidade, tentando evitar maiores transtornos à população. Nós demos um passo e esperamos que o governo dê o deles também.”

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008, 21h07

Comentários de leitores

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Superior Tribunal de Justiça - 21/05/2008 - 19:...

Ribeiro (Auditor Fiscal)

Superior Tribunal de Justiça - 21/05/2008 - 19:11 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.582 - DF (2008/0109886-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADA : ALINE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) IMPETRADO : SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPETRADO : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPETRADO : COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

DECISÃO DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR REQUISI...

Ribeiro (Auditor Fiscal)

DECISÃO DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES OUVIDA DO MPF A recuperação de valores devidos ao Erário por Servidor Público deve observar o limite de 10% dos seus vencimentos (art. 44, § 1o. da Lei 8.112/90), para não lhe ocasionar angústia financeira ou compeli-lo a endividamentos onerosos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, contra atos de autoridades da área financeira federal e do MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E GESTÃO, conforme aditamento, aduzindo que, em função da greve dos Auditores Fiscais, deflagrada em 18.03.07, fato que se tornou público e notório, foi determinado o desconto, nas folhas de pagamento dos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos valores correspondentes aos dias não trabalhados (dias de greve).

2. Na verdade, o desconto dos dias não trabalha...

Ribeiro (Auditor Fiscal)

2. Na verdade, o desconto dos dias não trabalhados, em razão de movimento grevista no Serviço Público, é tema sobre o qual ainda não reina pacífica compreensão, havendo quem sustente que esse desconto é incabível, pois terminaria onerando demasiadamente os próprios trabalhadores em greve e, assim, desestimulando ou mesmo inibindo o uso dessa relevante estratégia de reivindicação classista; outros, porém, proclamam ser esse desconto de realização imperiosa , inclusive para que a sociedade não banque eventuais movimentos paredistas ilegítimos e, ainda, tendo em vista a indisponibilidade desses recursos. 3. De toda sorte, o que se tem como certo é que a tensão entre os grupos dirigentes e os trabalhadores tem de ser imediatamente resolvida , mediante amplas e abertas negociações, como é próprio das relações sociais que se desenvolvem em ambiente democrático; por outro lado, creio que raia o irrazoável promover-se o desconto dos valores correspondentes aos dias não trabalhados, mas já recebidos pelos grevistas, de boa-fé, de forma que resulte em drástica e imediata redução das disponibilidades financeiras de cada Servidor, assim o deixando à beira da insolvência e compelido a contrair dívidas pessoais para solver obrigações antes já assumidas, penso que essa ponderação tem guarida neste caso.

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